Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.051 - 13.080
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SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DADOS
E é nesse mesmo caminho que percorrem as mais recentes invenções tecnológicas, pois elas facilitam a intervenção na esfera individual de cada um, fragilizando-a, o que, por resultado, aumenta a relevância e a urgência de proteção dessa manifestação do direito à intimidade. A Constituição do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, não só assegurava o sigilo das cartas, em consideração à liberdade, segurança individual e propriedade, mas também o garantia exclusivamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.259 Palavras / 10 PáginasData: 19/9/2018 -
Sigilo inquérito
Atualmente o inquérito policial pode ser conceituado, segundo Segundo Reis e Gonçalves (2012, p. 49), como: Um procedimento investigatório instaurado em razão de uma prática da infração penal, composto por uma série de diligências, que tem por objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. 3 O INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento onde são reunidas as diligências realizadas pela polícia judiciária para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.726 Palavras / 15 PáginasData: 6/2/2018 -
Simples Nacional
Palavras-chave:Complementay Law; Nacional Simple;LawerSociety;Taxation. LISTA DE ABREVIATURAS CF- Constituição Federal CTN - Código Tributário Nacional COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL -Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. EPP - Empresa de Pequeno Porte. INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social. IR - Imposto de Renda. IRPF -Imposto de Renda Pessoa Física. IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ISS - Imposto Sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.310 Palavras / 54 PáginasData: 25/4/2018 -
Simulação-civil
O artigo 167 do código civil que diz: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma” A primeira parte deste dispositivo trata-se da simulação absoluta, já a segunda parte refere-se a simulação relativa. Não se pode deixar de observar a proteção aos direitos de terceiros de boa fé perante o negócio simulado.(art. 167, §2º, CC) Conforme artigo 168, parágrafo único, CC com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
Simulado de Concurso de Gestão Pública
Diante da passagem presente na obra de Norberto Bobbio “Estado, governo e sociedade – para uma teoria geral da política” –, assinale a assertiva que mais se adéqua com a dicotomia supracitada - A dicotomia direito público/privado pode ser definida uma dependente da outra, porém, em uma segunda definição, direito público ganha uma definição negativa como “não - público” assim, direito privado torna-se o termo forte da dicotomia. - Essa dicotomia reflete a divisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.680 Palavras / 7 PáginasData: 8/3/2018 -
Simulado Responsabilidade Civil
1,5) *Caso o animal ataque, causando danos, a vítima tem o direito de exigir reparação integral do prejuízo sofrido, conforme o princípio da reparação integral.:________ *Caso o animal ataque, causando danos, a vítima não poderá pedir indenização ante o fato de Renato não ter qualquer responsabilidade em virtude de sua idade.:_________ *Os pais de Renato não tem responsabilidade pelos atos do filho, uma vez que ele pegou o cão sem autorização deles.:___________ 6. Selecionar 9
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2018 -
Sindicancia no processo adm
A sindicância deve seguir algumas fazes para instauração como a portaria que instaura a sindicância deverá, necessariamente, delinear, de forma resumida, os fatos a serem apurados e individualizados a ação da cada agente ou imputado. Não se admite denúncia temerária, baseada em fatos inconsistentes, sob pena de ilegitimidade do procedimento, o que, enseja seu arquivamento por insuficiência de requisitos (artigo 144, lei 8.112/90, paragrafo único). As comissões de sindicância deverão ser compostas necessariamente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 26/2/2018 -
SINDICATO DE HOTEIS BARES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
JURISPRUDÊNCIA TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 868409720065240005 86840-97.2006.5.24.0005 (TST) Data de publicação: 27/03/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPRESSÃO - NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS-INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional registrou não ficar demonstrada, pelo conjunto probatório dos autos, notadamente pela prova testemunhal a existência de nexo causal entre a depressão que acometeu a reclamante e as suas atividades laborais, esclarecendo que não há prova de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 760 Palavras / 4 PáginasData: 16/10/2018 -
Sindicatos trabalhistas: atuação e flexibilização frente a crise econômica
frente à crise econômica enredada no país. O reconhecimento da importância dos sindicatos na luta pelos direitos dos trabalhadores foi um processo que percorreu por longos tempos. Foi com a promulgação da Constituição Federal, (1988) que atribuiu aos sindicatos o seu livre acesso, liberando o seu funcionamento e atuação em defesa das leis trabalhistas, contempladas na Consolidação das Leis Trabalhistas (1943), a lei máxima dos direitos trabalhistas. Atualmente, os sindicatos têm como função a negociação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.329 Palavras / 46 PáginasData: 28/10/2018 -
Sindrome da Alienação Parental
5 METODOLOGIA............................................................................................... 6 PLANO PROVISÓRIO...................................................................................... 7 CRONOGRAMA............................................................................................... 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PRELIMINARES................................... GLOSSÁRIO........................................................................................................ ANEXOS.............................................................................................................. INTRODUÇÃO "O fato não é novo: usar filhos como instrumento de vingança pelo fim do sonho do amor eterno. Quando da ruptura da vida conjugal, se um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, o sentimento de rejeição ou a raiva pela traição, surge um enorme desejo de vingança. Desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.595 Palavras / 11 PáginasData: 15/10/2017 -
SINDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Segundo a Lei nº12.318/2010, conforme o art. 2º dispõe da referida Lei: Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Conforme o artigo 3º da referida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.311 Palavras / 6 PáginasData: 9/9/2018 -
Sindrome da Alienação parental
O pai era considerado o chefe da família, era o chefe da comunidade. “A dependência dos demais integrantes daquele núcleo familiar para com ele”[2]2. Na época existiam alguns princípios que eram vigentes naquela época, como o jus vita ac neci, que era o direito da vida e da morte, tinha também o jus exponendi, que era o direito do abandono e por último o jus naxal dandi, que era o direito de dar prejuízo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.389 Palavras / 46 PáginasData: 7/11/2018 -
Sindrome de Alienação Parental
Esses menores sofrem dessa alienação parental tendo seus direitos violados, diante de sequelas que causam essa Síndrome, um sentimento de raiva, dor, abandono, rejeição, ódio. A criança ou o adolescente traz consigo então essa rejeição, causando distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico, levando o mesmo a buscar coisas que possam amenizar essa dor do rompimento de laços entre seus pais. Esse alienador pode oferecer condutas como, destruição, ódio, raiva, inveja, ciúmes, incapacidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.898 Palavras / 20 PáginasData: 2/3/2018 -
Síndrome de Alienação Parental
Alienação parental o fator que prejudica o desenvolvimento dos filhos envolvidos, bem como também o alienado e o alienador, impedindo que prossigam com suas vidas e elaborem o luto pela separação. A notável Dra. Alexandra Ullmann faz uma importante observação: “Alguns entendem a Alienação como uma Síndrome por apresentar um conjunto de sintomas a indicar uma mesma patologia, enquanto que outra corrente exclui o termo Síndrome da definição por determinar que, como não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 20/3/2018 -
SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO BRASIL: Possíveis Mecanismos Jurídicos de Prevenção
b) Aspectos da Dinâmica Familiar que levam a SAP O processo de alienação se inicia no próprio âmbito familiar, quando o genitor alienador, utilizando o filho como instrumento de vingança contra o genitor alienado, busca monitorar não apenas o tempo, como também os sentimentos da criança para com o outro, tentando controlar inteiramente os dois fatores. Através dessa percepção, observa-se que a criança que está acostumada com um determinado padrão de vida, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.414 Palavras / 14 PáginasData: 31/5/2018 -
SÍNDROME DE BURNOUT: UMA AMEAÇA A SAÚDE DO TRABALHADOR
Desenvolvido pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Brasil o meio ambiente trata-se de um conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas suas formas, de acordo com o art.3º. Diante de tantas Constituições, somente a de 1988 tratou expressamente do meio ambiente do trabalho como um direito fundamental das pessoas, em seu art. 225, diz: “Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.965 Palavras / 24 PáginasData: 28/10/2018 -
SÍNDROME DE BURNOUT: UMA AMEAÇA A SAÚDE DO TRABALHADOR
Desenvolvido pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Brasil o meio ambiente trata-se de um conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas suas formas, de acordo com o art.3º. Diante de tantas Constituições, somente a de 1988 tratou expressamente do meio ambiente do trabalho como um direito fundamental das pessoas, em seu art. 225, diz: “Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.960 Palavras / 24 PáginasData: 30/10/2018 -
SINOPSE DO CASE: SE TODOS PULAREM DA PONTE É CERTO PULAR?
Ou seja, não há nada de amoral para ser feito, por que na realidade todos estão apenas seguindo um estado natural sem leis, logo não estão fazendo nada de errado. Também seguindo a logica de Lyra Filho, o mesmo diz que ambas as leis e a moral são Automatas e que dependem de uma vontade alheia, porém essa vantagem não é especificada, nos levando a crer que esssa vontade pode vir de qualquer parte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.207 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2018 -
SINOPSE DO FILME A RAINHA MARGOT, DE PATRICE CHÉREAU
Coligny sofre um atentado a mando da Rainha e Margot oferece um barco para que Henrique e seus amigos fujam para a Inglaterra, porque ela era contra a guerra, mas eles se negam ir embora e ficam para a luta. Catarina fala para Carlos IX que todos os protestantes iriam acusá-lo, por causa do atentado. Então o rei manda matar todos os protestantes. O Duque de Guise começa a contratar voluntários, então começa a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.389 Palavras / 6 PáginasData: 9/12/2018 -
SINOPSE PAULO DE BARROS CARVALHO
Assim, o professor define lançamento como ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.232 Palavras / 5 PáginasData: 11/5/2018 -
SINOPSE PAULO DE BARROS CARVALHO
ser exigido. Pelo conceito, levanta-se o questionamento sobre a natureza declaratória ou constitutiva do lançamento, e o autor deixa claro que se levarmos em consideração que é no consequente da endonorma que estaria a tônica do direito, já que é por meio dele que o direito persegue suas finalidades precípuas, a natureza da norma individual e concreta, veiculada pelo ato de lançamento tributário, ou pelo ato produzido pelo sujeito passivo para apurar o débito tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.212 Palavras / 5 PáginasData: 11/5/2018 -
Sintase sobre Justiça e Liberdade
Locke tinha um pensamento filosófico do julgamento, para ele o homem tem o direito de julgar. O homem é capaz de criar leis, obedecer às leis e seguir. A fé e a religião deveriam servir como base para o estado, é necessário para um governo assegurar a validade de um pacto social, sendo legitimado pelo povo. Para Locke a lei civil deriva da lei natural, moral, racional e por isso os homens são livres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 850 Palavras / 4 PáginasData: 31/7/2018 -
Síntese da Reforma Previdenciária
Com a proposta para a Reforma da Previdência Social, já ocorreram algumas mudanças, como a Medida Provisória nº 739 de 07 de julho de 2016, que trouxe alterações nas regras dos benefícios por incapacidade, onde instituiu uma gratificação ao médico perito, sendo alterada a lei nº 8.213/91, que autorizou revisões em benefícios por incapacidade concedidos a mais de dois anos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou Judiciário, além de instituir um bônus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
Síntese do Caso do pinheiro
Em se tratando de conflito de normas constitucionais, discussão que se busca saber qual dos direitos encartados à carta magna prevalece sobre o outro, por inexistir hierarquia entre as normas dessa ordem o exercício da interpretação jurídica deve considerar os princípios básicos do direito os quais estão positivados na Lei nº 12.376, de 2010 (LINDB). Por se tratar de ensinamentos básicos e que a academia introduz no ensino jurídico quando dos primeiros passos, nota-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 31/7/2017 -
Sintese do documentario
Há ainda de se ressaltar que o Pastor Silas Malafaia aborda temas de muita polemica e em muitos a sociedade discorda mais não podemos fazer o mesmo quanto ao PNE. Como o mesmo diz, trata-se de uma minoria ideológica que através do PNE promove a erotização da crianças e que de forma mais ampla atinge toda a coletividade. Não diríamos tratar-se de um lixo moral como abordado mais que de certa forma observados os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 27/1/2018 -
SÍNTESE DO DOCUMENTÁRIO HÉRCULES 56
(art.5º,DUDH), sem proteção da lei (art.7º,DUDH),prendendo, detendo e exilando arbitrariamente (art.9º,DUDH), negando o “direito à liberdade de expressão e opinião” (art.19,DUDH), entre muitas outras ações arbitrarias representando um abandono do respeito a “dignidade inerente a todos os membros da família humana de seus direitos iguais e inalienáveis” constituindo assim uma grave ameaça e uma afronta aos direitos fundamentais declarados no documento de 1948. O filme nos remete ainda ao dia 28 de agosto de 1979
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2018 -
Síntese do livro "A revolução dos bichos"
igualitário. Os porcos como qualquer líder socialista viram que era possível enganar a população e começaram a corromper ainda mais esse sistema fracassado, dessa vez eles disseram que a maçã e o leite deveria ser consumido apenas pelos porcos pois essa alimentação era essencial para os porcos, dessa maneira eles estavam quebrando várias regras impostas por eles e esse acontecimento é visto diversas vezes em países reais. Os porcos começaram a obrigar os animais a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 882 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2018 -
SÍNTESE DOS FATOS ARTICULADOS PELO RECLAMANTE
ao horário cumprido durante o contrato, consoante depreende-se dos controles de jornada anexos, devidamente assinados pelo Reclamante, bem como, impugna-se o suposto controle de ponto juntado aos autos, eis que não existe nenhuma identificação que tal controle pertence a Reclamada. Durante o pacto laboral, o reclamante cumpriu as seguintes jornadas: -De segunda á sexta das 10h00 as 19h30, com uma 1h30 de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 08h00 as 12h00; -De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2017 -
SÍNTESE DOS FATOS ARTICULADOS PELO RECLAMANTE
Ora Excelência. Ainda que se procure ter o máximo respeito àqueles que, nos moldes do Reclamante e de seu patrono, procuram de uma maneira digna e sem achaques tentar tornar verdade a mentira, com a devida vênia, o Reclamado não compreende que essa mendaz tentativa venha apoucar a inteligência alheia, nem que sirva para demonstrar alegações totalmente despidas do mínimo supedâneo material, com despudor elegante, em notória misologia, em total desespero de causa. Sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.172 Palavras / 17 PáginasData: 24/5/2018 -
Síntese dos Princípios Gerais do Processo Conforme Novo CPC
porém pela maneira ilícita de obtê-la, mesmo que a prova seja admitida pelo sistema. A assistência jurídica integral gratuita é a prestada pelo Estado, através das Defensorias Públicas aos hipossuficientes. A duração razoável do processo tem supedâneo no princípio da eficiência processual, utilizando-se de métodos de racionalização e otimização, para garantir celeridade ao julgamento. Sendo a efetividade o princípio assegurador de que o resultado da tutela jurisdicional será sempre o de garantir que o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2017