Marco Civil da Internet: Intimidade e Vida Privada na Internet

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Referencial Teórico

Com a evolução da sociedade houve o aumento do fluxo de informações. O problema está quando perdemos o controle dessas informações, pois consideramos normal a divulgação do que fazemos, onde estamos ou com quem convivemos. Isso vai ao encontro com o problema da invasão da intimidade e vida privada. Sobre o tema, André Ramos Tavares leciona:

Pelo direito à privacidade, apenas ao titular compete a escolha de divulgar ou não seu conjunto de dados, informações, manifestações e referências individuais, e, no caso de divulgação, decidir quando, como, onde e a quem. Esses elementos são todos aqueles que decorrem da vida familiar, doméstica ou particular do cidadão, envolvendo fatos, atos, hábitos, pensamentos, segredos, atitudes e projetos de vida.

O direito à privacidade é compreendido, aqui, de maneira a englobar, portanto, o direito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de comunicações e ao segredo, dentre outros. (TAVARES, 2015, p. 531)

O criador da World Wide Web (WWW), Tim Berners-Lee, apoiou o projeto da Lei do Marco Civil da Internet e comentou sua importância, não só para o Brasil, mas para vários outros Estados ao redor do mundo “por ser de enorme utilidade pública”.

A Lei nº 12.965/2014 tratou de temas mais amplos, porém será crucial para o debate e formulação de novas legislações.

Trata-se de um texto que dispõe sobre os direitos e garantias do cidadão na rede e que busca regulamentar os aspectos primordiais necessários para que se estabeleçam as responsabilidades dos intermediários e os direitos dos cidadãos. Não tratamos de crimes eletrônicos, de questões relacionadas ao direito autoral ou de regulações específicas do setor de telecomunicações, por exemplo. Esses são tópicos mais específicos, que devem por certo ser discutidos pelo legislativo, mas que demandam um debate focado em princípios, doutrinas e práticas próprias do seu campo temático. Legislações sobre tais temas, idealmente, devem surgir depois de estabelecido um marco civil, para que possam ter completa harmonia com regras mais basilares que garantam os direitos dos cidadãos que utilizam a rede. (VANCIM, NEVES, 2014, p.26).

Desde a formulação do projeto de Lei houve inúmeras indagações sobre a regulamentação da Internet. Após decisões judiciais o questionamento aumentou, como foi o caso “Secret”, pois se a internet não possui fronteiras as decisões ligadas a ela também não possuirão.

Após a criação do Marco Civil da Internet os internautas brasileiros adquiriram uma maior segurança jurídica, pois a intimidade e privacidade de quem utiliza a Internet apenas poderá ser quebrada mediante autorização judicial. Desse modo, os registros de conexão, acesso a aplicação, dados pessoais e comunicações privadas somente poderão ser cedidas a terceiros, sendo eles particulares ou autoridades policiais, administrativas ou do Ministério Público, através de ordem judicial.

Na esfera criminal, Cleber Masson (2014) adverte que leis criadas décadas atrás não cogitavam a possibilidade da existência de computadores, o que levou os operadores do direito a enfrentar alguns delitos, que por diversas vezes, resultavam em impunidade. Acerca do tema:

Como de praxe, os debates sobre uma legislação específica para os crimes ligados à Internet (crimes cibernéticos) se arrastavam há anos, em velocidade de conexão discada. Mas a atividade dos congressistas, impulsionada pela opinião pública, recebeu imenso (upload) depois da invasão do computador pessoal de Carolina Dieckmann. Em maio de 2012, 36 fotos íntimas da atriz foram subtraídas por cinco homens, posteriormente identificados e responsabilizados pelos crimes de extorsão, difamação e furto, mas não pela invasão do computador, em face do vácuo normativo. (MASSON, 2014, p. 310)

Metodologia

O método a ser utilizado para a realização da pesquisa será qualitativo, pois será analisado jurisprudências e doutrinas, desenvolvendo através do levantamento bibliográfico e documental o um artigo científico.

Cronograma

ATIVIDADE

Nov

2015

Fev 2016

Mar

2016

Abr

2016

Mai

2016

Jun

2016

Jul

2016

Ago

2016

Set

2016

Out

2016

Nov

2016

Escolha do tema-problema

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Submissão

Institucional do Projeto

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Levantamento Bibliográfica e Documental

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Construção Instrumentos coleta de dados Pesquisa de Campo**

Coleta de dados

Pesquisa de Campo**

Análise e Interpretação dos dados

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Revisão e redação final da pesquisa

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