Ação Monitória

...

anexo, o qual não possui força ou eficácia de título executivo, mas deixa demonstrada a legitimidade de crédito. Com isso, pretende-se a eficácia executiva dos referidos cheques e o adimplemento dos mesmos com os valores atualizados monetariamente.

A respeito, dispõe “Novély Vilanova da Silva Reis”, em seu artigo Ação Monitoria (indicações práticas), publicado na IOB- Jurisprudência 19/95, pg. 303, manifesta-se:

“A prova escrita pode consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado pelo devedor: comprovante de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços, assentos da escrituração mercantil, entre outros...”.

Ademais, é do entendimento do STJ, no que tange a súmula nº 299, “É admissível à ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação, já que os cheques apresentados constituem prova escrita, sendo dotado de liquidez e certeza do crédito.

Deste modo, existindo "legitimatio ad causam", interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possível, a presente encontra-se apta para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.

3. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

O valor atualizado da dívida até a data de XXX pelo INPC (IBGE), índice utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, perfaz o valor de R$XXX conforme cálculos anexos e a tabela abaixo:

Cheque Valor Original Valor Atualizado

TOTAL:

Eis que, quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária a ser calculada até a data do efetivo pagamento.

4. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, com amparo no Artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil:

a) A expedição de Carta Precatória para Citação do Devedor, no endereço constante no preâmbulo desta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância de XXX, ciente de que, pagando no prazo referido, ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, querendo, oferecer embargos no mesmo prazo, caso em que prosseguirá na forma dos dispositivos mencionados, até final sentença que o julgue procedente, acrescido ao débito os juros moratórios, a correção monetária, as custas processuais e honorários advocatícios em favor da Credora no importe de cinco por cento do valor atribuído a causa;

b) Caso não haja pagamento e não seja oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, requer a constituição de pleno direito em títulos executivos judiciais, prosseguindo-se a execução observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, acrescido de encargos legais;

c) Requer ainda, seja deferida a possibilidade de produção de todo o gênero de provas e sua produção pelos meios admitidos em direito, desde já a documental que ora junta e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide.

Dá-se a presente causa o valor XXX

Termos que, pede deferimento.

XX DE XX DE XXXX.