Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.081 - 13.110
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Sistema Carcerário e o Dever de Ressocialização do Apenado
CATEGORIAS BÁSICAS Direitos Humanos: Os direitos do homem nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares, para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais.[1] Ressocialização: A ressocialização passa pela consideração de uma sociedade mais igualitária, pela imposição de penas mais humanitárias, prescindindo dentro do possível das privativas de liberdade, pela previsão orçamentária adequada à grandeza do problema penitenciário, pela capacitação de pessoal técnico, etc. Uma consequência lógica de teoria preventivo-especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.068 Palavras / 57 PáginasData: 3/5/2018 -
Sistema Constitucional Norte Americano
- Em 1782 dá-se a paz com a Inglaterra. - Como a experiência da confederação foi positiva, convidaram mais 5 Estados que, em 1786, começam a formar um “núcleo duro” de um Estado federal. Havia interesse em rumar para uma federação.[3] [pic 1] Em 1787, a Confederação de Filadélfia aprova a Constituição[4], que funda a federação.[5] “Nós, o povo dos Estados Unidos, em ordem a formar uma mais perfeita união, estabelecer a justiça, assegurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.002 Palavras / 17 PáginasData: 21/2/2018 -
SISTEMA DE GOVERNO: O PARLAMENTARISMO
Num segundo momento, analisaremos a breve experiência que teve o Brasil com o parlamentarismo e apontando a teoria em defesa da reimplantação do sistema como solução e melhoria para o governo atual, porém adequando-se ao sistema parlamentar monista ou democrático. - SURGIMENTO E EXPANSÃO DO SISTEMA PARLAMENTAR O parlamentarismo foi produto de um longo desenvolvimento político das instituições inglesas, não tendo sido criado por qualquer teórico. Surgiu a partir da luta contra a tirania
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.529 Palavras / 31 PáginasData: 5/3/2018 -
Sistema de Sócio-Educação Brasileiro
Sobre a inimputabilidade do menor de 18 anos, dispõe o código penal em seu artigo 27[8], concebendo um critério cronológico. Conforme ministra André Kaminski: “A importância da imputabilidade está na verificação das capacidades intelectiva – saber o que está fazendo – e volitiva – poder agir conforme seu querer – do agente. O inimputável não entende o que faz ou, entendendo, não tem condições de determinar-se segundo esse entendimento e sua vontade”[9] e, após,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.878 Palavras / 20 PáginasData: 2/3/2018 -
Sistema Eleitoral, Proporcional, Distrital e Misto
O Partido B obteve a melhor média, assim, ganha mais uma cadeira, passando a ter 3. Ocorre que ainda falta uma cadeira a ser preenchida. Dessa forma, repete-se a operação: - Partido A: 16.500 votos: 5 (cadeiras já obtidas) + 1 = (16.500 : 6) =2.750 - Partido B: 8.900 votos : 3 (cadeiras já obtidas) + 1 = (8.900 : 4) = 2.255 - Partido C: 4.600 votos :1 (cadeira já obtida) +
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 10/2/2018 -
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
um dos Estados-membros, em que se incluem cerca de 32 países, possui um voto na Assembleia. A Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, que se reúne a pedido de algum Estado membro para considerar problemas de caráter urgente e de interesse comum e serve de órgão de consulta para considerar qualquer ameaça à paz e segurança continental, conforme exposto no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, assinado no Rio de Janeiro, em 1947. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 22/10/2018 -
SISTEMA MULTIPORTAS, MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
A Mediação por outro lado conta com a figura do mediador, um terceiro imparcial que ajudará as partes chegarem a um consenso por meio de alternativas que estas proporão. A ideia é que se restabeleça o diálogo entre os mediandos. Dependendo de como a mediação teve início, o mediador pode ser contratado pelas partes ou indicado por um órgão, sendo remunerado ou voluntário. O papel do mediador é o de fazer as partes visualizarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.956 Palavras / 44 PáginasData: 2/9/2018 -
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) tem como competência atuar prestando atendimento para registrar, regulamentar, receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores. O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor. 4 – COMPOSIÇÕES DO SISTEMA NACIONAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Também nas Estações Ecológicas são permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados; manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; e pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.966 Palavras / 12 PáginasData: 25/10/2017 -
Sistema Penitenciario Brasileiro
Nesse sentido, eis que expomos, de forma objetiva, os questionamos mencionados em linhas anteriores e que irão nortear o desenvolvimento do presente estudo. Quais sejam: Atualmente a pena privativa de liberdade é compatível com a ideia de reintegração do apenado à sociedade? A privatização resolveria a crise do sistema carcerário? A aplicabilidade das penas alternativas seria um meio para, em conjunto com a privatização, desafogar o sistema penitenciário? São perguntas que, ao longo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.917 Palavras / 28 PáginasData: 2/2/2018 -
SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO
2. Tipos de estabelecimentos prisionais no Brasil Segundo os últimos números do Depen (Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça) o Brasil tem 1424 unidades prisionais. São divididos de acordo com a finalidade de cada, sendo seis tipos de estabelecimentos, a penitenciaria, Colônia Agrícola, Industrial ou Similar Centro de Observação, Casa do Albergado, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e cadeia publica. Para Oliveira (1997) o sistema prisional nada mais é do que: ‘’Um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.524 Palavras / 23 PáginasData: 27/4/2018 -
SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SEU REFLEXO NA SOCIEDADE
Outro problema é maneira que o Estado trata o detendo, pois o mesmo só é preso como forma de punição e não pensando sua reintegração na sociedade. Como reflexo de todos esses problemas citados acima, o ex-condenado ao voltar para sociedade não tem estrutura para lidar com a situação, pois o mesmo não recebe um preparo que o estado deveria fornecer e ao ser recebido na sociedade é tratado como um criminoso e sofre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.175 Palavras / 9 PáginasData: 8/11/2018 -
SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: AVANÇOS E RETROCESSOS NA REINSERÇÃO SOCIAL DOS PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DA CIDADE DE CODO DURANTE O ANO DE 2016
É no fim do século XVIII que começam a surgir os primeiros projetos do que se tornariam as penitenciárias. Primeiro com John Howard (1726-1790), que após ser nomeado xerife do condado de Bedfordshire, conhece a prisão de seu condado e decide conhecer a realidade das outras prisões da Inglaterra. É então em 1777 que publica a primeira edição de The State of Prisons in England and Wales (tradução livre: As condições das prisões da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.992 Palavras / 12 PáginasData: 11/9/2018 -
SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: Avanços e retrocessos na reinserção social dos presos na unidade prisional de Codó no Estado do Maranhão durante o ano de 2016.
PALAVRAS-CHAVE: Reinserção. Sociedade. Sistema Prisional Brasileiro. ABSTRACT This work has as general objective to understand how the Brazilian prison system is constituted based on the Law of Criminal Execution and the reintegration of the prisoner in the society. It is worth mentioning that nowadays prisoners are increasingly removed from social reintegration, and therefore raise the question, is it possible that there is social reintegration? And so, with the study, we affirm that reintegration of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.067 Palavras / 57 PáginasData: 17/11/2018 -
Sistema Prisional Feminino
IMPUGNA-SE, tendo em vista a inconsistência da argumentação que nada modifica o direito do Reclamante em perceber o plus salarial decorrente do desempenho de mais de uma função. Portanto, pugna-se pelo não reconhecimento dos argumentos da Reclamada no tocante a inexistência de acumulo de funções, sendo que tal adicional deve ser integrado na sua remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos nos 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais, 1/3 constitucional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.793 Palavras / 8 PáginasData: 21/3/2018 -
Sistema prisional feminino
A década de 40 do século XX marca uma época extremamente significativa para a criminologia e a pratica penitenciaria brasileira, com a promulgações do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal). Com a entrada em vigor do novo Código Penal ficou estabelecida a primeira diretriz legislativa para a separação física de homens e mulheres no interior do complexo prisional brasileiro. Determinado pelo artigo 29º, em seu 2º parágrafo: Art.29º.(...) §2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2018 -
Sistema prisional uma breve reflexão
psicossocial e afetivo do filho, o ato de amamentar é sem Duvidas um momento muito importante para o estabelecimento e Desenvolvimento dos laços entre a mãe com seu filho. Palavras-chave: Penitenciaria Feminina. Mães presas. Crianças no cárcere. ABSTRACT This article consists of three topics: the first is about women in prison, citing the imprisonment of women, still astonishes to be the same considered a fragile and feeling soft and maternal, greater freedom and equal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.576 Palavras / 27 PáginasData: 4/4/2018 -
SISTEMA PRISIONAL: Reflexão sobre os Direitos Humanos
11 2.1 Evolução histórica no Brasil ............................................................................... 11 2.2 Conceito ............................................................................................................. 12 3 SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ................................................................... 13 3.1 A pena privativa de liberdade no brasil ............................................................... 15 4 SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS ............ 17 4.1 Sistema penitenciário elemento de recuperação ................................................ 22 4.2 Sistema prisional e seus direitos humanos......................................................... 24 5 CONSIDERAÇOES FINAIS .................................................................................. 28 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ........................................................................ 30 9 1 INTRODUÇÃO Os direitos do homem cada dia mais se preocupa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.295 Palavras / 34 PáginasData: 8/11/2018 -
Sistema Registral Imobiliário
QUESTÃO – 1 O art. 8 da Lei 8935/94 estabelece que é livre a escolha do tabelião, independentemente do domicílio das partes e da localização dos bens. Considerando que o art. 216-A da Lei 6015/73, ao autorizar a usucapião extrajudicial exige uma ata notarial, explique se ela está sujeita a essa regra geral de competência, descrevendo onde ela deve ser lavrada, se pode ser mais de uma, caso possa se tem que ser feita pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 29/1/2021 -
Sistema Tributário: Competência e Princípios
- Estipulação de graus de risco na atividade laborativa (para SAT) por meio de decreto; Foi desrespeitado o princípio da Tipologia Tributária, uma vez que, ao estipular os graus de riscos na atividade laborativa o decreto, que é um instrumento secundário, e que deveria servir apenas para possibilitar a execução da lei de referência, definiu faixas de alíquotas do SAT, aumentando o conteúdo da mesma lei. - Multas sancionatórias na percentagem de 75%; Embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 13/9/2018 -
Sistema Tributário: Competência e Princípios
- Estipulação de graus de risco na atividade laborativa (para SAT) por meio de decreto; Foi desrespeitado o princípio da Tipologia Tributária, uma vez que, ao estipular os graus de riscos na atividade laborativa o decreto, que é um instrumento secundário, e que deveria servir apenas para possibilitar a execução da lei de referência, definiu faixas de alíquotas do SAT, aumentando o conteúdo da mesma lei. - Multas sancionatórias na percentagem de 75%; Embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.573 Palavras / 11 PáginasData: 13/9/2018 -
Sistema trifasico de aplicação do cálculo da pena
O artigo 59 mostra quais os procedimentos que o julgador deve utilizar na hora de analisar um crime, e o que deve ser feito após a sentença como o regime inicial do cumprimento da pena ou a opção de substituir a pena privativa de liberdade por outra pena cabível quando a lei permitir e esta for mais favorável para o condenado. “Cada uma dessas circunstâncias judiciais deve ser analisada e valorada individualmente, não podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.012 Palavras / 9 PáginasData: 25/10/2017 -
Sistema Único de Saúde e seu Custeio
SISTEMA DE SAÚDE E SUAS FORMAS DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO De acordo com a legislação, o financiamento do Sistema Único de Saúde é tripartite, pois é de responsabilidade das três esferas do governo, a União, os Estados e os Municípios. Seu financiamento está fundamentado na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, que reúne as leis federais 8.080, 8.142 e nas Normas Operacionais Básicas. A Constituição Federal cita em seu §1º do artigo 198
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.310 Palavras / 22 PáginasData: 15/8/2018 -
SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; O principio da legalidade consubstancia a necessidade de estabelecimento de uma lei para exigir ou aumentar o tributo, assim qualquer modificação em sua estrutura (aspecto material, temporal, espacial e pessoal) requer a existência de uma lei que fundamente a alteração. O tributo esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.593 Palavras / 15 PáginasData: 14/3/2018 -
Sistemas Eleitorais
A grande polêmica no Brasil sobre esse sistema afegão é que ele é defendido pelo partido do PMDB para a reforma política. - Reino Unido: O sistema eleitoral do Reino Unido é Distrital, desta maneira, o Reino Unido é dividido em seiscentos e cinquenta distritos eleitorais, sendo que cinquenta e nove deles são na Escócia, quarenta no País de Gales e dezoito na Irlanda do Norte, cada um com mais ou menos setenta mil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 1/1/2018 -
Sistemas modernos do direito
Gény tentou conciliar algumas posições da Escola da Exegese com as necessidades do mundo atual, advogando que o interprete deve manter-se fiel à intenção primeira da lei, pois esta seria a única intenção possível da lei, aquela que ditou seu aparecimento Diante de uma lacuna na legislação, o intérprete deve recorrer a outras fontes, e não violentar a lei para forçá-la a dizer o que ela não pôde prever como pretende a doutrina da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM
A normalização de um trabalho acadêmico, apesar de trabalhoso, traz diferentes benefícios, como: registro correto do conhecimento científico-tecnológico, treinamento do nível técnico, diminuição de erros, melhor interpretação dos dados e facilidade para compreender as idéias. Portanto, mãos à obra! Prof. José Maria SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.168 Palavras / 13 PáginasData: 14/2/2018 -
Situação Carceraria no Brasil
estabelecimentos penitenciários, respondentes ás inspeções realizadas pelo MP em 2013 Vida e Integridade Física 83 suicídios; 110 homicídios; 3.443 presos com ferimentos; 2.772 lesões corporais; Vida e Integridade Física Em 2006 ocorreram mais de 70 motins na cidade de São Paulo. Saúde Aproximadamente 55%nindicaram inexistência de farmácias. Aproximadamente 56% não apresentaram enfermeiras. Aproximadamente 76% afirmaram não haver procedimentos especificos para troca de roupas de cama, banho e uniformes. Aproximadamente 66% assumiram não serem prestados atendimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 27/3/2018 -
Situação Jurídica do Estrangeiro
Em suma, fica bem claro que o poder de decisão, quando se tratadas questões jurídicas do estrangeiro, tanto no seu processo de entrada, quanto ao adquirir direitos já em território nacional e, caso burle alguma das normas, no processo de expulsão do país, está todo nas mãos do Estado receptor dos indivíduos e seus mecanismos executivos. A questão da soberania nacional é um ponto crucial nesta discussão, pois, o país deve, acima de tudo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.901 Palavras / 24 PáginasData: 3/10/2018 -
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA NÃO SE EXIGIR UMA LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES
Sobre o objeto das licitações, Carvalho Filho (2011, p. 223), traz em duas faces. O objeto mediato, que “consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular.” Já o objeto imediato, “é a seleção de determinada proposta que melhor atenda os interesses da Administração.” Divididas em quatro categorias, os tipos de licitações, podem ser encontradas no §1º, do art. 45. Sendo elas: a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 26/9/2018