O Direito do trabalho e o direito civil

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Questão 4. Utilizando o texto de Marcelo Junqueira Calixto, explique como o autor pretende a quantificação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive nos casos de terceirização.

Para a aplicação dos danos patrimoniais será utilizada de forma subsidiária a aplicação do direito civil para fixar as regras de reparação dos danos, sendo utilizados como meio de reparação os artigos 948 a 950 do CC. Sendo que o primeiro trata da reparação do dano patrimonial na hipótese de homicídio, fixando duas regras básicas, uma para reparação de danos emergentes e outra para reparação dos lucros cessantes. A jurisprudência, tem sido cautelosa em relação a essa possibilidade, exigindo, como regra, a constituição de capital, pois a “notória capacidade econômica” da pessoa jurídica, pode variar ao longo do tempo.

A principal causa para tantas controvérsias reside na completa ausência de critérios legais para o arbitramento da reparação extrapatrimonial, esse silencio normativo, leva a doutrina trabalhista a defender as mesmas funções para a reparação anteriormente defendidas pela doutrina civilista.

É inquestionável que a reparação do dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista, sofre dos mesmos males já verificados no âmbito do direito civil, sendo destacado entre esses, a profunda insegurança jurídica decorrente dos valores arbitrados a título de reparação. A apuração do valor da reparação não deve levar em conta as condições econômicas do ofensor e do ofendido, como critérios. Da mesma forma não merece adesão a defesa dos critérios do grau da culpa ou da intensidade do dolo. Acredita-se que os dois elementos ganharam força no direito brasileiro a partir de referência constante da lei 5.250/1967. A reparação depende da extensão do dano e das condições da vítima.

Nos casos de terceirização o tomador do serviço pode vir a ser responsabilizado solidariamente pelos danos sofridos pelos empregados contratados pelo prestador de serviço. A responsabilidade civil do tomador de serviços está fundamentada em sua culpa, in eligendo ou in vigilando, ou seja, responderá por ter escolhido mal a pessoa jurídica prestadora do serviço ou por não ter corretamente vigiado a execução dos serviços por parte dessa. Os danos eventualmente reparáveis são os mesmos, como serão iguais as divergências já apontadas em relação a cada espécie de dano reparável.

Questão 5. Utilizando o texto de Ana Carolina Brochardo Teixeira, disserte sobre a importância da proteção aos direitos de personalidade dos empregados e explique a diferença que a autora efetua entre assédio moral e assédio sexual.

Considerando a situação de desigualdade e dependência, existentes na relação empregado e empregador, se presume a vulnerabilidade do empregado, razão pela qual, são considerados mais ameaçados os seus direitos da personalidade. A marca dessa relação é a desigualdade, por isso, o princípio da proteção pressupõe as tutelas necessárias para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos.

Em síntese, a tutela integral da pessoa humana, os direitos da personalidade do empregado devem ser protegidos, mesmo sem previsão legal, mas em virtude de uma interpretação constitucional do sistema trabalhista.

O poder de controle do empregador possui limites no que tange à dignidade do trabalhador, não ultrapassando o pacto laboral, não havendo prejuízos ao trabalhador.

O principal objetivo a proteção ao trabalhador, é evitar que o mesmo se encontre em situação de vulnerabilidade psicológica, emocional ou moral, de modo que sua condição não seja agravada por atitudes do empregador e até mesmo, por colegas de trabalho.

Assédio moral no ambiente de trabalho é considerado uma espécie de Bullying, que define uma forma difundida de assédio e atos violentos entre pessoas em relações assimétricas de poder, acarretando agressão física ou psicológica, de forma consciente, intencional, e reiterada, sem motivação aparente, contra uma pessoa, causando intimidação, angústia e baixa estima.

Já o assédio sexual, é considerado um comportamento reiterado, de caráter lascivo, com a finalidade de limitar a liberdade sexual da pessoa constrangida, direta ou indiretamente. Em razão do poder que o empregador exerce sobre o trabalhador, da diferença hierárquica entre eles, ou seja, situação que o empregador se aproveita da condição de vulnerabilidade do subordinado para obter seu intento sexual. Configurando-se violência à autonomia do assediado uma vez que não há concordância do empregado.

Questão 6. Leia os dois textos da autora Ana Frazão e elabore um MAPA CONCEITUAL sobre a implicação da boa-fé objetiva no contrato de trabalho.

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