Revisão da AV2 - História

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- Constituição de 1934

Foram instituídos o voto universal, secreto e direto para o congresso e o voto obrigatório para maiores de 18 anos; sua maior novidade foi a Legislação Trabalhista que visava vincular o trabalhador ao Estado, através dos sindicatos e assim frear a organização de um operariado com idéias próprias; a principal novidade em relação à manutenção do equilíbrio e eficiência dos poderes foi à criação da Justiça Eleitoral. Os mecanismos elaborados por esta constituição garantiram eleições limpas e um equilíbrio entre os poderes significativamente maior do que nos períodos anteriores. Foi uma constituição democrática. No que se diz aos direitos e garantias individuais, a constituição de 1934 garantiu o direito à propriedade, porém, não estabeleceu o caráter individual da propriedade, e sim o seu caráter social. No que se refere à educação e à cultura, a constituição garantiu a gratuidade do ensino primário, extensivo aos adultos; estabeleceu também a possibilidade da gratuidade do ensino posterior ao primário. A constituição garantiu que a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Garantiu também o instituto do habeas corpus. Protegeu o cidadão contra uma prática comum nos anos 1920: a prisão por dívidas, multas ou custas. Garantiu a assistência judiciária gratuita.

- Constituição de 1937

Tinha um caráter centralista e autoritário, influenciada pela Constituição autoritária da Polônia e sendo apelidada, por isso, de Polaca, deu início à Ditadura Vargas. Como medidas centralizadoras e autoritárias podemos citar a extinção dos partidos políticos, redução do poder Legislativo e fim da divisão federativa. Era possível, pelo presidente, a nomeação e demissão de interventores estaduais e a demissão sumária de qualquer servidor público. Foi novamente instaurada a pena de morte e instituído o estado de emergência que permitia a suspensão de imunidades parlamentares, o exílio, prender e invadir domicílios. O mandato presidencial foi ampliado para 6 anos. Essa constituição continha um caráter explicitamente fascista e autoritário. Agora, a grande concentração de poder estava virada para a figura do presidente da república e não mais no Poder Executivo, indo totalmente contra a idéia de equilíbrio entre os poderes. A criação do Conselho Federal, é um claro exemplo de como o Presidente tem sua influencia ampliada, já que o órgão seria presidido por um ministro indicado pelo presidente da republica e teria dez membros nomeados pelo mesmo. Na prática, a centralização do poder na figura do Presidente conseguia ir além do que já previa a constituição. Getulio Vargas aboliu os partidos políticos e dissolveu o congresso, governando totalmente via decretos-lei. O referendo previsto na constituição para legitimá-la simplesmente foi ignorado, bem como as eleições por ela previstas. A Constituição de 1937 pode ser considerada como um deslize na caminhada para um aperfeiçoamento da divisão equilibrada e eficiente dos poderes. Foi uma constituição não-democrática. O Tribunal de Segurança Nacional foi um órgão da justiça militar do Brasil criado pela lei nº 244 de 11 de setembro de 1936 durante o primeiro governo de Getúlio Vargas. Tinha o objetivo de julgar matérias durante períodos de guerra; este tribunal de exceção possuía a função de julgar crimes políticos e contra a economia popular.

- Constituição de 1946

A Constituição de 1946 marca a redemocratização do Brasil após um período da Ditadura de Getúlio Vargas, onde os valores democráticos, como a separação equilibrada dos poderes, foram claramente enfatizados. Várias instituições foram retomadas com essa Constituição: a extinção da pena de morte, a inviolabilidade da casa. Ainda garante: a igualdade de todos perante à lei, inviolabilidade do sigilo de correspondência, separação dos três poderes e a liberdade de manifestação de pensamento com censura apenas em espetáculos públicos. Houve basicamente um aperfeiçoamento da constituição de 1934. Foi uma constituição redemocrática com mais ajustes visando uma melhoria. Garantiu o direito à liberdade de associação de classe, de pensamento e de expressão; direito de greve assegurado aos trabalhadores; preservação das conquistas efetuadas no campo trabalhista.

- Remédios constitucionais

A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos", as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados.

Abolição da escravatura

1ª norma - Lei Feijó - Promulgada em 1831. Considerava livre todos os escravos desembarcados em portos brasileiros naquele ano. Era a chamada lei pra ingles ve. Tem esse nome, porque com o sentimento de que essa lei não seria cumprida, o Regente Feijó disse que seria uma lei para os ingles vê, ou seja, não daria em nada.

2ª norma - Lei Eusébio de Queirós - Lei que proibia o tráfico interatlantico de escravos. Foi aprovada em 1850, principalmente pela pressão da Inglaterra. Por essa razão, no Brasil, o Partido Conservador passou a defender o fim do tráfico negreiro. Tem esse nome porque o ministro Eusébio de Queirós insistiu na necessidade do país tomar por si só a decisão de colocar fim ao tráfico, preservando a imagem da nação soberana. Mas a lei não gerou efeitos imediatos na estrutura do sistema economico brasileiro.

3ª norma - Lei do ventre livre - Promulgada em 1871. Considerava livre todos os filhos de escravas nascidas a partir dessa data. Existia dois jeitos pra essas crianças nascidas nessa época, ser entregues ao governos ou serem cuidados pelo senhor até os 21 anos.

4ª norma - Lei dos sexagenários - Promulgada em 1885, que garantia a liberdade aos escravos com mais de sessenta anos. Só que nem todos os escravos chegavam aos sessenta anos, e por isso, a lei não era tão efetiva assim.

Evolução da justiça do trabalho

O termo "Justiça do Trabalho" apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934, mantida na Carta de 1937, mas instalada mesmo em