O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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De acordo com Sergio Pinto Martins: “Podemos conceituar o FGTS como um depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório, realizado pelo empregador em favor do trabalhador, visando a formar uma espécie de

poupança para este, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei, além de se destinar ao financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema de Financiamento da Habitação”.

FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Um depósito mensal de 8% do salário do empregado, que o empregador é obrigado a depositar em uma conta, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.

O fundo aparece com o objetivo de auxiliar o trabalhador em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego. Vale ressaltar que o fundo não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação daquele que contrata.

Os trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores avulsos e empregados domésticos têm direito ao FGTS.

Atualmente o Fundo de Garantia possui uma correção de 3% ao ano, acrescida de uma suposta correção da inflação feita pela Taxa Referencial (TR). Teoricamente, seu dinheiro aplicado no FGTS acompanharia a inflação, além de ter um rendimento real de 3%. Na prática a TR não acompanha a inflação, levando o FGTS ter uma correção monetária abaixo dela. Até 1999, o FGTS era corrigido pelo IPCA, o qual, se continuasse como índice de correção do FGTS, garantiria um rendimento maior que a inflação hoje.

Os recursos do fundo devem ser usados para financiar obras de habitação, saneamento e infra-estrutura de transportes, além de serem investidos em aplicações financeiras. Se houver superávit, o fundo lucra. O Governo atua como um gestor de um fundo de capitalização.

O programa, em alguns anos, vinha sendo positivo para reduzir o déficit habitacional do país, financiando programas de habitação – como o Minha Casa Minha Vida - e para aumentar o emprego na construção civil.

Criado em 1966, durante o regime militar, o projeto tinha dois principais objetivos: ser um fundo de capitalização usado pelo trabalhador que viesse a perder o emprego e servir no programa habitacional do governo. Segundo os autores Oliveira, Beltrão, Pasinato e Ferreira, na obra A Rentabilidade do FGTS (1999) os dois objetivos deixaram de ser atingidos.

As regras permitem o saque do FGTS nas seguintes condições: morte do titular, doença grave, aposentadoria, desemprego involuntário, contas inativas há mais de cinco anos e financiamento da casa própria (ativo financeiro virando ativo imobiliário).

RECOLHIMENTO

O depósito em conta vinculada do FGTS deve ser efetuado até o dia 7 de cada mês, na importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Os contratos de aprendizagem terão a alíquota dos depósitos do FGTS reduzida para 2% (Lei nº 8.036/1990, Art. 15, § 7.º, acrescentado pela Lei nº 10.097/2000).

A constitucionalidade dessa diferenciação no percentual do aprendiz é passível de questionamento, como já analisado anteriormente.

A Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, no Art. 2.º, instituiu contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o Art. 15 da Lei nº 8.036/19906.

Essa contribuição social, no entanto, não é de titularidade do empregado, sendo devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade (Art. 2.º, § 2.º).

De acordo com a explicitação do Art. 15, caput, da Lei nº 8.036/1990, o FGTS incide sobre a remuneração, nesta incluídas as parcelas de que tratam os Art. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090/1962, com as modificações da Lei nº 4.749/1965.

Cabe relembrar a Orientação Jurisprudencial 232 da SBDI-I do TST, com a seguinte previsão: “O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior”.

O conceito e a abrangência da remuneração no Direito do Trabalho já foram estudados em Capítulo específico.

Assim, cabe apenas fazer, aqui, alguns esclarecimentos específicos quanto ao tema do FGTS.

A Instrução Normativa SIT 99, de 23 de agosto de 2012, do Ministério do Trabalho, apresenta disposições que merecem destaque. O seu Art. 8.º explicita a incidência do FGTS sobre as seguintes verbas de natureza remuneratória:

I – o salário-base, inclusive as prestações in natura;

II – as horas extras;

III – os adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;

IV – o adicional por tempo de serviço;

V – o adicional por transferência de localidade de trabalho;

VI – o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;

VII – o abono ou gratificação de férias, desde que excedente a vinte dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa, ou de convenção ou acordo coletivo;

VIII – o valor de um terço do abono constitucional das férias;

IX – as comissões;

X – as diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a cinqüenta por cento da remuneração do empregado, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;

XI – as etapas, no caso dos marítimos;

XII – as gorjetas;

XIII – a gratificação de natal, seu valor proporcional e sua parcela incidente sobre o aviso prévio indenizado, inclusive na extinção de contrato a prazo certo e de safra, e a gratificação periódica contratual, pelo seu duodécimo;

XIV – as gratificações ajustadas, expressa ou tacitamente, tais como de produtividade, de balanço, de função ou por exercício de cargo de confiança;

XV – as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho;

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