AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS

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conjuntamente, prestarem alimentos aos filhos menores.

A nossa Carta Magna, em seu artigo 227, dispõe sobre a obrigação de os genitores, a cada qual e a ambos conjuntamente, proverem os filhos com subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicação, educação e lazer, de forma a terem uma vivência digna e saudável.

Além da Constituição Federal, inúmeros outros diplomas legais amparam a situação de alimentos requerida na presente peça, tais como art. 20 do ECA, os já mencionados acima, além do art. 4º da Lei 5478/68, que determina a possibilidade de fixação de alimentos provisórios até o julgamento final da lide.

Nos dizeres do ilustre doutrinador Yussef Cahali, “alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida, são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si (...)”.

JURISPRUDÊNCIA SOBRE ALIMENTOS

O casamento dos litigantes foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, (1640, CC) fazendo jus a Requerente à 50% de todos os bens adquiridos na constância do casamento, nos exatos termos do artigo 1658, CC, pugnando por sua divisão à razão de 50% para cada cônjuge.

JURISPRUDÊNCIA SOBRE PARTILHA DE BENS

No que diz respeito à guarda dos filhos menores, a mesma deve permanecer com o cônjuge virago, ora Requerente, uma vez que por tudo que dos autos consta, o Requerido, por sempre ter sido agressivo e violento tanto com a Requerente quanto com os menores, não aufere condições de exercer a guarda dos filhos com o zelo e cuidados necessários para o bom desenvolvimento dos menores, coisa que a Requerente já faz desde o nascimento dos mesmos.

O artigo 1589, CC estabelece o direito de visitas ao genitor que não esteja com a guarda dos filhos, contudo, não obstante o direito constitucional do Requerido às mesmas, o histórico dos autos demonstra uma grande instabilidade do genitor, haja vista seu caráter violento e agressivo, razão pela qual, as visitas deverão se dar de forma assistida, para resguardar o interesse dos menores.

Tendo em vista os fatos narrados no caso em tela, é com base nestes diplomas legais que a Requerente encontra respaldos legais e jurídicos para propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS.

III. DO PEDIDO

A vista do exposto, é a presente para requerer:

1. A citação do requerido, nos termos do inc. VII do art. 319 do NCPC, para comparecer a audiência de conciliação e mediação e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, acompanhando-a até final decisão.

2. A concessão dos alimentos provisórios para a Suplicante e filhos menores, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68, até ulterior julgamento da lide, no montante de .

3. Seja mantida a guarda dos filhos menores com a Requerente, que ficará responsável pela sua guarda, alimentação e educação, sendo que o cônjuge varão poderá visitá-los, após a realização do competente estudo social, nos fins de semana e feriados intercalados, podendo tê-los consigo em metade das férias escolares e nas datas comemorativas respectivas.

4. A fixação de pensão alimentícia definitivamente, em favor da Requerente e dos menores, no patamar de, devendo ser depositado no Banco , agência, conta, de titularidade da Requerente.

5. Seja determinada a partilha judicial dos bens arrolados na inicial, no montante de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge.

6. Sejam julgados plenamente PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com a decretação do Divórcio do casal, determinando a expedição do competente mandado para o Cartório de Registro Civil, para que ali procedam as averbações de praxe.

7. A condenação do Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

8. Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público, face ao interesse de menor na demanda.

IV. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Seja concedida à Requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista ser a mesma pobre na acepção legal da palavra, não possuindo condições de arcar com o pagamento de despesas processuais e demais emolumentos legais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares.

V. DAS PROVAS

Pretende a Requerente provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a prova documental e testemunhal, bem como a juntada de documentos novos.

VI. DO VALOR DA CAUSA