PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA: OS EFEITOS DAS INTERAÇÕES DOS AGENTES REGULADORES NO MERCADO ECONÔMICO

...

1.2.Princípio da livre iniciativa como princípio fundamental e esteio da ordem econômica

De acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, este é um dos direitos individuais e coletivas elencados no rol do artigo 5º da Constituição Federal;

A livre iniciativa é uma forma de expressão de liberdade ao cidadão e das empresas de exercer qualquer atividade, respeitada as condições mínimas para que a coletividade não seja prejudicada

A restrição somente se torna necessária nos casos necessários a segurança nacional ou relevante interesse coletivo conforme previsto constitucionalmente.

De acordo com este princípio é possível que as relações entre particulares sejam eficientes e o Estado entraria nesta dinâmica para intervir em certas situações, mas no liberalismo puro este sistema seria automaticamente regulado.

1.3.Princípio constitucional da livre concorrência como corolário do princípio da livre iniciativa

A conclusão do equilíbrio do oferecimento de bens e serviços com a adequação da força de trabalho garante a existência do mercado, nele podendo os gentes entrar e sair livremente de forma a garantir uma competição saudável pela busca de uma fatia do mercado.

1.4.Concorrência

1.5.Interesses protegidos pelo princípio da livre concorrência

1.6.Poder econômico

1.7.Defesa da concorrência

1.8.Abuso do poder econômico

1.9. A defesa da concorrência pelo Estado

1.10.Agentes reguladores da concorrência

CAPÍTULO 2. METODOLOGIA

2.1.Área de estudo: O posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a interação dos agentes reguladores nas estruturas do mercado

2.2.Coleta de dados: Doutrinas e Jurisprudências

CAPÍTULO 3. RESULTADOS E DISCUSSÃO

3.1.Posição de cada doutrinador e das jurisprudências acerca do tema

3.2.Análise do posicionamento dos doutrinadores e das jurisprudências

CONSIDERAÇÕES FINAIS

---------------------------------------------------------------

INTRODUÇÃO

O direito concorrencial é o ramo da ciência jurídica que estuda a restrição criada pelo poder econômico em relação a livre iniciativa prevista na constituição brasileira através de ações que visam prejudicar a livre circulação de bens e serviços, de maneira que os agentes econômicos tornam-se prejudicados pela excessiva concentração de mercado.

Com o advento da política neoliberal das privatizações adotada pelo Estado brasileiro, em que este deixou de agir como empresário, este necessitou da presença de um órgão fiscalizador que pudesse exercer uma política não somente repressiva, mas também de forma preventiva

O assunto demonstra- importante relevância para o ordenamento jurídico brasileiro através da edição recente da Lei 12.529/2011 que estruturou o sistema concorrencial brasileiro.

O presente trabalho pretende demonstrar os impactos das ações anticoncorrenciais dos agentes econômicos enquanto fornecedores de bens e serviços ao mercado no cenário macroeconômico.

---------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

Brasil. Lei Federal N.º Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. DOU de 1º.11.2011 e retificado em 2.12.2011. Disponível em: XXXXXXXXXXXXX.Acesso em: 15/09/2015.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo – 32. Ed. rev. E atual. – São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional/ – 29.ed - São Paulo: Atlas, 2013.

LENZA, Pedro Direitoconstitucional esquematizado/ – 17.ed. rev. Atualizada e ampli.- São Paulo: Saraiva, 2013.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 16.ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 8: direito de empresa/ Maria Helena Diniz. – 5.ed - São Paulo: Saraiva, 2013.

NEGRÃO, Ricardo. Direito empresarial: estudo unificado/ Ricardo negrão. – 5.ed. rev.- São Paulo: Saraiva, 2014.

BAGNOLI, Vicente – Direito Econômico/- 6ªed. Atlas, 2014

---------------------------------------------------------------