DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Lei 8112

...

- ERRADO - A Lei estabelece que o valor do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Ver artigo 60-D da Lei n°. 8.112/90.

- CERTO - Em qualquer hipótese, o auxílio-moradia devido ao servidor não poderá ser superior ao recebido pelo Ministro de Estado.

- ERRADO - O auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês, nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel. Ver artigo 60-E da Lei n°. 8.112/90

- ERRADO - O auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês, mesmo que o servidor adquira imóvel. Ver comentários do item anterior.

- CERTO - Previsto no art. 61, inciso IV da Lei n°. 8.112/90.

- CERTO - Estabelece o art. 61 inciso I que, além do vencimento e das vantagens, o servidor fará jus a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

- ERRADO - A Lei n°. 8.112/90 estabelece que "A gratificação natalina corresponde a 1/12 avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo cargo".

- ERRADO - A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, conforme disposto no artigo 64 da Lei n°. 8.112/90.

- CERTO - A Lei garante um adicional sobre o vencimento do cargo aos servidores que trabalham habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Ver artigo 68 da Lei n°. 8.112/90.

- ERRADO - A lei estabelece que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

- ERRADO - A lei não proíbe que o servidor acumule o adicional de periculosidade e penosidade.

- ERRADO - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade acaba quando cessam as condições que deram causa a concessão.

- CERTO - Nesse caso, a servidora será afastada das operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, enquanto durar a gestação e a lactação.

- ERRADO - Ao servidor em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem será devido o adicional de atividade penosa, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

- CERTO - A Lei estabelece que os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente. Ver artigo 72 da Lei n° 8.112/90.

- ERRADO - Estabelecido pela Lei n°. 8.112/90, no art. 73, que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. A Constituição dispõe no art. 7°, inciso XVI, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

- CERTO - A Lei prevê que o serviço extraordinário será para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada;

- ERRADO - O limite máximo para o serviço extraordinário será de 2 horas por jornada.

- ERRADO - O artigo 75 da Lei n°. 8.112/90 estabelece que o valor-hora será acrescido será de 25% para o serviço noturno, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

- ERRADO - O serviço noturno é prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

- ERRADO - O servidor que fizer jus ao adicional noturno e adicional por serviço extraordinário perceberá ambos. O art. 75, parágrafo único, dispõe que o acréscimo do serviço noturno incidirá sobre o adicional por serviço extraordinário.

- CERTO - A Lei prevê que, por ocasião das férias, o servidor perceberá um adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias. Já a CF/88 prevê que o gozo de férias anuais será remunerado com pelo menos 1 /3 a mais do que o salário normal.

- CERTO - O servidor fará jus a 30 dias de férias. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

- ERRADO - A Lei veda que seja levado à conta de férias qualquer falta ao serviço.

- CERTO - O art. 102 da Lei n°. 8.112/90 prevê os afastamentos considerados como de efetivo exercício.

- ERRADO - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração. O parcelamento é ato discricionário da Administração.

- CERTO - Está previsto no art. 78 § 5° que, em caso de parcelamento, o servidor receberá ó valor do adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

- ERRADO - A Lei n°. 8.112/90 estabelece no art. 78, que o pagamento da remuneração das férias seja feito até dois dias antes do início do respectivo período.

- CERTO - É o que dispõe o art. 78 § 3° da Lei n°. 8.112/90.

- CERTO - Estabelece o art. 78 § 4° que a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.

- ERRADO - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de 20 consecutivos de férias, por semestre de atívidade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

- ERRADO - A Lei deixa claro que em hipótese alguma será permitida a acumulação das férias de servidor que opera com Raios X ou substâncias radioativas.

- ERRADO - Está previsto na Lei n°. 8.112/90, art. 80, que as férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

- CERTO - Ver comentários do item anterior. Lembrando que se interrompido o período de férias, o restante deverá ser gozado de uma só vez.

- CERTO - Dispõe o art. 81 da Lei n°. 8.112/90 que serão concedidas ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento