AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL

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custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983;;

b. a citação da Requerida, nos endereços citados na peça inaugural, para, querendo, responder a presente demanda dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c. Seja determinada a intimação pessoal do Defensor Público, nos moldes do art. 128, I, da Lei Complementar nº. 80/94;

d. seja oficiado;

e. a procedência da presente ação para que seja procedência da ação para ser declarado nulo o ato administrativo exoneratório de 17 de Março de 2016, bem como, determinar a recondução do Servidor ao seu antigo cargo, se este ainda existir, ou, caso contrário, a colocação do Servidor à disposição da União, além do apostilamento do período de desvinculação ilícita para contagem do tempo como de trabalho efetivo para todos os efeitos;

f. a condenação da Ré ao pagamento das remunerações que deixou de auferir no período de 13 de Março de 2016 a data da efetiva reintegração no cargo, conforme apurar-se-á em sucessiva liquidação.

Em observância ao artigo 319, VII do CPC, manifesta a opção pela realização de audiência de mediação e conciliação.

Dar-se a causa o valor de R$...

Neste termo, pede deferimento.

Local, data

advogado

oab nº...