Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.811 - 12.840
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RESUMO TRIBUTÁRIO CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador e pela sua base de cálculo, de modo que ele será vinculado (se o Estado tiver que realizar atividade específica com relação ao contribuinte) ou não vinculado. Todos os impostos são não vinculados. Ex.: basta obter renda para pagar IR, basta prestar serviço para pagar ISS, basta ter um veículo para pagar IPVA. Em nenhum desses casos, o Estado precisou fazer alguma coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.095 Palavras / 13 PáginasData: 19/11/2017 -
Resumo União Estável
Considerando que, o Direito das Sucessões cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte, e está estreitamente ligado ao direito de família, já que a sucessão legítima está baseada nas relações de parentesco, no direito de família tradicional, a família era necessariamente baseada no casamento e nos filhos havidos dessa união, no entanto, como relatado acima sobre união estável, a idéia de família tornou-se mais flexível e se afastou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.081 Palavras / 5 PáginasData: 30/7/2018 -
Resumo – cap. 5 PRAGMATISMO E PERSONOFICAÇÃO
Contudo o autor fala que ao aplicar novas regras retroativas e incentivar outros juízes resultará em outro beneficio para a comunidade, pois o convencionalismo é pior que o pragmatismo para coordenar o social. Assim a nova regra fara com que os comportamentos das pessoas será de acordo com qualquer regra, sendo então interesse comum aos tribunais e sem necessidade de elaboração de novas leis ou jurisprudência. O velho obstáculo O autor fala de duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.783 Palavras / 8 PáginasData: 5/5/2018 -
Resumo – Direito Civil - Família
7 – Convivência familiar: é a relação afetiva duradoura estabelecida pelas pessoas que compõem o grupo familiar, em virtude de laços de parentesco ou não, no ambiente comum. É o lugar, nem sempre a casa, no qual as pessoas se sentem reciproca e solidariamente acolhidas e protegidas, especialmente as crianças. 8 – Melhor interesse da criança: este princípio significa que a criança, incluído o adolescente, deve ter seus interesses tratados como prioridade, pelo Estado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.644 Palavras / 19 PáginasData: 22/11/2018 -
RESUMO – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Em casos tais, duas situações podem ocorrer (Ex. fatura da conta de luz): * se o 3º não interessado pagar a dívida em seu próprio nome, terá apenas direito ao reembolso do que pagou, não se subrogando em eventuais garantias ou privilégios do credor originário. * se o 3º não interessado paga a dívida em nome do devedor, não terá direito a nada (ato equiparado à doação); OBS: O terceiro não poderá cumprir obrigações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.499 Palavras / 34 PáginasData: 27/2/2018 -
RESUMO – DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E PRIVACIDADE
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. Essa lei vem resolver um problema, que é a lacuna relacionada à invasão. A Lei 12.737 ganhou o nome de Carolina Dieckmann porque a atriz denunciou o caso do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
Resumo – Evolucionismo Difusionismo
A obrigação deu-se em parte, a detalhe pessoal, mas é incontestável, por outro lado, que julgamos, na oportunidade, o estruturalismo como uma variedade de exageros do funcionalismo. Ao menos é essencial reconhecer que esta escola não se opõe ao funcionalismo. De certo modo, podemos declarar que existem muito mais pontos de concentração entre elas do que de discórdia. Ambas se colocam em amostras de abordagem que pode explicar a aparência sincrônica da cultura; com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.732 Palavras / 7 PáginasData: 3/7/2018 -
Resumo: A Cidade Antiga - Fustel de Coulanges
III – DA CONTINUIDADE DA FAMÍLIA. CELIBATO PROIBIDO. DIVÓRCIO EM CASO DE ESTERILIDADE. DESIGUALDADE ENTRE O FILHO E A FILHA Como já vimos, a religião doméstica era a principal fundamentadora da família. Daí nasce o dever da continuidade da família, pois assim a família seria imortal, uma vez que os filhos continuaríam o culto doméstico pelas gerações seguintes, garantindo o descanso de seus antpassados. Desgraça grande para uma pessoa é não deixar filhos para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.781 Palavras / 8 PáginasData: 19/4/2018 -
Resumo: Ação de impugnação de registro de candidatura- AIRC
Em relação, aos prazos do AIRC, devem seguir o principio da celeridade, visto que a eleição é um evento certo e futuro, então todos os processos eleitorais têm prioridade perante os outros processos, pois devem ser solucionados até 20 dias antes das eleições. Os prazos são contínuos e peremptórios, não seguem as regras as regras do artigo 219 do CPC, que menciona a contagem de prazo em dias, serão computadas somente me dias úteis.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
Resumo: E a Vida se Alonga Além dos 60: Como?
Nesse contexto, Ana Amélia Camarano afirma que “é difícil acreditar que as tradicionais maneiras de financiar a seguridade social serão suficientes para lidar efetivamente com a população idosa no futuro num contexto de crescente informalização da economia”. I Em 1998 e em 2003, duas reformas foram feitas para adiar a idade de aposentadoria e vincular por mais tempo o benefício à contribuição. Apesar dos resultados positivos no setor privado, tais mudanças ignoram as transformações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 12/4/2018 -
Resumo: Introdução ao Estudo do Direito
- Vontade absolutamente boa: É a capacidade de agir segundo a boa vontade, ou seja, uma vontade com princípios que concordam com as leis morais. É boa em si mesma sem qualquer interesse ou intenções. - Vontade não absolutamente boa: É a vontade humana, porque não age unicamente pela razão, deixando-se levar por seus desejos e inclinações, exigindo assim, a imposição de uma ação por dever. - Autonomia da vontade: Considerando o princípio moral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.731 Palavras / 31 PáginasData: 6/12/2018 -
Resumo: Noticia de uma guerra particular
Através desse documentário o autor soube de maneira esplêndida mostrar com riqueza de detalhes a visão de três ângulos diferentes. A visão da polícia, que muitas vezes com medo sobe o morro com armamentos defasados, pouco efetivo. Na tentativa vã de mudar aquela realidade, pois muitas das vezes além do bandido ele tem que lidar a com o ódio da própria comunidade. A comunidade, que infelizmente não concorda com o crime, porem se mantem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2018 -
Resumo: O Idealismo da constituição
Para mudar esse cenário o autor propõe que, em primeiro lugar, a população brasileira deveria se organizar e solidificar a opinião pública para colocar em xeque as ações governamentais, pois para ele não há governo patriótico espontâneo, e que a falta de uma opinião pública organizada faz com que o governo se torne de facção. Uma vez mostrada que a grande parte da população não tem independência de opinião, não seria simples concessão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018 -
RESUMO: O Juizado especial civil surgiu em 1995 através da lei nº 9.099, mas tem previsão constitucional no art.98 inciso I da Constituição federal
estados, os municípios, as autarquias), as empresas publicas da união. Somente serão admitidas a propor ação perante o juizado especial civil, os capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor. Art.9° prevê que nas causas até 20 salários mínimos não precisa de advogado, passando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2018 -
Resumo: O Mercador de Veneza
A interpretação da norma e seu alcance teleológico A interpretação da norma feita pelo estado-juiz mostra uma lei ligada diretamente aos dogmas cristãos. Pode-se observar que apesar de o contrato permanecer ativo e shylock ter sua tão esperada vingança retirando uma libra de carne de seu devedor, segundo o estado-juiz é só a isso que ele tem direito, não podendo derramar uma só gota de sangue cristão e nem retirar a mais ou a menos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.992 Palavras / 8 PáginasData: 21/3/2018 -
Resumo: Temas de Cooperação Internacional, Parte III, Texto V
do tempo, mostrou-se necessário trazer a lume uma definição coerente de terrorismo de caráter global, o que fora tentado na Sociedade das Nações, no entanto com a vinda da segunda grande guerra tais iniciativas foram abandonadas. Outras iniciativas de estabelecer uma “convenção global” que tipificasse o terrorismo, no âmbito das Nações Unidas, foram tentadas – v.g., os Projetos de Códigos de Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade de 1954, 1991 e 1996,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.470 Palavras / 6 PáginasData: 20/8/2018 -
Resumo:A Historia sistema jurídicos
O código de Hammurabi foi um marco divisor de águas para o início do desenvolvimento não só da babilônia, mas de toda a mesopotâmia. - DIREITO HEBRAICO - Introdução Os Hebreus são um povo de origem semita que vivia na Mesopotâmia ( entre os rios Tigre e Eufrates no Crescente Fértil )no final do segundo milênio a.C. Nessa época houve um deslocamento que terminou no século XVIII a.C na região da Palestina. A terra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.701 Palavras / 15 PáginasData: 2/12/2018 -
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
No caso da requerente, o atual nome constante em sua Certidão de Casamento não traduz a sua real identidade. O art. 57, caput, da Lei 6.015/73 permite a alteração do sobrenome, desde que se demonstre haver motivo bastante para tal, desde que essa alteração não gere prejuízos a terceiros. Art. 57 - Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.797 Palavras / 8 PáginasData: 13/10/2018 -
REVISÃO AV1 DIREITO PENAL IV: Crimes praticados por Funcionários Públicos
- Aquele que paga quantia exigida por funcionário público pratica crime? Não, só se houver negociação (Corrupção ativa) entre as partes. Só pagar não é verbo do tipo. Crime de excesso de exação Encontra-se tipificado no Art. 316, § 1° e 2°. Cabe esclarecer que este crime é considerado pela doutrina como um subtipo do crime de Concussão, este descrito no “caput” do mesmo artigo. Art. 316 - § 1°- se o funcionário exige
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.694 Palavras / 15 PáginasData: 5/5/2018 -
Revisão Criminal
a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos, onde a sentença só poderá manter-se caso não haja uma dúvida fundada; c) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, situação em que será possível a revisão em decorrência da falsidade ser determinante para a decisão; d) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.144 Palavras / 5 PáginasData: 3/2/2018 -
REVISÃO CRIMINAL: AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL
Segundo a doutrina de Nilo Batista, "a evidência dos autos só pode ser alguma coisa que resulte de uma apreciação conjunta e conjugada da prova. Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário" (Decisões criminais comentadas, Rio de Janeiro, Ed. Líber Júris, 1976, p. 120); No caso em espécie, o Revisionando teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.143 Palavras / 13 PáginasData: 4/5/2018 -
Revisão da AV2 - História
- Constituição de 1934 Foram instituídos o voto universal, secreto e direto para o congresso e o voto obrigatório para maiores de 18 anos; sua maior novidade foi a Legislação Trabalhista que visava vincular o trabalhador ao Estado, através dos sindicatos e assim frear a organização de um operariado com idéias próprias; a principal novidade em relação à manutenção do equilíbrio e eficiência dos poderes foi à criação da Justiça Eleitoral. Os mecanismos elaborados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.872 Palavras / 8 PáginasData: 23/11/2018 -
REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE PLANO DE SAÚDE
3 - Em maio de 1999, exatamente 20 anos depois, a Requerente foi surpreendida com uma carta da Ré, (cópia nos autos), informando a Autora, os novos reajustes do contrato face à mudança da faixa Etária da Autora. A carta não veio explicando de forma simples e clara quanto ficaria o valor da mensalidade, e ainda informa à carta que com o devido pagamento do valor, significaria a concordância da Autora com repactuação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 19/12/2018 -
Revisão de Conteudo Políticas Publicas
II – CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICA PÚBLICA é o PROCESSO PELO QUAL OS DIVERSOS GRUPOS QUE COMPÔEM A SOCIEDADE TOMAM DECISÕES COLETIVAS QUE CONDICIONAM O CONJUNTO DESSA SOCIEDADE - Característica das Políticas Públicas - 1) são resultantes da atividade política - 2) são resultado de estratégia, envolvendo uma decisão política e - 3) sua característica principal é que constituem-se de decisões e ações que estão REVESTIDAS DA AUTORIDADE SOBERANA DE PODER PÚBLICO -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.763 Palavras / 16 PáginasData: 29/3/2018 -
REVISÃO DE DIREITO PENAL
TEORIA OBJETIVO-FORMAL: somente é considerado autor aquele que pratica o verbo do tipo penal, isto é, o núcleo do tipo legal. É portanto, o que mata, subtrai. Autor é quem realiza a conduta principal, entendida como tal aquela descrita na definição legal. Já o partícipe será aquele que, sem realizar a conduta principal (o verbo), concorrer para o resultado. Assim o mandante de um crime não é considerado autor, visto que não lhe competiram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.648 Palavras / 7 PáginasData: 1/7/2018 -
Revisão Direito Empresarial - Títulos Câmbiarios
Em preto: quando identifica o beneficiário. “Pague-se à fulano de tal” - Endosso impróprio: não transfere a titularidade do crédito, mas legitima a posse. Endosso mandato: o título é transmitido através de um procurador, não liberando o devedor. O procurador só poderá transmitir os poderes que recebeu. Endosso caução: o título é considerado bem móvel dado em penhor, o crédito não se transfere ao endossatário, é dado apenas em garantia. Cumprida a garantia deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 15/1/2018 -
Revisão Direito Internacional
A nacionalidade adquirida está prevista também no artigo 12, inciso II, alínea a, b, CRFB, prevendo duas formas de aquisição, uma geral e outra especifica para os originários de países de língua portuguesa. Nossa Constituição recepcionou o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/1980, sendo assim vigentes as modalidades e requisitos de naturalização previstos nos artigos 112, 114 e 116 do referido diploma legal. Em relação a alínea a, inciso II, do artigo 12 da CRFB,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.930 Palavras / 8 PáginasData: 22/8/2018 -
REVISÃO DIREITO PENAL
Culpa Consciente > A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. Culpa Inconsciente> o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível. Culpa Comum> quando não se quer o resultado e não prevê o resultado. CONSCIENCIA VONTADE Dolo direito Prevê o resultado Quer o resultado Dolo eventual Prevê o resultado Não quer, mas assume o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
Revisão do CDC
- OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA - a obsolescência programada ou obsolescência planejada é uma ferramenta das empresas que propositadamente desenvolvem produtos programados para durarem menos tempo, ou seja, ter uma vida útil menor, ou se tornarem obsoletos. - ÔNUS DA PROVA - A distribuição do onus probatório pode ser invertida, atribuindo-se à outra parte o encargo de provar a inexistência do fato constitutivo do direito pretendido. Essa dinamização do onus se dá pelo fato de o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.156 Palavras / 9 PáginasData: 11/8/2018 -
REVISÃO FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
a empresa BW, foi decidido que “Destas premissas, concluo que não houve erro de sujeição passiva, porquanto a necessária concordância e precisão na construção do fato jurídico demonstram que a empresa 5246 Participações de fato recebeu como sócios os alienantes pessoas jurídicas, a 5256 Participações e a Thyssen Industries, com o fim exclusivo de aquisição da participação societária pela última e venda pelas primeiras. Portanto, reputo correto o lançamento quando indicou como sujeito passivo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.389 Palavras / 10 PáginasData: 1/12/2018