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em que o travamento dos bens do devedor se dará até o limite da satisfação do crédito.

Nesse sentido, não é possivel propor medida cautelar fiscal sem primeiramente conhecer a obrigação tributária, sob pena de infringir o limite disposto em lei, bem como incorrer em excesso de garantia à satisfação da execução, atentando diretamente contra o direito de propriedade do contribuinte.

Ora, não pode o fisco propor medida cautelar fiscal para travar todos os bens do devedor, ou quantos bens ele ‘’acha’’ que é necessario para a satisfação de um crédito tributário ainda não constituido.

Ainda, um dos requisitos essenciais para a propositura da Medida Cautelar Fiscal é a prova literal da constituição do crédito fiscal, como disposto no art. 3º da referida lei. Sem um de seus requisitos

b) O devedor incorrer em alguma das hipóteses do art. 2º da Lei 8.397/92.

Por fim, ressalta-se que a medida cautelar fiscal, por se tratar de uma tutela cautelar, deve preencher os requisitos próprios da própria medida, quais sejam, o fumus bon iuris, e o periculum in mora.

Quanto ao momento oportuno para a propositura de Medida Cautelar Fiscal, por seguir os ensinamentos do doutrinador Paulo Cesar Conrado, acredito que referida medida so possa ser intentada a partir da constituição do crédito tributário, ou seja, a partir de sua exigibilidade.

Nos casos em que o devedor transfere ou intenta transferir seus bens para nome de terceiros ou ainda, aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independe de prévia constituição do crédito tributário?

Isto porque parto da premissa que a exigibilidade do crédito tributário somente se dá após a notificação de lançamento ao contribuinte. Assim, apartir da notificação de lançamento, o fisco poderá intentar com a Medida Cautelar Fiscal, até mesmo no curso de uma Execução Fiscal, desde respeitando seus requisitos e limites.