Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.901 - 12.930
-
Seguro Automóvel: PREÂMBULO
sendo um contrato administrativo, o contrato de seguro ‚ dirigido pela autoridade pública, que nele interfere para impor cláusulas e a adoção de normas básicas, que os contratantes não podem afastar. Mais que isso, todo o sistema de fixação do valor dos prêmios, de recebimento das indenizações pelos segurados e de aplicação dos recursos da empresa seguradora, inclusive reservas técnicas, decorre de normas legais de caráter imperativo e de regulamentos do CNSP - Conselho Nacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.477 Palavras / 22 PáginasData: 23/10/2017 -
SEGUROS MARÍTIMOS – CONSIDERAÇÕES
5: NO CÓDIGO COMERCIAL TEMOS O ART 757 E 666 CARACTERISTICAS DO CONTRATO BILATERAL ONEROSO ALEATÓRIO ADESÃO OBRIGATORIEDADE DA APÓLICE NO DIREITO BRASILEIRO SEGUROS MARÍTIMOS – CONSIDERAÇÕES ASPECTO HISTÓRICO: 1: SURGIU ENTRE 1691-1785 EM UMA BRINCADEIRA DE BAR (SITE OF LLOYDS COFFE HOUSE) ONDE FOI REALIZADA UMA APOSTA E UM MEMBRO RESOLVEU COBRIR A APOSTA DO OUTRO. 2: O NOME LLOYDS É FAMOSO ATÉ HOJE, TRATA-SE DE UMA GRANDE EMPRESA DE SEGUROS, SENDO UMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.122 Palavras / 49 PáginasData: 28/8/2018 -
Sem, IBET V
em que o travamento dos bens do devedor se dará até o limite da satisfação do crédito. Nesse sentido, não é possivel propor medida cautelar fiscal sem primeiramente conhecer a obrigação tributária, sob pena de infringir o limite disposto em lei, bem como incorrer em excesso de garantia à satisfação da execução, atentando diretamente contra o direito de propriedade do contribuinte. Ora, não pode o fisco propor medida cautelar fiscal para travar todos os bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 14/10/2018 -
SEMANA 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
de Kel s en e o s enti do j ur ídic o n o qual a Co ns ti tui çã o s eri a o equi v al en te a n or ma p osi ti va s u pr ema , o u s eja , um c onj un to de n or ma s q ue regu l a a c ria çã o d e o utra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.361 Palavras / 6 PáginasData: 11/11/2018 -
SEMANA 11 - PRATICA SIMULADA II
Excelências, o ônus de comprovar o direito ao adicional de periculosidade cabia ao Recorrido, que não o fez, limitando-se apenas a indicar que tal verba lhe era devida. No reconhecimento da necessidade da perícia nos casos onde haja controvérsia acerca de matérias desta natureza, se inclina a jurisprudência, conforme transcritas abaixo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de provar os fatos que dão supedâneo à sua pretensão de ver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.398 Palavras / 6 PáginasData: 20/9/2018 -
Semana 2 Pratica III
Isto posto, percebe-se a ilicitude cometida pela querelada, não restando dúvidas sobre sua conduta, havendo pressupostos para a condenação de Helena, e por isso requer-se a tutela jurisdicional para que ao final, a querelada seja condenada as penas previstas em lei. - DO REQUERIMENTO DIANTE DO EXPOSTO, e no mais que será suprido pelo elevado saber jurídico de Vossa Excelência, requer: - Seja a presente queixa crime recebida e processada na forma da lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 16/4/2018 -
Semana Aula 7 - Pratica Simulada II
- Do Intervalo intrajornada A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de hora extra pela não concessão de pausa alimentar, uma vez que laborava de 2ª a 6ª feira, das 15 horas às 19 horas, sem intervalo. Entretanto, no exercício de suas atividades, a reclamante, sempre cumpriu regularmente jornada de trabalho de 20 horas semanais, tudo conforme resta registrado nos controles de jornada anexados à presente, sem jamais laborar em horário extraordinário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 6/2/2018 -
Semana Juridica Penal
Dr. Igor Dr. Luciomar - 1º Momento da palestra iniciada pelo professor Carlinhos , explanação previa e superficial dos meios de solução de conflitos extrajudiciais ou jurídicas como a conciliação, mediação e arbitragem. - Frisou especialmente o que é a arbitragem, que rege em processo de solução de conflitos jurídicos, pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes por autorização legal e contratual, tenta conciliar e sucessivamente, decide a controvérsia. - Os principais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.506 Palavras / 7 PáginasData: 19/10/2017 -
Semana Nacional de Conciliação
Ilustração Gráfica [pic 1] [pic 2] [pic 3] Visão geral dos Dados da Semana Nacional de Conciliação do CNJ [pic 4] Análise Conclusiva O presente trabalho teve como objetivo a pesquisa no site do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, a fim de identificar e coletar os números de audiências marcadas, realizadas e os acordos efetuados referente às semanas nacional de conciliação nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Pelo estudo e análise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2018 -
SEMELHANÇAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TEORIAS CONTRATUALISTAS DE HOBBES, LOCKE E ROSSEAU
Assim, vivendo na sua primitiva independência, não tinham uma relação suficientemente constante para constituir nem o estado de paz nem o estado de guerra, os homens, em absoluto, não são naturalmente inimigos, entretanto, é a relação entre as coisas e não entre os homens que gera a guerra, pois o estado de guerra não pode nascer de simples relações pessoais, mas somente de relações reais. Contudo, pacto social não seria legitimado na força nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 27/9/2018 -
SEMINÁRIO
Nas palavras de Scarpinella Bueno seria a prova “tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir de uma forma ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor”[2]. Já para Marinoni e Mitidiero, poderíamos definir a prova como “meio retórico, regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado da validade de proposições controversas no processo, dentro de parâmetros fixados pelo direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.671 Palavras / 11 PáginasData: 27/2/2018 -
Seminário 1 - Direito tributário e conceito de tributo
- Multa decorrente do atraso no pagamento do tributo. R: Não é tributo, mas sim penalidade, pois tributo não tem natureza de sanção. - FGTS R: Não é tributo. Não consegui encaixar em nenhuma espécie de tributo. Acredito que tenha ligação com a área trabalhista. - Estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário R: Não entendo como tributo. - Locação de imóvel público R: Entendo como tributo. - Locação de espaço público (estacionamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2018 -
Seminário 12
normativa não teria esse condão. Desta forma, viola o supracitado princípio. b) não há ofensa a princípios. O primado da isonomia foi preservado, uma vez que a graduação dos riscos da atividade realizada, tem como principal fundamento, tratar de forma os indivíduos iguais e de forma desigual os desiguais, na medida das suas desigualdades. A própria gradação de riscos de determinado regulamento, foi reconhecida como válida pelo STF, uma vez que “grau de risco leva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.905 Palavras / 8 PáginasData: 29/1/2018 -
Seminario 3 - Módulo 1 IBET
Por último, a Lei n. 10.865/04 é o que introduz as normas, sendo ela, por tal motivo a fonte formal. As fontes materiais são os fatos sociais normatizados no corpo da Lei. - sim, pelo motivo de tal fato ter previsão normativa sendo capaz de produzir efeitos juridicios. - o ato de formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e efetuar o pagamento antecipado é fonte material do direito porque são conseqüências dos deveres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.522 Palavras / 7 PáginasData: 5/2/2018 -
SEMINÁRIO 6 IBET
x) carga e descarga realizada diretamente pelo transportador: interestadual incide ICMS e intermunicipal incide ISS. 4- Sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços interestaduais e internacional e de comunicações incide ICMS; sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista da LC 116/03, incide ISS; sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam tanto mercadorias quanto serviços, incide ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista da LC 116/03 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2018 -
Seminário de Direito Comercial III - PUCSP
- Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 10/7/2018 -
SEMINÁRIO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESCOMPASSOS EXISTENTES ENTRE O BPC LOAS E A REALIDADE SOCIAL SOB O ENFOQUE DA MISERABILIDADE E DIREITOS HUMANOS.
na família, estivermos diante de um outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, como uma aposentadoria ou uma pensão por morte? O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963/MT declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único da Lei 10.741/03 e concluiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo recebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.880 Palavras / 12 PáginasData: 3/5/2018 -
Seminário de Direito Tributário
- Lucas ajuizou ação judicial contra o Fisco Municipal, visando à desconstituição do Auto de Lançamento nº 20/2006, que consubstancia crédito tributário referente a ISS, depositando, integralmente e em dinheiro, o valor da dívida. A Fazenda Pública, para evitar a prescrição, ajuizou ação de execução fiscal contra Lucas. Nessa situação hipotética, agiu corretamente a Fazenda Pública? O que deve ser alegado por Lucas? Fundamentem a resposta, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinentes. - O CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.132 Palavras / 9 PáginasData: 27/3/2018 -
SEMINÁRIO DE PRÁTICAS DE PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO: METODOLOGIA CIENTÍFICA
Comte em sua “Lei dos três estados” afirma que o conhecimento humano havia evoluído do estado teológico, onde o conhecimento se voltava para explicação do mundo através do divino e sobrenatural, para o estado metafísico, onde os agentes sobrenaturais do primeiro estado concebem em si mesmos os fenômenos naturais. E que este teria evoluído para um terceiro e último estado, o estado positivo, onde não mais se procuraria as causas últimas das coisas, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 PáginasData: 2/7/2018 -
Seminario Direito Tributario
Data de Publicação: 02/10/2014 Contribuinte: MERCOTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA. Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2004 PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado da data da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.693 Palavras / 11 PáginasData: 9/6/2018 -
Seminario direto DO tributário
Para verificar a abrangência espacial da norma devemos observar primitivamente a forma espacial compositiva dos tributos, no ordenamento jurídico brasileiro extraímos 3 espécies. A Primeira considera o fato ocorrido em local predeterminado, como por exemplo os Impostos sobre Importação e Exportação onde o fato jurídico tributário ocorre nas repartições alfandegarias. Uma segunda espécie considera como critério espacial áreas geográficas, regiões, intervalos territoriais, onde não há especificidade quanto a posto ou repartição, considera qualquer ponto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.333 Palavras / 14 PáginasData: 24/1/2018 -
Seminário Formação Mundo Contemporâneo
No filme Narradores de Javé, é possível perceber diversos pontos apresentados no capítulo 5, do livro Porque estudar história? do autor Caio Bosch, para impedir que a cidade seja destruída por uma represa que precisava ser construída no local, a população do vilarejo resolveu se unir para demonstrar que a cidade possui um valor histórico a ser resguardado, conforme apresentado no texto, para fortalecer a identidade é necessário se unir em momentos de crise.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
Seminario I
Enquanto a Isenção dispensa o tributo no campo legal, a não-incidencia da Imunidade está qualificada constitucionalmente. Distintamente da Isenção, onde a instituição da norma desoneradora fica a cargo dos entes tributantes, o afastamento do crédito tributário Imunitório decorre dos princípios e garantias os quais repousam em nossa Carta Magna, tendo o escopo de resguardar valores religiosos, políticos, sociais e éticos, salvaguardando algumas situações e pessoas da Tributação. A Imunidade delimina negativamente o poder tributante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 PáginasData: 11/1/2018 -
Seminário I
3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). Segundo ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, entendo que a jurisdição está ligada a um órgão estatal, mas imparcial e independente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
Seminario I
entre a Fazenda e o contribuinte, apresentando uma solução legítima para cada caso. Assim, mesmo que a jurisdição desenvolvida pela Ad-ministração Pública seja atípica, em razão da ausência da figura da coisa julgada, diante da possibilidade de revisão judicial, pode-se dizer que se trata de manifestação jurisdicional, uma vez que: I. é estatal (aspecto subjetivo) e, II. tende à composição de conflitos (aspecto objetivo). Os tribunais administrativos, a exemplo do CARF, tem se manifestado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
Seminário I - ADMINISTRATIVO FISCAL
Sim. Com base no artigo 927 do Código de Processo Civil, menciona alguns meios, entre eles no item II do artigo, as súmulas vinculantes. Dessa forma, os demais enunciados , como a súmula do STF e STJ incidem sobre as formulações das decisões no processo administrativo fiscal, contribuindo de maneira positiva para o exercício jurisdicional no procedimento tributário entre o contribuinte e o fisco. Os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas, será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2018 -
Seminário I - Direito Tributário e Conceito de Tributo
V) Prestação de Serviço Eleitoral também não constituí tributo pela ausência de valor pecuniário. Contudo, poder-se-ia levantar a discussão quanto à possibilidade de exprimir em moeda o valor do tempo de serviço prestado pelo cidadão, o que não abrange a questão mas poderia dar diferente entendimento. VI) Pedágio igualmente não é tributo, já que constitui preço público. VII) IR sobre renda ilícita constitui tributo, pois cumpre todos os requisitos supra mencionados e cumpre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 18/4/2018 -
Seminário I - Direito Tributário e Conceito de Tributo
Além disso, também há normas jurídicas cujo escopo é orientar ou dificultar certos atos, sem sentido estritamente normativo, tal como o Código Civil quando define a classificação das coisas. Ademais, não se afigura forçoso concluir que a sanção aparece em muitas normas, tendo em vista que o direito é um fenômeno coercível, embora ausente em algumas. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. No tocante à diferenciação entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.673 Palavras / 11 PáginasData: 14/6/2018 -
Seminário I - Direito tributário e conceito de tributo
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO- Não é tributo e sim uma contraprestação em razão da utilização do imóvel, decorrente de uma relação contratual, determinada pela vontade das partes e não é decorrente de uma imposição estatal. - CUSTAS JUDICIAIS – Conforme a interpretação do STF, os valores cobrados a título de custas processuais e emolumentos judiciais e extrajudiciais são tributos da espécie taxa, prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, justifica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.567 Palavras / 15 PáginasData: 20/12/2018 -
Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
de ser a vítima pagador ou não do seguro; é requisito para a emissão do CRLV; tem o seu pagamento amplamente fiscalizado pelo estado e não decorre de ato ilícito. Feitas estas análises, acredita-se que o seguro obrigatório de veículos enquadra-se no conceito de tributo, mais especificamente às contribuições sociais, pois não há um serviço público divisível que consubstancie a obrigação. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU. A multa neste caso é considerada sanção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 31/3/2018