AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

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atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48.

4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1367479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014)

Sendo assim, não resta outra alternativa à demandante senão requer judicialmente o benefício previdenciário, uma vez que satisfaz os requisitos legais para tal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerer de Vossa Excelência:

a) a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, contestar a presente ação;

b) a condenação do réu na concessão, à requerente, da aposentadoria por idade, calculada na forma da Lei, e no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado;

c) a intimação do representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.