Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.931 - 12.960
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Seminário I - IBET
- A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Embora estejam contidos em um mesmo contexto legal, tais dispositivos constituem-se em fenômenos diametralmente distintos. Embora a “exclusão do credito tributário” esteja englobando tanto o caso da isenção, quanto o da anistia, cujo pressuposto, segundo o prescrito no artigo 180 do CTN, é o cometimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.349 Palavras / 10 PáginasData: 1/3/2018 -
Seminário I - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA e a REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA.
que o direito adquirido se amoldara a concessão de isenção condicionada e a tempo certo, e não as demais, com exceção dos atos já praticada na vigência da lei ante-rior. b. Há distinção entre alíquota 0 e isenção? Os in-sumos isentos, não tributados e tributado a alíquota 0%, ad-quiridos no processo de industrialização, conferem direito ao credito tributário? Porque? Qual critério dever ser utilizado para determinar o credito presumido? Em que pese a isenção possa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 29/3/2018 -
Seminário I - Isenções e RMIT IBET
Q. 05) Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deve ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos III, IV e V). A isenção configura-se na dispensa legal do tributo devido. A alíquota 0% consiste na atribuição de valor nominal igual a zero à alíquota. Há, em ambas, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2018 -
Seminário I - Módulo I - IBET
(ii) multa decorrente no atraso do IPTU: as multas aplicadas em razão do não pagamento do IPTU no prazo determinado transmudam-se em espécie de sanção pelo descumprimento da prescrição normativa. Dessa forma, não se constituem em tributo. (iii) FGTS: muito embora a existência de posicionamento diverso, penso que referida cobrança preenche todos os requisitos inerentes ao tributo, devendo ser considerado um. Constitui prestação pecuniária compulsória, expressa em dinheiro, cuja cobrança se dá ante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.214 Palavras / 5 PáginasData: 3/1/2018 -
SEMINÁRIO I - Módulo I - IBET
Superada o conceito de tributo. Vejamos as análises das seguintes hipóteses: - Seguro obrigatório de veículo: É jurisprudencialmente compreendido como tributo de natureza parafiscal. “Direito Civil. Acidente de trânsito. Indenização por morte de irmã. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo não identificado. Ação de responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Ao seguro obrigatório DPVAT, foi atribuída a natureza jurídica de contribuição parafiscal, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, não importando se o veículo foi ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.589 Palavras / 7 PáginasData: 16/2/2018 -
Seminário I - Módulo I - IBET
obrigatório de veículos: é tributo, com natureza jurídica de contribuição parafiscal. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU: não é tributo, mas sanção por ato ilícito. (iii) FGTS: é considerado tributo, já que possui todas as características de uma exação tributária. Pagamento de remuneração ao empregado é fato lícito praticado pelo empregador contribuinte. O pagamento compulsório e em dinheiro é determinado por lei. Quem participa de uma relação não tributária quando usufrui dos recursos arrecadados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 1/3/2018 -
Seminário I - Módulo IV
NOMES: ADILSON VENÂNCIO DE CARVALHO JUNIOR RA: RA00200162 Seminário I - REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITCMD E ITBI Questões 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regramatriz de incidência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.718 Palavras / 11 PáginasData: 6/2/2019 -
Seminário I - Módulo IV - IBET
Questão 03: Nos termos do art. 121, do CTN, podemos caracterizar a sujeição passiva como a capacidade da pessoa, física ou jurídica, de ser coagida ao cumprimento de determinada prestação obrigacional, seja pecuniária, devido à nexos obrigacionais, ou insuscetível de avaliação patrimonial, devendo cumprir deveres instrumentais. Sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, nos termos do art. 121, caput, do CTN. Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.324 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2018 -
Seminário I - Planejamento tributário
O ato dissimulado corresponde àquele que efetivamente é desejado pelas partes e que se pretende ocultar mediante a prática simulatória. Obs.: Tanto a simulação como a dissimulação somente passam a existir no mundo jurídico a partir do momento em que a autoridade administrativa não concorda com a forma pelo qual o sujeito passivo enquadrou sua operação e estruturou os seus negócios. 2) A partir da definição de planejamento tributário elaborada, resposta: há no sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 6/7/2018 -
SEMINÁRIO I - Tributo e conceito de tributo
“A norma primária estatui direitos e deveres correlatos a dois ou mais sujeitos como consequência jurídica “C”, em decorrência da verificação do acontecimento descrito em sua hipótese “H”. A norma secundária estabelece a sanção “S”, mediante o exercício da coação estatal, no caso de não observância dos direitos e deveres instituídos pela norma primária “H’ (-C)”.”[8] Ou seja, partindo dos conceitos trazidos acima, para que haja o caráter sancionatório em uma norma, se faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.469 Palavras / 6 PáginasData: 9/12/2018 -
SEMINÁRIO I : Procedimento Administrativo Fiscal
Em seu art. 927 o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
SEMINÁRIO I CONHECIMENTO E LINGUAGUEM
De acordo com Tárek Moysés Moussalem, corte metodológico é a restrição do objeto de estudo, pois delimitar o saber científico é essencial para que a investigação se realize por completo, logo que, sem a delimitação da área do saber, tal investigação seria ampla demais, ou melhor, infinita. Essa restrição é realizada através de um processo abstrato. O corte metodológico traz em seu conceito pontos limites e o estudo do objeto permeia entre o ponto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2018 -
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO
5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”. Paulo de Barros Carvalho[2] preceitua que “o direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.443 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2017 -
Seminário i ibet DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
cumprem o requisito de serem significativas . A proposição é a significação do enunciado, fenômeno que ocorre no intelectual do leitor, que formula o entendimento do texto, sendo o conteúdo lógico da norma. A norma jurídica é o encaixe desta apreensão sensorial formulada pelo leitor dentro da ciência jurídica, ao estabelecer uma relação jurídica (norma jurídica primaria relacionada ao direito material) e uma sanção (norma jurídica secundária relacionada ao direito processual) √ Sendo assim, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.878 Palavras / 12 PáginasData: 23/4/2018 -
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção, que instituiu a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? Há direito adquirido? A isenção com prazo certo, tem na sua própria norma respeitado o princípio da anterioridade, eis que não existe a edição de nova norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2018 -
Seminário I Modulo I - Tributo
(iv) A remuneração decorrente do aluguel de imóvel público não tem natureza jurídica de tributo, porém corresponde a uma obrigação civil em razão de vínculo contratual entre o locador e o locatário. (v) A prestação de serviço eleitoral, não se caracteriza como tributo, mas sim, uma prestação de serviços sem valor econômico. (vi) O imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) é considerado um tributo, pois conforme disposto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2018 -
Seminario I Modulo I IBET
tributo, bem como o respectivo seguro não está no rol de tributos previsto na Constituição Federal, ademais, não compreende o elencado no art. 9˚ da Lei 4320/64, uma vez em que o seu produto é destinado aos acidentados e não aos cofres públicos. (ii) A multa decorrente de atraso no IPTU também não pode ser considerado tributo, uma vez que os tributos não constituem sanções; (iii) FGTS não tem natureza tributária, uma vez que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2018 -
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IBET
QUEM PODE FORMULAR CONSULTA Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; Órgão da administração pública; e Entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Competência para Solucionar Consultas Compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a solução das consultas formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome dos seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 17/5/2018 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO
do ente público neste caso é meramente de fiscalização. • Estadia e pesagem em terminal alfandegário: Se previsto em lei é tributo, pois é uma obrigação compulsória de pagar determinado valor ao ente público. Sua classificação é de taxa. • Locação de Imóvel Público: não é tributo pois não está previsto em lei, e é decorrente de mera obrigação contratual. • Locação de espaço público (Zona Azul): não é tributo, sendo classificado como preço público,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 28/12/2017 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”
as demais áreas. 6) a) São 06 normas. b) 01 – Regra matriz de incidência tributária. Obrigação de pagar o tributo em razão da realização do fato gerador (prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal); 02 – Destaque da nota fiscal, (Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2018 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Dessa maneira assevera que a diferença primordial entre esses dois aspectos é que “o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas)”[5] Aprofundando-se na diferença entre esses dois institutos distintos – o ordenamento jurídico e a ciência jurídica – nos ensina que: Entre outros traços que separam as duas estruturas de linguagem pode ser salientada a circunstância de que a cada qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.428 Palavras / 22 PáginasData: 19/10/2017 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
que seja possível o enquadramento no conceito de tributo vejo imprescindível fazer existir esses elementos ventilados, e que com a vênia do entendimento contrário poderíamos sintetizar como aduz o professor Hugo de Brito Machado Segundo “Embora seja eventualmente utilizada com outros significados, a palavra tributo, a rigor, designa o objeto de uma obrigação de dar dinheiro ao Estado”. (Direito Financeiro e Tributário, São Paulo, Ed. Atlas, 2ª edição, 2007), conceito no qual me filio, observando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.493 Palavras / 10 PáginasData: 5/11/2018 -
Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária
O direito adquirido é atribuído nos casos em que a lei que revogar a isenção trazer prejuízos aos beneficiários das isenções com prazos certos e condicionadas. Mas não será atribuído aqueles beneficiários das isenções com prazos indeterminados já que o entendimento é de que a lei que isenta não revoga a regra-matriz ela apenas modifica alguns dos seus critérios como forma de beneficiar os contribuintes, sendo assim, poderá ser revogada a qualquer tempo. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 16/12/2018 -
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
da solução administrativa, ficará inibido de inscrever a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos. Na ausência de impugnação, ou de recurso próprio, como a exigibilidade não está trancada, a Fazenda passa, imediatamente (em tese) a formulá-la, ingressando com o instrumento adequado, que é a ação de execução. Ora, o ensinamento do doutrinador nos leva à conclusão de que se a exigibilidade é confirmada no momento da não apresentação do recurso, ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.921 Palavras / 12 PáginasData: 8/12/2017 -
Seminario ibet
do ICMS, uma vez que o fato gerador está completo. Noutro diapasão, caso se admita a expressão “mera disponibilidade” como a não prestação do serviço completo pelo intermediador, não incide nessa relação o ICMS, posto que houve falha no fato gerador, não tendo havido a “prestação de serviço de comunicação” por parte do intermediador. Isso porque, tomando-se como regra o previsto no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, que prevê expressamente a “prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 30/11/2017 -
Seminário IBET
Hugo de Brito Machado ressalta a diferenciação que se deve impor entre o contribuinte e o responsável pela retenção e recolhimento, a fim de deixar claro o sujeito passivo da obrigação tributária: O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento. O sujeito passivo, como vimos, tem o direito de exigir. O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto. Conforme a sua relação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.271 Palavras / 14 PáginasData: 28/2/2018 -
SEMINÁRIO IBET III - MÓDULO IV
Paulo de Barros Carvalho assegura aos princípios quatro definições para seus usos, quais sejam: - Norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; - Norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; - Valores incertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; - Limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. As regras, por sua vez,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.369 Palavras / 10 PáginasData: 18/12/2018 -
SEMINARIO II
Já no controle concentrado há apenas um órgão de competência originaria para realizar o controle de constitucionalidade, que é o STF, bem como há rol de legitimados para interporem as ações, estas que também estão taxativamente descritas no texto legal como competentes. A análise da constitucionalidade de lei será o próprio pedido da ação, que terá como seu objeto principal a declaração, ou não, de constitucionalidade, não havendo julgamento de uma relação jurídica concreta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.319 Palavras / 14 PáginasData: 24/1/2018 -
SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA
jurídica. Nestes casos, a razoabilidade recomenda o emprego da modulação de efeitos com eficácia ex nunc na ação direta, ressalvados aos casosconcretos já julgados, ou até mesmo os casos sub judice até a data de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Por isso não resta dúvida que a limitação de efeitos é decorrência do controle judicial de constitucionalidade, podendo ser aplicado tanto no controle direto quanto no incidental. 2. Os conceitos de controle concreto e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.528 Palavras / 11 PáginasData: 11/3/2018 -
Seminário II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Norma individual e concreta do Lançamento: Dada a circulação de mercadoria em 01/01/2008, deve a empresa Bate o Pé Industria e Calçados Ltda. recolher o ICMS no percentual de 18% sobre a mercadoria. Hipótese: Critério Material: circular mercadoria; Critério Temporal: no dia 01/01/2008; Critério Espacial: intermunicipal (São Paulo - Itapipoca); Consequente: Critério Subjetivo - Sujeito ativo (Estado de São Paulo); - Sujeito passivo (Bate o Pé Industria e Calçados Ltda.); Critério Quantitativo: - Base de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.929 Palavras / 16 PáginasData: 15/2/2018