Semana 2 Pratica III

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Isto posto, percebe-se a ilicitude cometida pela querelada, não restando dúvidas sobre sua conduta, havendo pressupostos para a condenação de Helena, e por isso requer-se a tutela jurisdicional para que ao final, a querelada seja condenada as penas previstas em lei.

- DO REQUERIMENTO

DIANTE DO EXPOSTO, e no mais que será suprido pelo elevado saber jurídico de Vossa Excelência, requer:

- Seja a presente queixa crime recebida e processada na forma da lei, presentes pressupostos exigidos na lei processual;

- Seja a querelada condenada às penas atadas nos arts. 139 e 140 c/c art.141 do cpp;

- Que seja a querelada condenada às custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito;

- A citação da querelada para que responda conforme art. 396 do cpp;

- Seja deferido todos os meios de prova de direito admitidas;

- A intimação das oitivas arroladas: miguel, marcos e manuel;

- A fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art.387,iv, do cp.

Pede e espera DEFERIMENTO.

Niterói, data.

ASSINATURA

ADVOGADO/ Nº OAB-UF

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Pedro

OUTORGADO: Advogado

PEDRO, brasileiro, engenheiro civil, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado no endereço, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, nomeia e constitui como seu procurador o advogado (nome do advogado), inscrito na OAB sob nº, com escritório profissional no endereço, a quem concede, com fulcro no art. 44 do Código de Processo Penal, PODERES amplos e ilimitados para representar o outorgante em juízo criminal, ou fora dele, especialmente PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME em face de Helena, brasileira, profissão, estado civil, portadora da cédula de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliada no endereço, na cidade de, Estado, tendo em vista a prática ou a violação dos delitos dispostos nos arts. 139 e 140 c/c 141, III do Código Penal, motivando a presente Ação Penal Privada.

Niterói, data,

Assinatura