DIREITO ATPS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

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moral comete ato ilícito."

Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42 parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme dispõe a seguir:

"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

A cerca do assunto a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - COBRANÇA DE ANUIDADE - INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Pelos princípios que regem as relações contratuais, não se deve efetuar cobranças e o apontamento em órgãos de proteção ao crédito de dívida originada de anuidade de cartão de crédito bloqueado. A cobrança da referida taxa só se legitima com a utilização efetiva do cartão ou o expresso desbloqueio, hipóteses que não ocorreram neste caso. Portanto, a negativação configura-se como ato ilícito sujeito a indenização, na modalidade de dano. Recurso do Banco não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se quantificar as indenizações por danos morais de modo a não ensejar o enriquecimento ilícito a uma das partes em detrimento da outra, funcionando, ainda, como forma de punir o infrator e como meio de coibir a prática de novos atos da mesma natureza. Contudo, o valor arbitrado na r. Sentença recorrida se mostra incoerente com aquilo demonstrado nos autos referente aos mencionados danos morais, o que enseja, por ser de rigor, a sua adequação e, consequentemente, a sua majoração. Recurso da requerente provido nesse ponto. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Justificada a majoração, de modo a garantir remuneração condigna aos patronos do autor, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos - Art. 20,3º do CPC/ - Verba honorária majorada para 2% do valor da condenação. Recurso da requerente provido nesse ponto. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

Ficando comprovado que o requerente é hipossuficiente e sendo assim não tem condições de pagar custas processuais nem honorários advocatícios sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme previsão legal do art. 4º da lei1060/50.

O requerido em momento algum influiu para que seus funcionários tomassem qualquer atitude que buscassem minimizar a perda pecuniária e o constrangimento sofrido pelo Reclamante, que por diversas vezes ligou e até se deslocou a sede da empresa para ter a sua cobrança indevida cessada e ser ressarcido pela mesma. Houve, pois, inquestionavelmente omissão do Reclamado.

III - DO PEDIDO:

Diante o exposto requer:

O recebimento da presente ação uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 282 e 283 ambos do CPC;

Que conceda a assistência judiciária gratuita visto o requerente não possuir condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família;

A Citação do réu, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

Que o requerido arque com à custa advocatícias advindas deste processo no valor de 20%;

Que condene o requerido a realizar a devolução em dobro de todo montante pago indevidamente pelo requerente, acrescidos de juros e correções;

Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de 20 vezes sob o salário mínimo. Sendo o Reclamado condenado em razão das perdas pecuniárias, e do constrangimento sofrido, pelas ligações e pelos deslocamentos a empresa;

Provará o que for necessário usando todos os meios de prova permitidos em direito.

Requer o requerente que sua Ação seja julgada procedente,

Dar-se o valor da causa o montante de R$ 15.760,00

Nestes termos pede deferimento.

Brasília, 04 de março de 2014.

ETAPA 2

Aula-tema: Resposta do Réu (Contestação)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____, ESTADO DO _____

Em face do Banco Talento S.A., CNPJ: 40.000.000/0001-57 localizado na Rua: São Bartolomeu n° 250, bairro, Centro, CEP: 12.000-000, Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor:

PROCESSO Nº 1111.2222222

BANCO TALENTO S.A, pessoa jurídico de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.000.000/0000-01, com sede na Rua Dilma, 250, Bairro Lula, Centro, Brasília, Distrito Federal, CEP: 12.000-000 representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Aécio Neves, brasileiro, solteiro, profissional da área de finanças, portador do CIRG nº 28.000.000.3 e do CPF n.º 200.000.000.00, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, Eduardo Cunha, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob nº 000001. Estabelecida profissionalmente com escritório profissional sito à Rua: Dos Tres Poderes, 45, Bairro Centro, , Estado de Brasília, onde recebe notificações e, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO À AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em face de SÓCRATES DA SILVA, já qualificado nos autos pelos motivos de fatos e de direitos a seguir. O Autor recebeu em sua residência (carta AR) em 04/01/2014, cartão de crédito de nº 123.123.123.000, validade DEZ 2020, valor limite de crédito de R$ 3.000,00 (tres mil reais), e com limite para saque de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Notificamos que o Autor, então cliente da instituição financeira, não verificamos o cancelamento do Réu no serviço de cartão de crédito e nem algumas de nossas agencias o qual seria cancelado com sua manifestação, prazo de 30 ( trinta dias ) após o recebimento do cartão

Nossa instituição tem sido transparente com seus clientes na contratação de nossos serviços, na qual demonstramos uma clausula a respeito do cancelamento de nossos serviços caso o cliente não deseje utiliza-lo.

Baseamos-nos

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