DIREITO INTERNACIONAL

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A solicitação do Brasil foi negada na primeira instância pela Corte de Apelação de Bolonha, mas a procuradoria Geral da República recorreu e a Corte de Cassação de Roma decidiu, em fevereiro deste ano, conceder a extradição. Em 24 de Abril, o governo da Itália autorizou que ele fosse enviado ao Brasil para cumprir a pena do Mensalão

5. Se Pizzolato também fosse punido na Itália pela utilização de passaporte italiano falso, a sentença penal italiana poderia ser homologada e cumprida no Brasil, considerando o teor do art. 9o do Código penal? Por quê?

Sim. Apesar de a homologação de sentenças estrangeiras ser o mecanismo tradicional para se conferir eficácia extraterritorial a uma decisão, raros são os países que admitem a homologação de sentenças penais. No caso brasileiro, o art. 9º do Código penal determina só ser possível a homologação em matéria penal para reconhecimento de efeitos civis e para aplicação de medida de segurança. Portanto, a homologação, na Itália, da decisão do STF não é uma alternativa viável.

No presente caso, a extradição é o instrumento mais adequado para que o governo brasileiro obtenha a entrega de Pizzolato. a Itália poderá negar a entrega principalmente por conta de sua nacionalidade italiana.

Nesse caso, na hipótese de o governo brasileiro assim o solicitar, a Itália poderá processá-lo pelos mesmos fatos que levaram à condenação no Brasil, conforme previsto no próprio tratado. A legislação interna dos países, além das hipóteses de territorialidade da lei penal, também preveem hipóteses de extraterritorialidade, ou seja, aplicação da lei local a crimes cometidos no exterior e geralmente a nacionalidade do agente do crime é um dos critérios para aplicação da lei penal local. Desse modo, o fato de os crimes terem sido cometidos no Brasil não impossibilitaria o processo italiano.

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