Responsabilidade Tributária do Sócio

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oriundas do direito alienígena influenciam as decisões dos magistrados brasileiros no que se refere ao assunto.

2.3 formulação do problema

O advogado poder ser civilmente responsabilizado, quando, no exercício da profissão, por ato ou omissão, perde uma chance de obter um resultado favorável a seu cliente? Em quais circunstâncias isso é possível? Qual natureza deste tipo de dano? Como aferir a extensão deste dano para fixação do quantum indenizatório? Como evitar a banalização deste instituto tal como ocorreu em relação aos danos morais?

2.4 hipótese(s)

O advogado deve responder civilmente pela perda da chance, indenizando, dessa forma, a negativa de possibilidade do constituinte ter seu processo analisado pelo Poder Judiciário. Não devendo, portanto, o patrono indenizar o valor que, eventualmente, esse processo poderia lhe resultar ao final do julgado, sendo que a chance terá valor inferior que o possível sucesso frustrado.

2.4 variável(is)

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance tem origem na França no final do século XIX, onde surgiu a expressão “perte d’une chance”. Assim, a teoria da perda de uma chance é fruto de construção doutrinária francesa e italiana. No Brasil, o Código Civil de 2002 não fez menção a essa modalidade de responsabilidade civil, portanto, a aplicação desta teoria no ordenamento jurídico brasileiro está baseada na doutrina e amparada pela jurisprudência.

3 justificativa

O instituto da responsabilidade civil, obrigado a acompanhar as mudanças sociais, ideológicas e econômicas, experimenta permanentes transformações. Nesse sentido, o eixo da responsabilidade civil, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, modificou-se, passando a não mais considerar como seu principal fim a condenação de um agente culpado, mas a reparação da vítima prejudicada. Essa nova perspectiva corresponde à aspiração da sociedade moderna no sentido de que a reparação proporcionada às pessoas prejudicadas seja a mais ampla possível, a fim de que as mesmas retornem ao “status quo ante”. No exercício de sua profissão, o advogado pode causar danos ao seu cliente. Entre as formas de dano, há uma muito peculiar, que é a perda de uma chance de o cliente ver sua pretensão examinada pelo órgão julgador de primeiro grau ou de instâncias superiores, como por exemplo, o cliente perde a possibilidade de ver a decisão modificada pelo tribunal superior em decorrência de ato ou omissão do advogado, como a perda de prazo de recurso . A responsabilidade civil pela perda de uma chance tem traços bastante peculiares que a distingue de situações diversas que envolvem perdas e danos, uma vez que, na perda de uma chance, especificamente, no caso do advogado, será extremamente difícil aferir, com acurada precisão, qual seria de fato a decisão do órgão jurisdicional que, por falha do advogado, deixou de examinar a pretensão de seu cliente.

4 objetivos

4.1 geral

Verificar a viabilidade de responsabilização do advogado pela perda de uma chance, hipóteses cabíveis, natureza jurídica, extensão do dano, fixação do “quantum indenizatório”, e a possível banalização do instituto.

3.2 específico(s)

a) abordar o instituto da responsabilidade civil, sua evolução histórica, sua conceituação, os posicionamentos de doutrinadores sobre o referido instituto, a responsabilidade civil sob a ótica da Constituição Federal, passando pelas espécies de responsabilidade civil, sendo a contratual e extracontratual, a responsabilidade civil subjetiva e objetiva;

b) especificar a responsabilidade civil do advogado, apresentando uma visão geral de advogado e advocacia no Brasil, resgatando sua evolução, definindo conceitos, destacando direitos e deveres. Abordar também as questões como obrigações de meio e de resultado, variando de acordo com a prestação de serviço e discorrendo sobre a responsabilidade civil dos profissionais da advocacia;

c) tratar do tema específico da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance, no direito brasileiro, perante a conduta negligente do advogado, verificando em quais hipóteses caberá indenização, uma vez que a oportunidade interrompida deverá ser séria e real, não sendo indenizável o dano meramente hipotético;

5 metodologia

5.1 método de abordagem

Quanto à metodologia a ser empregada neste trabalho, será apropriado realizar a abordagem qualitativa, através de um método dedutivo, e do tipo de pesquisa bibliográfica, utilizando do posicionamento doutrinário e jurisprudencial do tema abordado.

5.2 técnicas de pesquisa

Aqui o pesquisador deve indicar as técnicas de pesquisa que servirão de suporte à metodologia, as quais podem ser:

5.2.1 Documentação indireta

a) pesquisa documental: documentos (leis, sentenças, acórdãos, pareceres, portarias) que podem ser encontradas em arquivos (públicos ou particulares, sites da internet, bibliotecas, etc.

b) pesquisa bibliográfica: livros, artigos e outros meios de informação em periódicos (revistas, boletins, jornais), outras pesquisas podem ser encontradas em bibliotecas, sites da internet, etc.

5.2.2 Documentação direta

a) pesquisa de campo (visita aos Tribunais, Presídios, etc.);

b) pesquisa de laboratório (júri simulado);

c) entrevistas;

d) elaboração de questionários, etc.

6 embasamento teórico

6.1 revisão bibliográfica

Constitui item importante a ser considerado para a aprovação de proposta. Assim, deve-se fazer uma boa revisão bibliográfica para saber o que já foi pesquisado. Se uma idéia veio da leitura de um autor, deverá ser citado. Podem comentar-se os trabalhos já feitos, salientando a contribuição dos mesmos para sua proposta de pesquisa. Neste item, o aluno apresentará um texto revisando ou explicitando o que pesquisadores/autores expõem sobre a temática do projeto (como texto). Trata-se de uma história das principais obras sobre o assunto pesquisado: como se originou o tema, como se desenvolveu e em que estado ele se encontra hoje.

No projeto de