MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO

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II- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA´DE IURE’’

O presente mandamus tem por alvo buscar a cura de uma doença chamada pela doutrina de síndrome de inefetividade das normas constitucionais segundo PEDRO LENZA ´´in (Direito Constitucional Esquematizado, 14. Ed. Saraiva, SP, 2010, P 3016), mais precisamente, o direito de greve prevista no artigo 37, inciso VII , da Constituição Federal e Lei 7.783/89 que deve ser concedida aos trabalhadores que se enquadram no referido artigo da Lei Maior.´´ Conforme EX VI LEGIS no Art.5, LXX da CRFB/88 e Lei 13.300/16.

A Lei 7.783/89 - Artigo 1 que preceitua ´´É assegurado o direito de greve , competindo os trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce - lo e sobre o interesses que devam por meio deles defender.´´ é compreendido que na ausência de norma regulamentadora, aplica se a norma vigente ao caso concreto.

III-DO REQUERIMENTO´CAUSA PETENDI’’

Ante ao exposto, em favor dos servidores processualmente substituídos que se encontre na situação fática relatada, o impetrante requer de Vossa Excelência:

- a notificação da autoridade impetrada, acima indicada, para que prestes informações que entender necessárias;

- a intimação do representante do Ministério Publico, para que opine;

- No mérito, a concessão da injunção, para reconhecendo a falta da norma regulamentadora do direito de greve aos servidores públicos, seja aplicada norma análoga para fins do direito a greve da iniciativa privada, conforme reza o Artigo 5 da Constituição Federal ;

Destarte, Atribui se o valor de causa para efeitos fiscais no importe de R$ 1.000, 00 (um mil reais) para a alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Goiânia,____ de______ 2016.

OAB/MG