Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.991 - 13.020
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SEMINÁRIO III – TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS
o fim de manter a ordem social e preservar a segurança, higiene, costumes e a economia. Para ser considerada válida a exigência de taxa decorrente do poder de polícia, basta a existência de um órgão estatal estruturado, em efetivo funcionamento, cuja a finalidade seja de fiscalizar e regular os direitos e interesses. Assim, não é necessário que o contribuinte sofra a efetiva fiscalização para ser obrigado a pagar taxa decorrente do poder de polícia. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.071 Palavras / 13 PáginasData: 29/3/2018 -
SEMINÁRIO III- FONTES DO DIREITO
pode regular qualquer matéria, não somente a colocada a sua reserva. Todavia, tal situação não impede que determinada matéria propriamente de lei ordinária, mas contida no enunciado enunciado de uma lei complementar, possa ser tratada futuramente por meio de uma lei ordinária. Desse modo, entendo que a revogação do enunciado prescritivo com regime de lei ordinária, veiculado em documento normativo do tipo lei complementar, poderá ser revogado por lei ordinária. Esclarecendo que a lei complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
Seminário IV - Módulo I
Infere-se dessa forma pois, a Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 do mesmo mês, ao passo que a Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, portanto analisando o critério cronológico, a eficácia da lei “A” ocorrerá primeiro. 5. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art.106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 29/10/2018 -
Seminário IV IBET - extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito
O único inconveniente apontado pelo STF foi a transgressão à Lei de Licitações, que poderá ser desrespeitada nos casos de dação de bens para pagamento de tributos. Em casos em que podem ser violados os princípios da licitação (lei de normas gerais de caráter nacional), o STF entendeu, logicamente, que as leis seriam inconstitucionais. Nos casos contrários, mantenho o entendimento, afirmando ser possível a extinção por meio de dação em pagamento de bens móveis.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2018 -
Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Especificamente acerca do direito tributário, conclui-se que possui as referidas funções acima, adicionado da obrigatoriedade de leitura delas a partir da nossa Constituição Federal. Nesses termos é o posicionamento da Prof. Fabiana Tomé: “A função do direito, consistentemente genericamente em disciplinar as condutas intersubjetivas para realizar os valores desejados pela sociedade”. 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito, qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 28/9/2018 -
Seminário IV Modulo I IBET
Questão 4 A promulgação de uma lei é a introdução da norma no ordenamento jurídico, é quando se torna válida tal norma pois é inserida no sistema. Já a publicação da lei é quando esta é tornada pública e levada ao conhecimento da população através da publicação no Diário Oficial. Na hipótese de haver antinomia entre a Lei A, promulgada em 01 de junho de 2012 e publicada em 30 de junho de 2012
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2018 -
SEMINÁRIO IV – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
A segunda corrente entende que o crédito está definitivamente constituído quando não couber mais qualquer espécie de recurso na esfera administrativa. Dentre os que a defende estão Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon Navarro Coelho. A terceira corrente está apenas fundamentada nas lições de Zelmo Denari que estabelece que a constituição definitiva do credito será com a inscrição do débito na dívida ativa. O lançamento é indispensável para a constituição definitiva do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 7/3/2018 -
Seminário IV, Módulo IV IBET
A respeito da norma jurídica, o Professor Paulo assevera: “a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. É exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito.”. Assim, as imunidades são normas jurídicas com sede constitucional, que proíbem determinadas pessoas políticas a instituir tributos em situações específicas; de modo a justificar o termo empregado pelo Professor Paulo: “normas negativas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.498 Palavras / 22 PáginasData: 10/9/2018 -
Seminário Iv- IBET
Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho “é o ser humano que, em contato com as manifestações expressa do direito positivo, vai produzindo as respectivas significações. Daí a asserção peremptória segundo a qual é a interpretação que faz surgir o sentido, inserido na profundidade do contexto, mas sempre impulsionada pelas fórmulas literais do direito documentalmente objetivado. Sim, porque já foi dito e redito que não há texto sem contexto ou, de outro modo, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 8/2/2018 -
Seminario Nove Tendências
Assim, as constituições teriam seu fim marcado, como os direitos e organizações imutáveis nelas estabelecidas. 6 - O fim da regulamentação estatal do direito do trabalho O fim da regulamentação estatal do direito do trabalho onde os interesses econômicos necessitam que o Estado se abstenha de acalentar de forma excessiva e onerosa a classe trabalhadora. Assim, essa tendência observada pelo autor acarretaria uma desregulamentação do setor para que haja autonomia volitiva e financeira no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 23/5/2018 -
SEMINARIO SOBRE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
O acórdão proferido pelo órgão colegiado competente vinculará todos os juízos e órgãos fracionários. Referida vinculação apenas não ocorrerá se houver revisão de tese pelo próprio órgão colegiado que o julgou (art. 947, § 3º). De tal sorte, o incidente, além de coibir divergências internas no tribunal, cumprirá a função de expandir a tese assentada, tornando-a vinculante para todos os seus órgãos, bem como para todos os juízes a ele subordinados (JUNIOR, 2015, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.773 Palavras / 20 PáginasData: 6/5/2018 -
SEMINARIO TEMATICO
percebemos que em muitas das publicações especializadas, mídia é utilizada no mesmo sentido de imprensa, grande imprensa, jornalismo, meio de comunicação, veículo. Às vezes, é citada no plural, mídias, num esquecimento - deliberado ou não - de sua origem latina como plural de medium (meio). (GUAZINA, p. 49, 2007) Ainda segundo Guazina, é no embate entre a Comunicação e as Ciências Sociais, especialmente a Ciência Política, que a mídia tem sido mais analisada e referida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.742 Palavras / 19 PáginasData: 12/2/2018 -
Seminário Teoria Geral do Direito
“O coração purpura condecora o sacrifício, não a bravura” “Há quem defenda que o estresse pós-traumático reflete a fraqueza de caráter do soldado, a qual não é merecedora de honras” QUAIS TIPOS DE VIRTUDES SÃO DIGNAS DE RECOMPENSA? SLIDE 5 - O bonde desgovernado (caso que a professora contou) “No primeiro caso, parece ser mais justo matar um operário do que cinco, já que essa situação pode, inclusive, ser fundamentada na matemática estatística, enquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2017 -
Seminário Teoria Geral do Processo Tributário
Como função do Estado, a jurisdição é una e indivisível. Contudo, no que tange a sua atividade, os doutrinadores optaram por classifica-la conforme seu objeto em civil ou penal (ibidem, p. 158). Como é necessário que caráter para tal delimitação é excludente (jurisdição penal é atinente a toda aquela relacionada a uma relação jurídica que orbita em torno de um fato definido como crime; jurisdição civil seria a restante), não é impossível falar, dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.683 Palavras / 11 PáginasData: 30/10/2018 -
SEMINÁRIO V - IBET - SEGURANCA JURIDICA E PROCESSO
d) As prescrições do CPC/15 voltadas à estabilização da jurisprudência vai de encontro ou a favor da realização desse primado (Vide art. 927, §3º do CPC/15)? O aludido dispositivo está assim escrito: CPC/15 Art. 927. Os juízes e tribunais obsevarão: [...] §3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.914 Palavras / 16 PáginasData: 9/2/2018 -
SEMINÁRIO V - SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO - RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA
Assim, o Código de Processo Civil prevê novas hipóteses de pronunciamentos, em maior ou menor medida, têm caráter vinculante. Desta forma, uma vez proferida uma decisão e, portanto, uma vez gerado um precedente vinculante, compete aos juízos vinculados interpretá-lo e aplicá-lo aos novos casos semelhantes – desde que sejam efetivamente semelhantes. Assim, caberá aos juízos vinculados produzir a primeira interpretação do precedente gerado pela corte vinculante (de sua ratio decidendi), bem como confrontar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.407 Palavras / 10 PáginasData: 26/12/2018 -
Seminário V Módulo ICT
Tal divisão, contudo, em nada afeta o conceito de renda para fins de imposto de renda da pessoa física, pois a renda, tal qual mencionada pelo CTN é o total resultante entre a renda bruta subtraída de todas as deduções e abatimentos aos quais faça jus o contribuinte. Deve, portanto, representar acréscimo patrimonial. Não sendo isso, não se pode falar em renda. Exatamente pela razão alinhada no parágrafo anterior, verbas de natureza indenizatórias não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.917 Palavras / 12 PáginasData: 23/4/2018 -
SEMINÁRIO V – SISTEMA E PRINCÍPIOS: COMPETÊNCIA, IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
6. Qual o alcance das normas geria em matéria de legislação tributária? O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei complementar a definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos já discriminados na Constituição? Explicar as diferenças fundamentais entre as correntes dicotômica e tricotômica na aplicação das normas gerais de direito tributário, posicionando-se perante a questão. Competência e limitação. Dicotômico é veiculo introdutor que dispõe sobre conflitos e impõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2018 -
SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA
Nesse sentido, eventual mudança de orientação, apesar de não alterar os dispositivos legais, gera flagrante modificação das normas construídas a partir de um mesmo substrato físico. Motivo pelo qual, não há que se falar em desconstituição do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Portanto, ainda que a referida mudança tenha eficácia ex tunc (decisões em sede de ADIN, ADECON, súmulas vinculantes, resoluções do Senado), aquelas situações concretizadas sob égide da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.574 Palavras / 19 PáginasData: 15/10/2018 -
SEMINÁRIO V: TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
- A reimportação de mercadoria exportada em caráter definitivo se equipara à importação, ou seja, a mercadoria exportadora perde a condição de nacional, devendo se submeter ao Imposto de Importação ao ser reimportada? (Vide anexo III). R.: A mercadoria exportada em caráter definitivo, perde a condição de nacional, devendo sim se submeter ao II ao ser reimportada, pois se fosse em caráter de exportação temporária, como pude ver no anexo III, as fitas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 23/6/2018 -
Seminário VI - ISS - IBET
Seminário VI ISS Aluno: Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Hipótese: Critério Material: Prestar serviço de qualquer natureza, com exceção dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Critério espacial: no território do município; Critério temporal: momento da prestação do serviço. Consequente: Critério Pessoal: Sujeito Ativo: Município; Sujeito Passivo: Prestador de serviços. Critério quantitativo: Base de Cálculo: preço do serviço; Alíquota: prevista na legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 24/10/2018 -
Seminário VII - Módulo I IBET
as sanções, pois tal como já dito, as previsões constitucionais tributárias são alicerces para as regras infraconstitucionais. No tocante a aplicação dos princípios da legalidade e da tipicidade às sanções, acredito que estas sejam indiscutíveis, uma vez que apenas com a previsão em lei da obrigação tributária, tipificamente prevista, e suas sanções, na ocorrência de descumprimento, podem ser aplicádas a quem praticou o ilícito. (iii)Da mesma forma, interpreto pela total aplicabilidade do princípio da irretroatividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.352 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS
As hipóteses sancionadoras devem também buscar sua aceitabilidade ou validade sistêmica nas omissões do texto constitucional; em suas omissões, deve a hipótese sancionadora buscar harmonia com o sistema constitucional tributário-punitivo, balizadas entre os limites estabelecidos pela Constituição Federal, seja explicita ou implicitamente. Salienta Geraldo Ataliba[1] que o direito de punir do Estado não é irrestrito e ilimitado. Ao contrário, deve obedecer rigorosamente ao “regime jurídico punitivo”, formado pelos preceitos constitucionais e legais que estabelecem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.746 Palavras / 31 PáginasData: 22/3/2018 -
Seminário VII, Módulo III - IRPJ
Já o cálculo do Imposto de Renda pelo regime de lucro real ocorrerá por meio de balanços com apuração de lucro real ao final de cada período. No que tange à apuração pelo ARBITRAMENTO, este se dá quando a pessoa jurídica deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real, presumido ou simples, sendo então fixado pela Receita Federal. Como regra, o lucro arbitrado será apurado trimestralmente, com abrangência em todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.648 Palavras / 19 PáginasData: 24/10/2018 -
Seminário VII: “Sanções, Crimes e Presunções Tributárias”
Seminário VII: “Sanções, Crimes e Presunções Tributárias”. Questão 01 Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) juros de mora; (vi) da correção monetária (vii) crime contra a ordem tributária e (viii) sanção penal tributária. O art. 3º do CTN define tributo como: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.309 Palavras / 14 PáginasData: 19/10/2018 -
SEMINÁRIO XI – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Isso porque as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal. O faturamento “corresponde” à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Integram a receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o objeto social da cooperativa e a classificação contábil adotada para as receitas. Fundamentação:art. 6º, "caput", da Instrução Normativa SRF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.666 Palavras / 23 PáginasData: 24/11/2018 -
Seminários em Direito Penal: A Culpabilidade Penal e Suas Excludentes
a) Encontrar dois julgados, em qualquer tribunal do país, de autores de crimes por embriaguez de caso fortuito ou por força maior. Os julgados devem ser explicados em aula. Grupo 8 LUIZ RICARD BRAND MARCIA REGINA GRUMICHE 8º. Seminário sobre a Imputabilidade Penal Título: A Emoção ou a Paixão são Causas Excludentes da Culpabilidade Penal ? - Pesquisa teórico/doutrinária a ser feita pelo grupo: a) o que é emoção e o que é paixão?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 3/6/2018 -
Sentença - Novo CPC
- É possível efetuar cumprimento de sentença ou utilizar daquele procedimento quando concessão liminar de tutela antecipada? Nesse caso há a execução provisória. - Explique como se deferem os títulos executivos necessário é compreender o que da teoria geral do processo de execução para tanto . Os títulos executivos constituem-se em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Os judiciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.423 Palavras / 14 PáginasData: 22/3/2018 -
SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A UNIÃO
MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. 1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 31/8/2018 -
SENTENÇA ARBITRAL E EXECUÇÃO NO PODER JUDICIÁRIOS
necessário cautela quanto à aplicação da referida legislação no momento da execução do título. Hipóteses Buscar uma solução entre as cortes arbitrais e o poder judiciário na questão execução de sentença, pois, diante das peculiaridades referentes à sentença arbitral, necessário cautela quanto à aplicação da referida legislação. A sentença Arbitral hoje não da celeridade necessária ao conflito como é o objetivo da lei em questão. Pois, após todo o trâmite da demanda como prevê a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.493 Palavras / 22 PáginasData: 15/12/2018