PEÇA DE EMBARGOS INFRINGENTES

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Com a devida vênia, o embargante adquiriu o veículo e arcou com o devido pagamento, onde o embargado impossibilitou a sua transferência em seu favor como garantia de um contrato celebrado com terceiro que nada o envolve, logo devendo ser o contrato resolvido com outros meios, e não o aqui indevidamente utilizado.

Cumpre salientar que os danos morais têm por objetivo o de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano.

Assim, tendo em vista a Teoria do Desestímulo (Punitive Damage), cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se para tanto sua capacidade econômica e a consequente razoabilidade do valor que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente.

Doutrina André Gustavo Corrêa Andrade que “o punitive damage, além do seu caráter de interesse social, possui o “interesse também público, na medida em que objetivam ao mesmo tempo punir o autor do fato danoso e desestimular a reiteração da conduta ofensiva, seja pelo próprio autor do dano ou até mesmo por terceiros. É uma resposta dada pelo ordenamento jurídico àquele causador de um dano a outrem”. (Dano Moral e Indenização Punitiva, 2006, p. 1995).

Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou:

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada. Apelante que deve responder por eventuais prejuízos causados ao apelado em decorrência de contrato celebrado por terceiro mediante fraude. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Inserção de gravame em veículo decorrente de contrato de financiamento firmado perante terceiro. Autor que teve transtornos em licenciar e em circular com o veículo por conta da referida restrição Desídia do estabelecimento bancário. Indenização devida que não comporta redução. Teoria do desestímulo. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 01/08/2013, 6ª Câmara de Direito Privado)

Entendeu acertadamente o r. Desembargador vencido que o período em que o veículo não pôde ser transferido, logo inutilizável, inviabilizou a concretização do contrato unilateralmente, assim como prejudicou a vida pessoal do embargante, uma vez ser impossibilitado de circular com o veículo e realizar os fins almejados por ele.

IV – DA NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO

Ínclitos Julgadores, o caso em tela esboça flagrante injustiça comercial, tendo em vista a inviabilização de transferência de veículo com fundamento de garantia de contrato do antigo proprietário com terceiro, onde em nada envolvia o embargante. O r. acórdão decidiu por maioria reduzir o valor arbitrado para condenação por danos morais sem observar devidamente o abalo sofrido pelo embargante.

Conforme o exposto anteriormente, acertadamente o r. Desembargador vencido entendeu que o período em que o veículo não pôde ser transferido, prejudicou a vida pessoal do embargante, uma vez ser impossibilitado de circular com o veículo e realizar os fins almejados por ele. Deste modo compreendeu ser justa a manutenção da quantia a título indenizatório de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) ao embargante.

Com a devida vênia, estamos diante de uma grande entidade bancária que possui condições econômicas de arcar com a condenação, diante dos transtornos sofridos pelo embargante e que foram devidamente observados e considerados pelo juízo a quo e pelo voto vencido em seu arbitramento condenatório.

Deste modo Excelências, confiantes que nos autos encontram-se os elementos capazes de formar a convicção dos eméritos julgadores, suplica e espera o embargante que seja reconsiderado e elevado o voto vencido, uma vez que foi este o que melhor compreendeu a realidade fática in casu e corroborou com a concretização da justiça, devendo, assim, ser reformado o r. acórdão de fls. xxx.

V – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

- Seja o presente recurso admitido e conhecido;

- Seja intimado o embargado para que apresente, se quiser, suas contrarrazões, nos termos do art. 530, do CPC;

- Por fim, sejam admitidos e acolhidos os presentes embargos para, na forma do voto vencido, reformar o acórdão embargado mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade(...), data(...) de Maio de 2013.

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Luiz Fux

OAB/RS