Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.781 - 12.810
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RESUMO PROCESSO E EXECUCAO PENAL
A prova e produzida seguindo 4 etapas, a saber a proposição, a admissão, a produção e a valoração. Proposição – Diz respeito ao momento em que se requer ao juiz a produção da prova, havendo o ordinário, que e aquele em que a lei estabelece que devam ser requeridas – para o MP e a denúncia e para a defesa, a resposta a acusação -, e extraordinário, ou seja, fora da época correta. Admissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.156 Palavras / 29 PáginasData: 29/9/2017 -
RESUMO PROCESSO PENAL
SÃO PRODUZIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E NÃO TÊM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE FORAM CONTRADITADOS SERVIRÃO COMO PROVAS E PODERÃO SER USADOS PARA FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO. AS PROVAS FAZEM PARTE DO PROCESSO, POIS JÁ PASSARAM PELO CONTRADITÓRIO. 5) PROVAS CAUTELARES Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.590 Palavras / 75 PáginasData: 8/4/2018 -
Resumo Processo Penal
I II III Da prova no processo penal : contraditório e a ampla defesa Propositura da queixa-crime ou denúncia *materialidade: elementos informativos"oficio delicti" *indícios de autoria Na queixa-crime ou na denuncia vigora o principio " in dubio pro sociatat" --- se a dúvida tem que ter o processo penal Provas produzidas no inquérito policial * cautelares * irrepetiveis * antecipadas Ônus da prova a prova da alegação imcumbe a quem a fizer art 156
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.367 Palavras / 10 PáginasData: 30/4/2018 -
Resumo processo penal
- Entrou no Direito Brasileiro de forma prática somente em 1988 (CRFB, art. 5, LVII). - Contraposição à prisão decorrente de decisão de primeira instância (sentença condenatória - não era cautelar, mas definitiva, em virtude do potencial de periculosidade), prisão em flagrante, prisão cautelar, etc. Atualmente, só existem 3 formas de prisão cautelar: a prisão preventiva, prisão em flagrante ou prisão temporária. - Princípio da verdade “material” ou “real” - Necessária para direitos indisponíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.246 Palavras / 25 PáginasData: 9/9/2018 -
Resumo Processo PEnal - Ação penal
- Princípio da Oficialidade – o titular exclusivo da ação pública é o órgão oficial do Ministério Público. Ação Pública Incondicionada O exercício do direito de ação do MP independe de qualquer condição especial, bastando que o crime seja de ação pública e que existam indícios suficientes de autoria e materialidade para que o promotor esteja autorizado a oferecer a denúncia. Devem, por suposto, estar presentes as condições gerais da ação: legitimidade de partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.454 Palavras / 22 PáginasData: 24/11/2017 -
Resumo Processo Penal I
Conclusão/Encerramento - Relatório: Fim da investigação. Do delegado. Circunstanciado: descrever a investigação. - Indiciamento: É reconhecimento da administração pública de elementos suficientes para configurar a existência do fato. O não indiciamento, é a falta desses elementos. Encaminhamento - Ao juiz competente (vara crime). - MP. - Volta ao juiz. - Convênio MP/TJ/Secretária de Justiça: direto para a central de flagrantes (MP). Possibilidades da vítima - Deixar passar o prazo decadencial (da data do conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.265 Palavras / 10 PáginasData: 2/7/2018 -
Resumo Processo trabalhista
Ausência da reclamada = revelia, não produzindo efeito de presunção de veracidade se: - houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação; - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; - a petição não estiver acompanhada de instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato; - alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos SE A AUDIÊNCIA FOR DE INSTRUÇÃO =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.801 Palavras / 52 PáginasData: 11/12/2018 -
Resumo Remedios Constitucionais
O filme também apela pra o lado emocional, mostrando cidadãos comuns que foram enganados e acabaram perdendo suas casas, seus empregos e suas economias. Mostra o contraste entre trabalhadores chineses que consideram um salário de 80 dólares mensais como "ganhar bem", quando do outro lado os banqueiros, políticos, economistas, entre outros, embolsam milhões de uma só vez. Desemaranha toda uma trama complexa com diversos envolvidos. O governo, os bancos, as seguradoras, as empresas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.362 Palavras / 18 PáginasData: 28/2/2018 -
Resumo Responsabilidade Civil Direito Civil
- A culpa pressupõe uma violação a um dever de diligência que se espera de um homem de mediana prudência e discernimento. Seus elementos são a violação de um dever de cuidado, a previsibilidade e voluntariedade do comportamento do agente. Ela abrange >>> a) dolo: constitui uma violação intencional do dever; b) culpa em sentido estrito: na imprudência há uma conduta comissiva (ação perigosa); na negligência a conduta é omissiva (omissão de cautela -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.358 Palavras / 54 PáginasData: 10/10/2018 -
Resumo Sobre a Delação Premiada
investigação como vejamos nos crimes organizados. Conhecido também como colaboração premiada é um mecanismo de investigação de crime que faz parte do direito penal brasileiro, cujo objetivo é ajudar o estado por meio de beneficios concedidos ao agente que tenha sido coautor ou participe de crime que fornece informaçoes à justiça. Antigamente o instituto da delação premida teve sua utilização elaborado a crimes de qualquer natureza por meio da legislação infraconstitucional ou seja ilícitos praticados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 25/2/2018 -
Resumo Sobre a Origem Dramática da Lei
- Extinção das colônias pela Carta das Nações Unidas, em 1945. - Até onde vai os limites de um território? Mar? Espaço aéreo? - Extensão do território sobre o mar – mar territorial, expressão de direito internacional,que determina o número de milhas a ser observado em tratados, se revelando impraticável um extensão uniforme. - Soberania sobre o espaço aéreo – Igualmente difícil, em razão das novas tecnologias de vôo, admitindo-se a passagem inocente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.204 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2017 -
Resumo sobre alimentos
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Somente é possível impor que os avós paguem os alimentos se restar comprovada a situação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.462 Palavras / 10 PáginasData: 20/4/2018 -
RESUMO SOBRE AS ESCOLAS DO DIREITO: JUSNATURALISMO E EXEGESE, COMPARAR EXEGESE COM PANDECTISMO, HISTORICISMO E REALISMO JURÍDICO
Comparação da Exegese com Historicismo: O historicismo é uma corrente filosófica que surge no limiar do século XlX no reflexo político já esperado perante às ideias burgueses e progressistas do Iluminismo e confronta tanto ao jusnaturalismo quanto ao empirismo exegético constituindo o Direito como um corpo vivo, objeto da verdade histórica e social que se constitui nas tradições e nos costumes de cada povo, tem origem no "espirito do povo", o Direito encontra-se em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2018 -
Resumo sobre ausências e consequências civilistas materiais
procurador ou seu representante, a segunda quando for comprovada a morte do ausente e a terceira na abertura da sucessão provisória ocorrendo a partilha dos bens aos herdeiros. Bem percebe Coelho (2012) a cerca da curadoria que: “Esse administrador, destaque-se, não é curador do ausente, mas dos bens dele”. (COELHO, 2012 p. 512) 4- DA SUCESSÃO PROVISÓRIA Na fase de sucessão provisória os bens do ausente são entregues aos herdeiros em caráter provisório, mas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 7/6/2018 -
Resumo sobre jurisprudência
Só que a jurisprudência vem dizendo que no caso de roubo, o roubo é o furto praticado com violência a pessoa, no caso de roubo não se aplica o princípio da insignificância, porque a despeito do patrimônio ser insignificante, a integridade física de pessoa nunca é insignificante. Então a jurisprudência assentou a seguinte ratio decidendi: que o principio da insignificância pode ser aplicado a crimes contra o patrimônio em geral, só que se esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2018 -
Resumo Sobre o Direito Ambiental
Princípio da Prevenção : Previsto no caput do art. 225 da Constituição, o princípio da prevenção revela a preocupação com a segurança do meio ambiente, sua manutenção e preservação para que as próximas gerações possam dele usufruir. Prevenção vem de prevenir, evitar que aconteça. O princípio da prevenção determina a todos que se preocupem com a preservação ambiental, evitando que ocorra o dano ambiental. Princípio do poluidor-pagador: A bases do princípio do poluidor-pagador está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2018 -
Resumo sobre o que é cultura
Surgiu então os homens livres modernos, mais deve salientar que esse conceito de “homem” é subdivido em dois, os quais seriam os homens trabalhadores (seria a mão de obra do burguês) e os homens burgueses (são os proprietários dos meios de produção, eles que geram as condições de trabalhos dos “homens trabalhadores”). Mas é importante salientar que o surgimento dos homens livres e modernos foi de extrema importância para a história, pois a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 3/11/2018 -
RESUMO SOBRE PROCESSO CIVIL 1
LEGITIMIDADE DAS PARTES As partes do processo e na ação devem ser as mesmas da relação jurídica POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - É a utilidade do processo para resolver a lide (juiz analisa: é útil o provimento postulado? necessidade e adequação) do provimento judicial/jurisdicional postulado. - Necessidade – é a necessidade/indispensabilidade de intervenção do poder judicial para resolver o conflito - Adequação – é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.111 Palavras / 21 PáginasData: 5/11/2017 -
Resumo sobre recursos NCPC ainda incompleto
f) regressivo: possibilidade de retratação do magistrado. Se manifesta nos embargos de divergência, de instrumento ou retido. g) expansivo: os efeitos do recurso podem se extender a terceiros e a outros atos processuais. Legitimidade recursal Pressuposto extrínseco, pois diz respeito ao poder de recorrer. Compete analisar quem pode ingressar com o recurso (art. 996). Quando o terceiro recorrer, ele deve demonstrar que a decisão o prejudica. Os recursos das partes serão independentes, não ligados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.218 Palavras / 5 PáginasData: 8/8/2018 -
Resumo sobre seguro e locação
3 LOCAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Prestação de serviços do Código Civil possui aplicação subsidiária, regendo as prestações de serviço que não estão regulamentadas nem pelas leis trabalhistas ou por qualquer lei especial. É um contrato onde uma das partes se obriga a fornecer prestação de alguma atividade mediante remuneração para com a outra parte. Infere-se de tal conceito que possui como principais características a bilateralidade, a onerosidade e a consensualidade. O objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.100 Palavras / 13 PáginasData: 24/10/2018 -
Resumo Tartuce Casamento
Impedimentos matrimoniais Como impedimentos para o casamento, o art. 1521 do CC traz um rol taxativo (numerus clausus) daquelas pessoas que não podem se casar em determinados casos: Não podem se casar os ascendentes com os descendentes até o infinito, no caso de parentesco natural (impedimento decorrente de parentesco sanguíneo): visa impedir o incesto (índole moral) e evitar problemas congênitos à prole, comuns em casos tais (art. 1521, I, CC). Não podem casar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 5/8/2018 -
RESUMO TEORIA DO DELITO
- Antijuridicidade formal: violação de um comportamento do dever de atuar ou de omitir, estabelecido por uma norma jurídica; a contradição entre o comportamento humano e a lei penal exaure-se no primeiro elemento do crime, que é a tipicidade; - Antijuridicidade material: lesão produzida pelo comportamento humano que fere o interesse jurídico protegido; além da contradição da conduta praticada com a previsão da norma,é necessário que o bem jurídico protegido sofra a ofensa ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.192 Palavras / 33 PáginasData: 14/2/2018 -
Resumo Teoria Geral do Direito
Imperativa: toda norma jurídica impõe um dever. Obrigatória: impõe um dever obrigatório. Bilateralidade Atributiva ou Exigibilidade: ao mesmo tempo que a norma jurídica impõe um dever, ela também atribui um poder/direito. Ao estabelecer a forma através da qual um indivíduo deve se comportar em seu convívio com os outros (obrigação), ela confere aos demais o poder de exigir seu cumprimento. Como desdobramento da bilateralidade, temos, pois, a exigibilidade. A norma jurídica não só estabelece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 23/12/2017 -
Resumo Teoria Geral do Processo
ACESSAR SITES JURÍDICOS WWW.STF.JUS.BR CONSTITUIÇÃO (CADA ART. I § a tem uma lista de julgados) WWW.STJ.JUS.BR 2. NORMA PROCESSUAL - CARACTERISTICAS a. generalidade: as normas são gerais, não são destinadas a alguém em específico. b. imperatividade: impões o dever a todos, exerce poder de império. c. autorizamento: possibilita que alguém que teve um direito lesionado ou ameaçado de lesão, chegue ao estado e exija que o estado tutele os meus direitos. d. permanência: a norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 26/6/2018 -
Resumo Teoria Geral Proceso
É o conjunto de normas (regras e princípios) que regulamenta o exercício do Poder Judiciário para resolução das lides de natureza civil, assim entendidas aquelas que não são de natureza penal, nem decorrentes de microssistema normativo próprio e tampouco de jurisdição especial. Unidade: Teoria Gerald o processo não pode ser estudado de forma uma, pois cada processo tem sua teoria. - CARACTERISTICAS PROCESSO CIVIL MODERNO: 1- FORMA ESCRITA-LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - 2- ATOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.408 Palavras / 46 PáginasData: 17/2/2018 -
Resumo Texto Roberto DaMatta
Explicita o autor que o poder desses usos e a familiaridade com essa forma de identificação social revelam seu impacto e a sua frequência no cenário brasileiro. Tanto que o povo já desenvolveu mecanismos para repelir, sancionar tal comportamento. Acredita-se que as pessoas que se utilizam do "sabe com quem está falando?", o fazem com intuito de se colocarem acima, diferenciarem-se das outras pessoas, estabelecendo, dessa forma, uma relação hierarquizada. Pode-se afirmar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.980 Palavras / 16 PáginasData: 6/6/2018 -
RESUMO TRABALHO FERNANDO HOFFMANN
– Terceiro ponto: refutar a religião das lutas contra opressão, o que historicamente era comum entre grupos tradicionais de esquerda, só garantiu a cegueira em relação a como vivem e por que lutam os oprimidos. Para além dos exemplos trazidos no livro, que revelam como as teologias progressistas, como a Teologia da Libertação, foram e são fundamentais à luta contra a opressão e contra a globalização contra-hegemônica, lembro-me aqui do exemplo do ativista, advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 11/10/2018 -
Resumo tribo caverna do urso
Ayla então começa a enfrentar os preconceitos da tribo, especificamente de broud, filho do líder do clã, ele desde jovem é treinado para assumir o lugar do pai, ele a persegue por considerar que ela é uma ameaça para as regras da tribo. Broud a estupra por diversas vezes, com isso ela ve a necessidade de aprender a se defender, ela observa os caçadores da tribo treinando suas habilidades no manuseio das armas, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 PáginasData: 15/2/2018 -
RESUMO TRIBUTÁRIO
1º elemento material: se divide em 2, - Fato de incidência: a hipótese de incidência é abstrata, sempre está prevista na lei, atinge a todos. O nome hipótese já diz se caso ocorra, exemplo, SE comprar carro pagará o IPTU, SE comprar imóvel rural pagará ITR, SE tiver renda pagará IR. (pode acontecer a obrigação, ou não). - Fato gerador, também chamado de imponível; é o elemento concreto da ação, é o fazer, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.864 Palavras / 12 PáginasData: 7/11/2018 -
RESUMO TRIBUTÁRIO
Já os que defendem ser declaratória, defendem que a obrigação tributária nasce com a pratica do fato gerador pelo contribuinte, independentemente de qualquer lançamento tributário. O lançamento apenas tornaria liquido o débito, calculando o valor devido e identificando o contribuinte devedor e a fazenda pública credora. - Quando é possível revisar o lançamento? Em síntese, quando a lei determinar ou quando houver algum problema com o primeiro lançamento, seja por dolo, fraude etc. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.837 Palavras / 16 PáginasData: 6/12/2018