AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

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claro que o lançamento do IPVA da frota de veículo da instituição é inconstitucional, frente à imunidade aqui debatida por se tratar de entidade religiosa cuja finalidade da frota de veículos é para o uso próprio da instituição.

Quanto ao RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, se encontra acostado na iminente cobrança frente ao lançamento do imposto pela requerida, ensejando assim débito tributário indevido, com a consequente cobrança por meio de ato administrativo, podendo ser cobrado judicialmente caso não haja o pagamento.

Por derradeiro, presentes e justificados os dois requisitos, pugna-se pela concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151 inciso V, tendo em vista a inconstitucionalidade do ato pela requerida.

IV – DOS PEDIDOS.

Pelo exposto, o autor requer:

a) A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante o artigo 151, inciso V, tendo em vista toda a fundamentação aqui exposta;.

b) A citação da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do órgão da Advocacia Pública, qual seja, o Procurador Geral do Estado para que, se quiser, apresente contestação no devido prazo legal;

c) A realização de audiência de conciliação ou de mediação nos termos do artigo 319, inciso VIII do Código de Processo Civil;

d) A condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em definitivo, para que seja anulado o ato administrativo constitutivo do crédito tributário IPVA relativos aos fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos;

e) A condenação da Fazenda Pública ao pagamentos dos honorários advocatícios.

Protesta pela produção de provas em todos os meios em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ ________

Nestes termos, espera deferimento.

Local, data.

Advogado, OAB nº ___