Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.871 - 12.900
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ROTEIRO TEÓRICO E PRÁTICO - RECURSO DE APELAÇÃO -
- se erro de julgamento (error in judicando - julgamento em desacordo com as provas; julgamento contrário à jurisprudência ou doutrina etc.), fundamentar o pedido de reforma. 7. Requerimento: que o recurso seja conhecido e provido, para: 7.1 reformar a decisão recorrida, ou subsidiariamente 7.2 invalidar ou cassar ou simplesmente, decretar a nulidade da decisão recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, ou ao órgão competente (se tratar de vício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 9/8/2018 -
Roubo próprio e improprio
O delito em estudo é uma modalidade de roubo mais complexa que o roubo próprio, conforme prevê o caput do art 157 do CP, denominado roubo próprio, haja vista que, nesta modalidade, o autor emprega a violência como meio para a retirada da res do domínio de seu possuidor, sendo claro seu momento consumativo, comportando, assim, a modalidade tentada sem qualquer divergência doutrinária. No entanto, como já dito, o delito de roubo impróprio não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.588 Palavras / 27 PáginasData: 11/4/2018 -
RPPS - BENEFÍCIOS
A lei proíbe a permanência no cargo público após os 70 anos de idade, assim, a aposentadoria será declarada por ato de autoridade competente e seus efeitos retroagirão ao dia seguinte imediato em que o servidor atingiu a idade limite, incluindo aquisição de vantagens e direitos. A Constituição Federal dispõe a respeito da matéria em seu artigo 40, § 1°, 11 disciplinando o regime de previdência dos servidores públicos vinculados aos entes da Federação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.490 Palavras / 6 PáginasData: 9/12/2017 -
RT Serviços Funerários
Antes mesmo dos riscos físicos e químicos, o trabalhador já experimentava a exposição a um numero de agentes biológicos, que se constituem, grosso modo, em agentes etiológicos ou infecciosos, tais com bactérias, fungos, vírus, parasitas e etc. (fonte: A Insalubridade por Agentes Biológicos – Por Antonio Carlos Vendrame – HTTP://resgatebrasiliavirtual.com.br/moodle/file.php/1/E-book/Materiais_para_Download/Responsabilidade%20Legal?periculosidade%20e%20Insalubridade/A%20INSALUBRIDADE%20ePOR20%AGENTES%20BIOL%D3GICOS.doc.) O reclamante exercia de função de COVEIRO, estando diretamente exposto a agentes biológicos. Que, embora exerça essa atividade insalubre, a reclamada não lhe paga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 24/10/2018 -
Rui Barbosa Vida e Obra
Oposicionista no governo de Floriano Peixoto, foi obrigado a se exilar (1893-1894), passando por Buenos Aires, Lisboa e Londres, onde escreveu, então, as famosas Cartas da Inglaterra para o Jornal do Comercio. Voltando ao Brasil (1895) ocupou uma cadeira no Senado, pela Bahia à Assembleia Constituinte. Permaneceria como Senador da República até à morte, sendo sucessivamente reeleito. Ganhou fama internacional quando o czar da Rússia convocou a 2aConferência da Paz, em Haia (1907). O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.917 Palavras / 12 PáginasData: 3/1/2018 -
Rumo à Modernidade e à Era do Sujeito
É nesse pensamento que Nitti fala a famosa frase "Deus Esta morto" Ele está falando que quando você ta doente você vai pro médico e não pro Padre, o discurso científico se tornou mais realista do que o discurso divino. D. Humanismo Um movimento filosófico, artístico, teórico, que vai buscar tentar entender afinal o que é o homem, mesmo parecendo ser uma questão besta, se na era medieval o homem era visto como criatura,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.187 Palavras / 13 PáginasData: 16/4/2018 -
Sadek - fichamento Maquiavel: cidadão sem fortuna, intelectual de virtù
FICHAMENTO Texto: SADEK, Maria Teresa. “Maquiavel: cidadão sem fortuna, intelectual de virtù”, em WEFFORT, Francisco (org.). Os Clássicos da Política, vol. 1. São Paulo: Ática, 1995. Pp. 11-24 A autora Maria Teresa Sadek inicia o texto comentando sobre o termo “maquiavélico” que muitas vezes nos remete algo ruim como traição, tirania, o mal. O que nos leva a questionar quem era este homem capaz de provocar tanto ódio. Por outro lado Maquiavel também é apontado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2021 -
Salário de Contribuição
FATO GERADOR/ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Fundamentação: CTN, art. 114 Os direitos em geral têm seus fatos geradores. São os fatos jurídicos. O direito que um empregado tem de receber seu salário nasce do fato da execução do respectivo contrato de trabalho, com a prestação do serviço ao empregador. Essa prestação de serviço é o fato gerador do direito ao salário. Do contrato de compra e venda, nasce para o comprador o direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.464 Palavras / 26 PáginasData: 10/1/2018 -
SALÁRIO E REMUNERAÇÃO/ SALÁRIO IN NATURA/ DESCONTOS SALARIAIS/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Art.457, CLT § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. SUM-101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.191 Palavras / 45 PáginasData: 4/2/2018 -
Sanções da Lei Improbidade Administrativa
2.1NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES Acerca das sanções, a primeira situação que se levanta é quanto a sua natureza jurídica. De início, descarta-se a natureza penal, pela interpretação do dispositivo constitucional que demandou a tutela legal da probidade administrativa. Deveras, diz o § 4° do artigo 37 da CF de 1988, que os atos de improbidade importarão à suspensão dos direitos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.870 Palavras / 16 PáginasData: 23/9/2018 -
Sanções decorrentes de ato de improbidade
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos compreendem o direito de votar e de ser votado, o direito de iniciativa das leis; o direito de ajuizar ação popular; a possibilidade de ocupar cardo de Ministro de Estado; o direito de criar e integrar partidos políticos e a legitimidade para o oferecimento de denúncia em face do Chefe do Executivo pela prática de infração político- administrativa. Sendo assim com a suspensão o cidadão ficará impossibilitado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.894 Palavras / 8 PáginasData: 3/6/2018 -
Sanções decorrentes de ato de improbidade
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos compreendem o direito de votar e de ser votado, o direito de iniciativa das leis; o direito de ajuizar ação popular; a possibilidade de ocupar cardo de Ministro de Estado; o direito de criar e integrar partidos políticos e a legitimidade para o oferecimento de denúncia em face do Chefe do Executivo pela prática de infração político- administrativa. Sendo assim com a suspensão o cidadão ficará impossibilitado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.896 Palavras / 8 PáginasData: 13/6/2018 -
Sanções e Crimes Tributários
No que se refere ao Princípio da Capacidade Contributiva, há uma proteção constitucional aos indivíduos em acordo com a sua capacidade de contribuir. Ou seja, necessário se faz o equilíbrio da sanção e da capacidade financeira do contribuinte. Por fim e não menos importante, há o princípio da irretroatividade no qual a norma e as suas sanções não podem retroagir a fatos pretéritos para atingir o contribuinte. 3. Diferençar infrações objetivas e infrações subjetivas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.493 Palavras / 10 PáginasData: 10/11/2018 -
SANEAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Dessa forma temos a decisão interlocutória, que decide a questão incidente, sem dar uma decisão final à lide observada em juízo. CABIMENTO Quando não for possível a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito, seguindo a lógica, haverá então a decisão de saneamento. Desta maneira, pressupõe-se a inexistências de vícios processuais, bem como se atende às demais exigências quanto à validade do processo e os demais elementos do mesmo. Todavia, havendo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.487 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2018 -
Saúde Como Direito Primordial
“Os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem outros decorrentes de regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A Carta Social Europeia aprovada em Turim, em 18 de outubro de 1961, entrando em vigor somente em 26 de fevereiro de 1965, contém em seu corpo previsões do direito a saúde que facilmente podemos comparar com a nossa Carta Magna vejamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.063 Palavras / 9 PáginasData: 13/4/2018 -
SAÚDE MENTAL E PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR
- INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. O incidente de insanidade mental é instaurado quando houver dúvida sobre a saúde mental do acusado e pode ser instaurado no inquérito policial ou na ação penal, sendo cabível somente por ordem judicial. A perícia psiquiátrica realizada no inquérito policial só pode ser instaurada pelo juiz. Portanto, se o delegado percebe a insanidade, representa à autoridade judiciária o incidente de insanidade mental, conforme art. 149, § 1.º, do CPP.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.900 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2018 -
Saúde no Direito Previdenciário
O sistema nacional de saúde foi instituído pela Lei 6.229/75. O sistema unificado e descentralizado de saúde nos Estados foi criado pelo decreto 94.657/87. Com isso se pretendeu passar aos Estados e Municípios, as ações de saúde. Foi em 1988 que a Constituição tratou da saúde como um direito de todos, garantido do art. 196 a 200 da Constituição Federal, reza o art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.084 Palavras / 13 PáginasData: 21/11/2018 -
Scared Straight: A Câmara Municipal de Freeport enfrenta a delinquência juvenil
Infelizmente, Tyler não teve a oportunidade de participar. Havia mais demanda pelo programa do que a equipe do departamento de polícia poderia atender. Na verdade, foram tantos os pais e jovens recusados, que o departamento de polícia contatou a Câmara Municipal para solicitar um aumento de recursos para o programa no próximo orçamento. O chefe da polícia argumentou que a criminalidade juvenil e a atividade de gangues constituíam um grande problema para a cidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.128 Palavras / 9 PáginasData: 30/11/2018 -
Seção 1 - Direito Civil
Conforme o artigo 610, 1º parágrafo do Código de Processo Civil, a contrário senso, o inventário ocorrerá pelo rito ordinário devido a falta de consenso entre os herdeiros. Do Pedido Diante do exposto, as autoras requerem a procedência do pedido para: - A abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus; - Seja a requerente Helena Soares Rocha nomeada para o cargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 9/7/2018 -
Seg publica
Resposta: Conforme os informes analisado o uso de algemas não se fazia necessário, pois o mesmo não esboçou nenhum tipo de resistência a prisão o que resultou em um constrangimento pessoal, outra situação que pode se ressaltar e que Zénobio não era nenhum foragido da policia , no entanto a Policia rodoviária deveria apenas aprende-lo e posteriormente encaminha-lo a autoridade competente que pediu apenas uma colaboração. Vale ressaltar também que só é lícito o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
Segregação Espacial e Estrutural das Cidades Modernas
Com o tempo, nesta configuração, há veemente a polarização dos espaços e a estigmatização de pessoas presentes em localização desfavorecidas da modernização e higienização. Despossuídas de condições mínimas de cidadania, são recompensadas com uma árdua criminalização. “O principal agente da exclusão territorial e da degradação ambiental é a segregação espacial, que traz consigo uma lista interminável de problemas sociais e econômicos, tendo como consequência a exclusão e a desigualdade social que propicia a discriminação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.372 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
SEGUE CORREÇÃO DO TRABALHO APLICADO SEXTA-FEIRA
05) De acordo com o pensamento de Parsons como podem ocorrer mudanças sociais? Através da interação social. Isto porque toda ação social é caracterizada pelo processo de interação, em que cada ator (ego) se dirige sempre a outra pessoa (alter) levando em consideração as reações desta pessoa, assim como influências que poderá exercer sobre ela. A observância dessa cultura comum é condição necessária para que o ego seja compreendido pelo alter para que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.154 Palavras / 5 PáginasData: 1/1/2018 -
Segunda prova lógica
1) EQUIVOCO - Quando um termo é tomado por dupla significação. - Exemplo: Fim no sentido de término (“tempo acabou”) e Fim como finalidade. 2) ANFIBOLOGIA - Ocorre quando as premissas usadas no argumento são ambíguas devido à má elaboração sintática. - Ex.: “Venceu o Brasil a Argentina.” → Quem venceu? Nesse caso, toda a frase possui sentidos diversos a depender do contexto. 3) ÊNFASE - Enfatizar uma palavra para sugerir o contrário. Uso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.708 Palavras / 11 PáginasData: 18/4/2018 -
Segundo estudo dirigido professora juliana braga
QUESTÃO N 3 – Explique com base na doutrina e legislação o contrato de empreitada e subempreitada como uma modalidade antecipatória da terceirização. -Os contratos de empreitada e subempreitada são modalidades antecipatórias da terceirização, prevista no artigo 455 da CLT. Veja que não se trata de terceirização, pois tal fenômeno tem ingressou no Brasil a partir dos anos oitenta.. A empreitada e a subempreitada constituem as únicas modalidades de subcontratação de mão-de-obra previstas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 24/3/2018 -
SEGUNDO TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO DO TRABALHO I
Pergunta: O juiz deverá acatar as preliminares de prescrição arguida? Justifique as respostas e cite os amparos legais. Com relação a prescrição bienal – Anotação da CTPS de Joaquim: R: Quanto ao caso de Joaquim, o juiz não deve acatar a preliminar de prescrição, pois, o inciso XXIX, do artigo 7º da CF e Art. 11, I e II, inclusive §1º da CLT, trata da prescrição bienal quanto às ações referentes aos créditos resultantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2017 -
Segurança do trabalho
- a falta de investimento na prevenção de acidentes por parte das empresas; - os problemas culturais que ainda influenciam a postura das classes patronal e profissional no que diz respeito à não priorização da prevenção dos acidentes laborais; - a ineficiência dos Poderes públicos quanto ao estabelecimento de políticas preventivas e fiscalização dos ambientes de trabalho; - os maquinários e implementos agrícolas inadequados por culpa de muitos fabricantes que não cumprem corretamente as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.352 Palavras / 10 PáginasData: 26/11/2017 -
SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA
Recurso de fundamentação livre: Essas espécies recursais não se prendem diretamente a determinado defeito ou vício na decisão. Qualquer que seja o defeito ou vício, cabível será sempre aquele determinado recurso. No caso da apelação, por exemplo, basta a existência da sentença, independente do vício alegado pelo recorrente. Prequestionamento na visão da doutrina: O entendimento doutrinário acerca do prequestionamento se dividiu em 3 correntes: 1) Prequestionamento como manifestação expressa do tribunal recorrido acerca de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.337 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2017 -
Segurança publica
6.3 Viabilidade da proposta 32 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 33 REFERÊNCIAS 35 1 INTRODUÇÃO Atualmente falar em Segurança Pública é aspecto essencial, pois, o tema da violência invadiu o imaginário social. E a discussão da criminalidade violenta, a pobreza e à desigualdade impede um entendimento mais complexo da questão. As proposições sobre a existência de uma cultura da violência e do monopólio legítimo da violência, ambas falsas, terminam por dificultar a compreensão dos diversos conflitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.335 Palavras / 30 PáginasData: 25/1/2018 -
Seguridade Social
- Então em 5/10/1988 a nossa Constituição Federal foi promulgada, e nela contem um capitulo inteiro que trata sobre Seguridade social, só nessa constituição é que a denominação foi instituída, os artigos que contem o assunto vão do 194 até o 204, como vimos a seguridade social começou a ser instituída em 1891, quando criaram a primeira aposentadoria, então a partir disso começaram as previdências e chegou-se até a seguridade social de hoje, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2018 -
Seguridade Social Conforme Acordo Multilaterl do Mercado Comum
Em que em matéria teórica de lei interna e internacional não há duvidas quanto ao fato de trabalhadores estrangeiros visarem a concessão de benefícios previdenciários, mas no que se refere a praticidade desta garantia, ela é efetiva?. Hipóteses: Seria possível uma pessoa enquadrada como trabalhadora, recolhendo regularmente as contribuições previdenciárias em quaisquer dos países integrantes do MERCOSUL, almejar benefícios previdenciários mediante ingresso de processo administrativo ou judicial? Mas e a pessoa que não atingir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.131 Palavras / 13 PáginasData: 15/9/2018