Questionário direito Civil

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Por quanto tempo as cautelares mantém sua eficácia? Art 807 salvo decisão judicial m contrário a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo

Em quanto tempo deve ser proposta a ação principal? Qual o termo a quo para o ajuizamento da ação principal? Cabe propor ação no prazo de 30 dias contados da data efetivo da medida cautelar quando esta for concedida em procedimento preparatório

O que acontece se não for proposta a ação principal no prazo certo? Art 808 cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar no prazo

A ação cautelar não influi no julgamento da principal em nenhum caso. Certo ou errado. Explique. ERRADA, art 810, O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Há algum caso, ou casos, em que a cautelar fará coisa julgada na ação principal? No art 810, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor

As cautelares mantém sua eficácia, mesmo que a ação principal seja julgada sem mérito, nos casos do art. 267 do CPC? Cessa a eficácia da medida cautelar pois no artigo 808, II o juiz declara extinto o processo

As cautelares conservam sua eficácia mesmo que não tenha sido concretizada a medida liminar no prazo de 30 dias da sua concessão? Não, Art 808 CPC

O que significa dizer que a cautelar é nominada? São as que estão expressas no CPC ( arresto, seqüestro, busca e apreensão)

As medidas cautelar de arresto, seqüestro e busca e apreensão têm como objetivo a proteção de bens e, no caso de busca e apreensão, também a proteção de pessoas incapazes e relativamente incapazes. Certo ou errado? Explique. Sim, pois é autorizada por sentença, sendo determinar a expedição do mandado de busca e apreensão constituindo ato de execução de decisão cautelar ou definitiva

Qual é o objetivo da cautelar de arresto? ressaltar que a grande finalidade é bloquear bens indeterminados do devedor de modo a assegurar um crédito que é, ou será objeto de uma execução por quantia certa

Qual é objetivo da cautelar de sequestro? Como diferenciá-la da cautelar de arresto? medida cautela para a proteção do bem no processo de conhecimento ou execução, sendo que o sequestro é apenas um modo de assegurar que a coisa será entregue futuramente ao demandante esteja intacta no momento da entrega, preservando a entrega do bem. Já no arresto liga no dinheiro

- Qual o cuidado a ser considerado no momento da diligência para busca e apreensão de coisas relativas ao direito autoral? Art 842 & 3º Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

- A busca a apreensão pode se satisfativa? Explique. Sim, quando se concreta realização de um direito quando serve não à hipotética eficiência do processo mas à concreta realização de um direito

- A medida cautelar de seqüestro pode recair sobre bens ou pessoas determinadas. Uma das diferenças entre a cautelar de seqüestro da cautelar de arresto é justamente a determinação do seu objeto. Não é permitido o seqüestro o seqüestro de pessoas, haja vista que o seqüestro se apresenta como uma cautela ou cumprimento da decisão que determina a entrega da coisa

- As cautelares devem apresentar em sua petição inicial a lide e seu fundamento, sendo, a lide, a controvérsia da ação principal e o fundamento, o fundamento jurídico em que se funda a ação principal. Art 801 dispensa a lide e seu funcionamento

- Qual é o objetivo da consignação em pagamento? É permitido ao devedor o exercício do seu direito de pagar

- Qual o prazo para a contestação na consignação em pagamento? 15 dias art 57

- O que deve conter o texto da contestação na consignação em pagamento quando o réu alega que o depósito é insuficiente para que a contestação seja válida? Indicar o valor devido

- Qual é o procedimento na consignação em pagamento quando o réu for desconhecido e surgirem mais de um credor? Julgar improcedente a ação em razão da inexistência do direito de consignar, o Juiz declara efetuado o pagamento e extinta a obrigação, contribuindo processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento

- Qual é o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial? Quais os requisitos? O Objeto seja obrigado em dinheiro, exigir no lugar do pagamento instituição bancária, inequívoca ciência de quem seja do domicilio do credor, capacidade cível, não estar o credor sofrendo de falência, insolvência ou recuperação