O Fichamento ciência e técnica fiscal

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D) Resoluções do Senado Federal: São diplomas normativos aprovados exclusivamente pelo Senado Federal com a mesma força da lei ordinária. Existem quatro matérias tributárias a serem reguladas pelo Senado Federal por intermédio de Resoluções.

e) Leis ordinárias: São diplomas aprovados pelos parlamentos(Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa Distrital e Câmara de Vereadores) com função precípua de inovar a ordem jurídica, ou seja, criar ou extinguir, em abstrato, direitos e obrigações.

As leis viabilizam a tributação, na medida, que são os instrumentos de instituição(ou criação) e modificação dos tributos. Cabe á lei estabelecer o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito passivo, as penalidades e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários(art. 97 do Código Tributário Nacional)

f) Tratados e convenções internacionais: São acordos firmados entre Estados soberanos para regular assuntos de interesse comum. No âmbito tributário são muito comuns os tratados para evitar a bitributação. Para "vincular e obrigar" no território nacional, um tratado ou convenção internacional precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo(art. 49, inciso I, da Constituiçao), e ser promulgado e publicado por decreto presidencial(ADInMC nº 1.480).

Segundo o art. 98 do Codigo Tribtário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.Esse dispositivo acende uma polêmica doutrinária acerca da supremacia ou não dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação interna. Cabe registrar, no entanto, que as decisões do Supremo Tribunal Federal apontam para a "paridade normativa entre atos internacionais e normas infraconstituicionais de direito interno", Conforme ADInMC nº 1.480 e CR nº 8.279 AgR/AT). Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004(reforma do Judiciário) foi inserido o parágrafo terceiro no art. 5º da Constituição estabelecendo expressamente que os tratados sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

g) Decretos: são normas jurídicas editadas pelo Chefe do Poder Executivo(Presidente da República, governador ou Prefeito) com o objetivo de interpretar e detalhar a aplicação prática da lei. Esses diplomas legais não podem inovar a ordem jurídica, ou seja, criar, em abstrato, direitos ou obrigações não previstas em lei. Admite-se, no entanto, a instituição de obrigações instrumentais, viabilizadoras daquelas já previstas em lei, por parte de normas infralegais.

No que se refere ao Direito tributário são frequentes os decretos com a função de reunir e consolidar a legislação esparsa acerca de determinado tributo. Assim tem-se, entre outros tributos, o Requerimento do Imposto de Renda, o Regulamento do IPI, o Regulamento Aduaneiro;