O GARANTISMO PENAL

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É de conhecimento geral que há desconfiança no sistema judicial conforme se aplica atualmente. Até por conta disso, surge a Justiça Restaurativa objetivando superar as deficiências, mas não em contraposição, da justiça tradicional, de modo que a vítima e a comunidade têm papel fundamental na solução do conflito.

O principal anseio da Justiça Restaurativa é a efetividade na pacificação das relações sociais, atualizando e promovendo a chamada democracia ativa. Em outros termos, não busca apenas determinar a culpa e a consequente pena ao criminoso, mas também de fazê-lo entender o que ocorreu, o que sua infração causou e uma conscientização para a não reincidência.

A Justiça retributiva, em linhas gerais, sustenta que o infrator sofra uma sanção, ou seja, busca castigar o condenado. Esse sistema penal, acusatório e não conciliador resolve o problema jurídico, deixando em aberto a luta entre as partes envolvidas na situação. Desse modo, o infrator cumpre sua pena, mas não é

ressocializado e a reincidência é apenas questão de tempo e a vítima permanece sem a devida assistência em suas reais necessidades.

Sob essa ótica, percebemos a dificuldade de sua total aceitação e efetivação, porém, não podemos ter na Justiça Tradicional o único meio adequado para a resolução dos conflitos, eles sempre existiram e existirão, isso é um fato, e o Estado serve para resolve-los, o que se analisa aqui é submeter apenas ao Estado a solução desses conflitos através da judicialização.

A partir desse pensamento é que surge meios alternativos de resolução de conflitos e a Justiça Restaurativa um deles. Esta considera que o fato criminoso prejudica a vítima e toda a sociedade, buscando uma solução justa e duradoura. Inclui a comunidade na busca de solução dos conflitos, trazendo responsabilidade a ela também na busca pela pacificação social.