AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

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Pois bem. A prova inequívoca restou amplamente demonstrada com a violenta afronta aos dispositivos constitucionais que demandam o estabelecimento de normais gerais, em matéria de contribuição social geral, por meio de Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III da Constituição Federal.

Já a iminência de dano irreparável passa a ser demonstrada pela inscrição do débito em divida ativa, com o consequente ajuizamento da Execução Fiscal por parte do INSS, podendo acarretar a inviabilidade econômica da AUTORA.

Dessa forma, requer a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional.

IV. PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, a AUTORA requer a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional.

Ao final, requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para anular o lançamento tributário formalizado pela certidão de divida ativa, diante da flagrante inconstitucionalidade dos Decretos que regulamentam a contribuição prevista no artigo 212, § 5º da Constituição Federal.

Requer a citação da Autarquia Federal, na pessoa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para, querendo, contestar a presente demanda.

Protesta a AUTORA por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, fundamentalmente a produção de prova documental suplementar, além de outras que se fizerem necessárias para a formação do convencimento do DD. Juízo,

Ao final, requer a condenação da RÉ ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de _ (valor da dívida)

Termos em que,

Pede deferimento.

_, 31 de maio de 2017.