AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA

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DOS PEDIDOS

a)CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do NCPC, levando em conta que Adriana necessita urgentemente da retirada da restrição financeira em seu nome, o qual impede a mesma a realizar um financiamento para aquisição de veículo ao Banco BGC.

b) Designar audiência de conciliação, citando o Réu através dos correios (Art. 247 do CPC) para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia;

c) Declare a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC), essencialmente para a juntada do alegado instrumento de contrato de empréstimo consignado por parte do Réu, uma vez que a Autora nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura da Autora, se houver o contrato, se necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato;

d) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais à Autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada e ainda a ausência de cautela do Réu e sua responsabilidade objetiva, entendimento já consagrado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

e) A CONDENAÇÃO do Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios;

Requer ainda o direito de provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural e a colheita do depoimento da Autora e do Réu em audiência de instrução e julgamento.

Valor da causa: R$ 10.000, 00

“Nestes termos, pede e aguarda deferimento.”

Aracaju/SE, 24 de Julho de 2017.

GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO

OAB/SE nº 4597

Acadêmica

Vitória de jesus Santos