Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.021 - 13.050
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SENTENÇA CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Independentemente disso, o juiz pode encerrar o processo sem examinar o mérito, isto é, sem decidir se o acusado é culpado ou inocente, se o absolve ou o condena. Por exemplo: uma sentença do juiz julgando que a representação foi oferecida após ter decorrido o prazo decadencial, põe fim ao processo e decreta a extinção da punibilidade, sem examinar o mérito, isto é, sem verificar se o acusado foi realmente o autor do crime,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.405 Palavras / 22 PáginasData: 22/2/2018 -
Sentença Criminal de Furto Qualificado
No instante em que o acriminado retornou para buscar o restante do material furtado, foi flagrado e dominado pelo proprietário e por um funcionário da loja vitimada. Acionada, uma equipe da polícia investigativa compareceu ao local e efetuou a prisão do denunciado, tendo este informado o endereço do traficante com o qual havia trocado parte da res furtivae. Os agentes da polícia civil foram até a residência de “ROGÉRIO BOCÃO” e lá conseguiram recuperar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.302 Palavras / 10 PáginasData: 29/12/2017 -
Sentença Criminal Receptação
Em alegações finais – memoriais de fls. 128/133, o Representante do Órgão Ministerial pugnou pela condenação do acusado WELLINGTON ALVES SOUSA nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro, ao argumento de que materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. Por sua vez, a Defesa do acusado WELLINGTON ALVES SOUSA, também na mesma oportunidade processual – fls. 136/141, requereu a absolvição do mesmo nos termos do artigo 386, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.632 Palavras / 15 PáginasData: 19/9/2018 -
Sentença de carlos editada
Inicialmente, cabe-me aduzir, quanto ao mérito da questão discutida no presente, que apesar de terem sido encontrados durante a investigação policial apetrechos comumente utilizados na prática de atividades criminosas, bem como havendo notícias e outros indícios da existência de bando armado, impossível a constatação inequívoca da ocorrência do crime de formação de quadrilha, ainda que através dos institutos de mutatio ou emendatio libeli. Percebe-se, pois, que os indícios encontrados foram insuficientes à caracterização de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.479 Palavras / 14 PáginasData: 19/9/2018 -
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA
4. RECURSO O artigo 100 da Lei Falimentar declara que da sentença denegatória cabe apelação: “... da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação” O Recurso de Apelação deve ser interposto no prazo de 15 dias, com início do prazo da data da intimação da sentença denegatória. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA - CARACTERÍSTICA Em conformidade com o §1º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.427 Palavras / 30 PáginasData: 5/4/2018 -
Sentença Direito Empresarial MODELO
Contra-razões às fls. 236 a 240. Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 249 a 252). É o relatório. VOTOS DRA. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO (RELATORA) Inicialmente, saliento que a autoridade coatora não tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar o recurso, pois somente a pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para praticar tais atos. Autoridade é mero executor do ato inquinado de ilegal ou abusivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.670 Palavras / 7 PáginasData: 8/11/2018 -
Sentença Não Reformulada
fechado (fls.759/767). Apelação Crime nº 1675676-8 APELAÇÃO CRIME Nº 1675676-8 Por outro lado, a decisão recorrida merece reparos quanto à dosimetria da pena. Com efeito, na primeira fase, o magistrado a quo valorou negativamente, para ambos os crimes, a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime. Ademais, para o crime consumado, valorou, também, suas consequências. Com relação à conduta social, não há comprovação de que o acusado se dedique ao tráfico de drogas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.834 Palavras / 16 PáginasData: 11/12/2018 -
SENTENÇA NEGAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.
Portanto, perante o que foi constato há um pleno interesse do Sr. Bruno Navarro, por causa da intimidade que possui com Lucas Teixeira, tentar faltar com a verdade na narrativa dos fatos. Fato este que se considerado procedente a oitiva como prova, poderá acarretar em um atentado ético e moral a estrutura do judiciário que tanto preza pela verdade e clareza em suas decisões. 2. APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO, DA PRIMEIRA VARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.054 Palavras / 13 PáginasData: 24/6/2018 -
Sentença Peça Prática OAB Penal
Ainda, o crime de dano é de ação penal privada, devendo o réu ser processado mediante apresentação de queixa-crime pela vítima. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE DANO - ART. 163, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - O FATO SUPOSTAMENTE OCORREU EM 20/11/2009, SENDO QUE O CRIME
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 11/2/2018 -
SENTENÇA PROCESSO N. BA 1201507
É o relatório. DECIDO. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. Pelo que podemos observar, o processo se encontra preparado para sentença, sendo desnecessária qualquer outra diligência (arts. 130 e 131 do CPC). Não há preliminares próprias a serem enfrentadas. Passo à análise da prejudicial. 1 - DA PREJUDICIAL DE CONTINÊNCIA O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.106 Palavras / 49 PáginasData: 9/7/2018 -
SENTENÇA SIMULADA
Cumpre salientar, ainda, que durante todo o inquérito policial, bem como durante a instrução processual, o acusado sempre negou a imputação de comércio de drogas ou qualquer tipo de participação moral ou material do acusado na perpetração do delito em referência. Quanto à tese defensiva, de ausência de provas, entendo que merece acolhida, tendo em vista que a situação apresentada nos autos revela uma incerteza da autoria ou participação moral ou material do acusado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.607 Palavras / 7 PáginasData: 25/2/2018 -
Sentença Vara de Família
In casu, diante da tenra idade da criança e das informações acostadas, considera-se que as visitas devem ocorrer onde o genitor preferir, sendo temerário autorizar a retirada da criança, ainda que apenas por alguns dias, pelo genitor. Vê-se ainda que aparentemente não há conflitos sérios entre a família paterna e a mãe biológica. A forma de visitação poderá ser alterada posteriormente, mediante acordo entre as partes ou, se necessário, em nova ação judicial, caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
Sentença: AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA
Não procede a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. Ocorrendo o acidente, pela insatisfatória prestação de serviço, obriga a requerida a indenizar, impondo a concessionária buscar o direito de regresso, junto ao proprietário do veiculo, do qual o objeto desprendeu e causou o acidente fatal. E esse é o entendimento da jurisprudência. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE UM ANIMAL SOBRE A PISTA. POSSIBILIDADE DE DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.341 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2017 -
Separação de Estado
Neste momento também começam a nascer às primeiras cidades, onde o processo agrícola e o excedente de produção tiveram grande importância, pois estes passaram a ser comercializados e trocados por outros produtos, já com os benesses da nova estrutura de poder mencionada. Dessa forma, podemos perceber que neste momento já existe o conceito de Estado, embora ainda em regime de poder centralizado, exercido em prol dos interesses de minorias. Formação do Estado moderno europeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.738 Palavras / 15 PáginasData: 5/1/2018 -
Separação dos Poderes, Democracia e Supremacia da Constituição
todo sistema jurídico brasileiro, pois não só regula o modo de produção das leis, como também impõem limites a seu conteúdo, definindo competências e procedimentos a serem observados em sua criação. A constituição desfruta de uma supremacia que além de formal, é também material e dominante. A constituição é o fundamento de validade de todas as demais normas. Sendo assim, toda norma contrária à constituição é uma norma nula. É importante destacar que a supremacia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2017 -
Sequestro e Apreensão
De acordo com a doutrina são legitimados para o arresto: o credor titular de uma pretensão executiva, os avalistas e os fiadores. Quanto aos bens arrestáveis todos são suscetíveis de penhora; o arresto de crédito (art.655 &1º,IV e 671 do CPC), os proventos econômicos da utilização da obra artística ou literária; nomes e marcas comerciais; navios e aeronaves; empresas ou estabelecimentos comerciais, indústrias ou agrícolas (estes estabelecimentos serão administrados) e as ações de sócios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.215 Palavras / 9 PáginasData: 2/9/2018 -
Sequestro Interparental
A Convenção de Haia, tratado de direito internacional privado, tem por objetivo coibir a prática do sequestro internacional de crianças, buscando formas de dirimir os conflitos derivados desta prática. Segundo Barboza (2012), há um porém: O termo “sequestro internacional de crianças” não guarda relação com o sentido da palavra “sequestro” no direito penal. Para o Direito Internacional, “sequestro internacional de crianças” diz respeito à transferência ou retenção ilícita, ou seja, aquela que viola direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 17/1/2018 -
Sergio Buarque de Holanda
EXERCÍCIO PARCIAL 01 – Vale 3,0 (Três Pontos) I PARTE- Baseando-se no texto de Sérgio Buarque de Holanda, “O Semeador e o Ladrilhador”, responda: 1. Por que o autor afirma que a construção de cidades implica numa atitude de domínio e poder? 2. Que aspectos você enfatizaria da colonização espanhola a respeito da importância atribuída à construção de cidades? 3. Os espanhóis, segundo o autor, possuíam zelo urbanístico demonstrado através de critérios pensados para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2024 -
SERIA POSSÍVEL ESTABELECER UMA MEDIDA PREVENTIVA AO ASSÉDIO SEXUAL
INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADES DOCTUM DE GUARAPARI LAURA VILELA LOUROSA SERIA POSSÍVEL ESTABELECER UMA MEDIDA PREVENTIVA AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE LABORAL? GUARAPARI - ES 2018 LAURA VILELA LOUROSA FACULDADES DOCTUM DE GUARAPARI SERIA POSSÍVEL ESTABELECER UMA MEDIDA PREVENTIVA AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE LABORAL? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Antonio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.608 Palavras / 27 PáginasData: 23/4/2019 -
Serial Killer
Cerca de 82% dos serial killers sofreram com episódios de violência física e sexual geralmente cometidos pela figura paterna (só 2% dos casos são cometidos pela mãe) ou por parentes próximos. Esse trauma de infância influencia tanto na razão do homicida em série que os seus crimes muitas vezes são cometidos em concurso de crimes de natureza sexual, filiados ao homossexualismo, às parafilias, necrofilias e outras peversões dotadas de crueldade. Como no resto do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.262 Palavras / 14 PáginasData: 10/4/2018 -
Serviço Público - Luiz Roberto Barroso
Da mesma forma, expõe a professora Dinorá Adelaide Musetti Grotti em seu texto “Teoria dos Serviços Públicos e sua Transformação”, informando que “os serviços públicos se submetem a um regime próprio, a um conjunto de normas que imponham deveres e atribuam direitos, distinguindo-os de todos os outros institutos”. Dinorá informa os princípios: regularidade, generalidade, obrigatoriedade de prestação, neutralidade, cortesia, gratuidade, legalidade, isonomia, eficiência, transparência, segurança, qualidade, modicidade nas tarifas, pontualidade, responsabilidade, conforto. Cita ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2018 -
Serviços Públicos
Por isso a doutrina entende hoje que a autorização seria uma forma de delegação de serviço público, precária, emergencial, transitória, revogável e sem indenização, pois sabem as topiques que quando a greve acabar volta-se a operar os ônibus. É preciso destacar que a concessão, permissão nos termos do art. 16 da lei 8.987 é feito, em regra, sem exclusividade, ou seja, o mesmo serviço público na mesma área geográfica pode ser delegado a uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.652 Palavras / 11 PáginasData: 21/11/2017 -
SERVIÇOS PUBLICOS
que é clausula exorbitante? Qual seu fundamento? São aquelas que garantem os privilégios a adm. publica, frente a particulares supremacia do interesse publico sobre o privado. 18. O que é equilíbrio econômico financeiro no contrato administrativo? Garantia dada pela lei de que ocorrendo eventos alheios a vontade dos contratantes que cause prejuízo econômico a contratante (empresa) poderá ser revisto o valor pago pelo serviço/produto. 19. Cite duas clausulas obrigatórias em um contrato administrativo? Regime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
SERVIÇOS PÚBLICOS (Serviços Essenciais)
Devido a extensão do número de princípios delegados ao serviço público serão citados os considerados mais importantes pelo livro de Direito Administrativo da Fernanda Marinela. O primeiro apontado é o Princípio do Dever Inescusável do Estado de Promover a Prestação dos Serviços Públicos (o Estado não pode se recusar a prestar serviços públicos para o bem da sociedade), o segundo é o Princípio da Supremacia do Interesse Público (o interesse coletivo não pode sofrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.320 Palavras / 18 PáginasData: 29/4/2018 -
Servidão Administrativa
Por meio da servidão administrativa, a Administração Pública pode impor um ônus real de uso sobre a propriedade particular. Não se retira a propriedade de seu titular, mas este é obrigado a consentir que seu imóvel (coisa serviente) seja usado em prol de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública (coisa dominante). Na verdade, ocorre um uso compartilhado, conjunto, da propriedade, quer dizer, o proprietário continua sendo titular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.283 Palavras / 14 PáginasData: 22/4/2018 -
Servidão por dívida
A abordagem que é dada ao tema hodiernamente ultrapassa as fronteiras nacionais, existindo convenções, tratados, pactos internacionais, rechaçando o trabalho escravo. Dentro desse contexto, buscará, principalmente, abordar a servidão por dívida ou “peonagem” no Brasil, que é uma espécie de trabalho forçado comum nas regiões mais pobres, que se configura pelo trabalho degradante aliado ao cerceamento da liberdade, em razão de “dívidas” contraídas junto ao “empregador-explorador”. A dita pesquisa é relevante, também, pelo fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.278 Palavras / 10 PáginasData: 18/4/2018 -
SERVIDOR TEMPORÁRIO
2 PROBLEMA A contratação de servidor temporário, sob a egide do art. 37, IX da constituição federal, aponta a exceção a regra ao concurso público, diante do caráter temporal e excepcional interesse público, respeitando pressupostos para a admissão desses servidores, bem como, direitos assegurados pela CF, tal como legislação específica de cada ente federativo, responsável sobre a matéria. Seguindo essa linha, a administração contrata esses servidores nos moldes assim dispostos pela legislação, respeitando tais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.342 Palavras / 18 PáginasData: 15/11/2018 -
Sétimo Resumo de Direito do Trabalho II
Qualquer meio de prova é possível para demonstrar o pagamento do salário (art. 464 da CLT não lhe é aplicável de acordo com o art. 7º, alínea “a da CLT) Presume-se que o pagamento do último salário significa que os anteriores foram pagos (art. 943 Código Civil) Parcelas incontroversas da rescisão contratual em caso de reclamação trabalhista: (art. 467 da CLT) - Em caso de rescisão do contrato de trabalho e houver reclamação trabalhista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.484 Palavras / 18 PáginasData: 7/9/2018 -
SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DADOS
E é nesse mesmo caminho que percorrem as mais recentes invenções tecnológicas, pois elas facilitam a intervenção na esfera individual de cada um, fragilizando-a, o que, por resultado, aumenta a relevância e a urgência de proteção dessa manifestação do direito à intimidade. A Constituição do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, não só assegurava o sigilo das cartas, em consideração à liberdade, segurança individual e propriedade, mas também o garantia exclusivamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.259 Palavras / 10 PáginasData: 19/9/2018 -
Sigilo inquérito
Atualmente o inquérito policial pode ser conceituado, segundo Segundo Reis e Gonçalves (2012, p. 49), como: Um procedimento investigatório instaurado em razão de uma prática da infração penal, composto por uma série de diligências, que tem por objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. 3 O INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento onde são reunidas as diligências realizadas pela polícia judiciária para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.726 Palavras / 15 PáginasData: 6/2/2018