Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.571 - 12.600
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RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL CONTESTAÇÃO
Portanto, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por força do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, porque patente a ilegitimidade passiva do demandado. III – DO MÉRITO 4 - Em que pese a preliminar apresentada ser instransponível, no mérito, melhor sorte não assiste ao autor. 5 - A multa de 10 % (dez por cento) cobrada na inicial não é devida porque não prevista contratualmente. Não há cláusula penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2018 -
RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Porém, a admissão ocorreu em 18/11/00, foi posterior a alteração do regulamento interno, em que a empresa passou a prever que o empregado com 10 anos receberia uma foto com sua equipe, considerando que Jussara, foi admitida após a alteração incide no caso a Súmula 51 do TST: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Segundo a qual as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Nesta guiza, encontram-se pronunciadas nos artigos 317 a 323 da CLT, as particularidades inerentes aos professores as quais evidenciam que não há possibilidade de se enquadrar os trabalhadores intelectuais como empregados nos moldes celetistas, pois não está presente a principal característica do vinculo empregatício: a subordinação. Importa lembrar ainda que a subordinação própria do contrato de trabalho é a subordinação objetiva, que no dizer que Mauricio Godinho Delgado “atua sobre o modo de realização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 7/3/2018 -
RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Portanto a jornada de trabalho não ultrapassa 6 Hrs, deste modo não ofende o Art° 71 CLT . “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas. § 1º - Não excedendo de 6 horas o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 13/6/2018 -
RESUMO DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO
IX – CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE AMBITO NACIONAL. Ou seja, são 3 entes, 3 mesas e 3 orgãos. O governador pode inclusive propor ADI contra leis de outros estados, desde que demonstre sua pertinencia temática. Entre os legitimados há uma separação entre os especiais e os universais, sendo que os especiais precisam provar sua petinencia tematica: são A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF; V – O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 28/12/2017 -
Resumo de A Cidade Antiga
3. O fato da religião do povo antigo não adorar um só deus, e também os deuses não aceitavam a adoração de todos os homens, isso a torna uma religião estritamente doméstica. O culto dos mortos se assemelha com a dos cristãos em relação aos santos. O culto aos mortos somente era aceito se feito por um membro da família, a lei proibia qualquer estranho de se aproximar do túmulo, até mesmo tocar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.829 Palavras / 40 PáginasData: 3/12/2017 -
Resumo de Antropolia
- Se torna ciência social no séc XIX vinculado à consolidação do capitalismo moderno (pelo iluminismo e após os desenvolvimentos da revolução industrial) e se torna disciplina acadêmica séc XX. - Precursores: Augusto Comte (decorre de Durkhein, sacerdote da religião da humanidade, igrejas positivistas;Sociologie - queria unificar todos os estudos relativos ao homem), Montesquieu (ultimo pensador clássico e o primeiro moderno), Karl Marx, Emile Durkein (a sociedade prevalece sobre o individuo desde que ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.988 Palavras / 12 PáginasData: 8/3/2018 -
Resumo de Competência Processo Penal
de responsabilidade próprio- Câmara de vereadores Juízes: Federais, do Trabalho, Justiça Militar Comum comuns e de responsabilidade TRF, salvo crime eleitoral, daí será TER MPU Crimes comuns TRF, e crimes eleitorais TER Juízes Estaduais e DF, MP estadual e De TJ, salvo crime eleitoral TER Posse no cargo com processo já em curso: a competência se desloca para o órgão jurisdicional competente em razão de foro por prerrogativa de função, mesmo estando em fase de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
RESUMO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DIFUSO NA PRÁTICA - Pode ser realizado por qualquer Juiz ou tribunal - Juiz de 1º Grau – Deixa de aplicar uma lei, por entende-la inconstitucional. Contudo, formalmente, ele não pode declarar inconstitucional, pois não lhe é competente. - Tribunais – Divide-se em Turma/Câmara e Plenário As turmas são órgãos fracionários, pois não compõe o todo. O todo é o Plenário, que é a reunião das turmas. OBS: Juiz de 1º Grau não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 28/4/2018 -
Resumo de Crimes contra vida
Consumação: morte ou lesão corporal grave. Aumento de pena: I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. a) Motivo egoístico: elemento subjetivo que demonstra interesses personalíssimos no evento morte. Ex: o filho que participa do suicídio do pai para ficar com a herança. b) Vítima menor: em termos de outros dispositivos, seria a pessoa entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2018 -
RESUMO DE CRIMINOLOGIA
- Teoria da subcultura (Cohen): As teorias subculturais afastam-se sensivelmente dos princípios e teses defendidos pela “teoria da anomia” ou da análise ecológica da Escola de Chicago. A temática das minorias marginalizadas – sendo elas éticas, políticas, raciais culturais, etc – se tornam a explicação generalizadora da conduta desviada. A ordem social era, para Cohen, considerada um mosaico de grupos, subgrupos, e cada um destes possuía seu próprio código de valores que nem sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 1/2/2018 -
Resumo de D. Financeiro
Natureza da firma: I - Primeiramente, sabe-se que é necessário o exame dos fundamentos das teorias economistas, pois, sem a omissão a ele, consegue-se evitar controvérsias desnecessárias e usar o bom senso para escolher pressupostos rivais. - À luz do afirmado por Joan Robinson: “as duas perguntas a serem feitas a respeito de um conjunto de pressupostos em economia são: os pressupostos são tratáveis? E correspondem ao mundo real? ”, Coase busca definir o conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2018 -
Resumo de Direito Administrativo - Licitações
- Contratado pode pleitear rescisão (em juízo apenas), de onerosidade excessiva em contrato. Ex: caso a adm. pública não equalize os gastos. Observação 1: Os contratantes são União, Estados, Municípios, Distrito Federal: Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações. Observação 2: São cláusulas exorbitantes aquelas que privilegiem a adm. Pública, fundamentados no relevante interesse público. Observação 3: Os contratos administrativos envolvem obras públicas (construção ou reforma), serviços gerais e de engenharia e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
Resumo de direito civil
4 - Função Social do Contrato Da mesma forma que constitucionalmente previsto para a propriedade, a "liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" (art. 421, CC-02). O contrato em sua função social deve ser benéfico para a sociedade como um todo, não podendo o contrato gerar prejuízos para a sociedade para beneficiar as partes do contrato. 5 - Boa-Fé Objetiva A boa fé objetiva é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.830 Palavras / 16 PáginasData: 25/12/2017 -
Resumo de Direito Civil
Pelo critério adotado, da utilidade ou do interesse visado pela norma, o direito público era o direito do Estado, o que dizia respeito aos negócios de interesse deste. O direito privado, por sua vez, era o que disciplinava os interesses particulares, dos cidadãos. DIREITO CIVIL - Conceito de direito civil: O direito civil como direito comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas. Costuma-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.559 Palavras / 23 PáginasData: 11/11/2018 -
Resumo de Direito Civil - Contratos
para a dissolução do contrato perfeito, somente terá direito a indenização. Evicção em Hasta Pública – A segunda parte do art. 447 do Código Civil preceitua que a garantia subsiste ainda que a aquisição do bem tenha ocorrido por meio de hasta pública, entretanto o legislador ao formular a o artigo, não determina quem será o responsável pela garantia. O que é questionado pelos doutrinadores é o fato de o executado/proprietário da coisa não alienar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 748 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2018 -
Resumo de Direito Civil - Obrigações
a 201, CC – suspensão da prescrição. * Arts. 202 a 204 do CC – interrupção da prescrição: o tempo anterior é desconsiderado (ver par. único do art. 202). b) Em regra, a prescrição só pode ser alegada por quem tenha interesse em que seja decretada (art. 193, CC) ou de ofício pelo juiz (art. 219, par. único, CPC). A decadência pode ser alegada por qualquer pessoa que participe do processo, inclusive ex officio (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.886 Palavras / 88 PáginasData: 10/6/2018 -
Resumo de Direito Civil I - Obrigações
Para facilitar ainda mais, veja esse exemplo: Maria deve 1200 reais para João Ela deve pagá-lo, de acordo com o contrato assinado por eles, no prazo de 2 anos A prescrição para esse tipo de negócio jurídico é de 3 anos Direito Subjetivo João e Maria estão juntos numa gangorra, um em cada lado do balanço, perfeitamente equilibrados (ambos estão na mesma altura); essa ligação, esse vínculo jurídico existe porque ambos assinaram um contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 51.931 Palavras / 208 PáginasData: 4/10/2018 -
RESUMO DE DIREITO DAS COISAS
a partir do registro. Exceções: o registro apenas declara nos casos de usucapião e sucessão por morte. 2. Força probante: prova quem é o dono. Exceção: registro torrens, um sistema alemão que traz a possibilidade de o juiz declarar bom o negócio que envolva bens rurais. 3. Contínuo: a propriedade só pode ser vendida por quem a comprou. 4. Público: o registro por ser acessado por qualquer pessoa. 5. Formal: é necessário um exame de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.420 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2017 -
Resumo de Direito das Obrigações
- BEM DA VIDA: Objeto da Prestação. - Determinado ou Determinável: Absoluta indeterminação torna a prestação sem objeto e, portanto, faltará um elemento essencial, não se formando o vínculo obrigacional; - Objeto Possível Fisicamente e Juridicamente: A lei não pode vedá-lo, sob pena de nulidade (Art. 426,CC); - Objeto deve ser Lícito: De acordo com a lei, a moral e os bons costumes. Se for Ilícito = Nulidade da Obrigação; - Deve ter estimação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.092 Palavras / 33 PáginasData: 8/11/2018 -
Resumo de Direito do trabalho
Ainda nesse diapasão, importa ressaltar que o acordo mais favorável ao trabalhador prevalece às normas legais previstas. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 1) Acordo coletivo de Trabalho: Instrumento de acordo coletivo, gerado por negociação coletiva entre empresa e sindicato da categoria profissional. 2) Convenção coletiva de Trabalho: Instrumento de convenção, gerado por negociação entre sindicato da categoria econômica e sindicato da categoria profissional. Enquanto o acordo coletivo aplica-se apenas à empresa negociante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.061 Palavras / 25 PáginasData: 20/12/2018 -
Resumo de direito do trabalho e processo do trabalho
Não será considerado alteração unilateral, a mudança para cargo anterior do empregado que possuía o beneficio do cargo de confiança, porém, se era possuidor do cargo por mais de 10 anos, não perderá a gratificação. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É vedada ao empregador a transferência do empregado, para localidade diversa do contrato, sem sua anuência. Só será considerada transferência, a que for permanente. E ainda, isso não alcança os cargos de confiança ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.294 Palavras / 14 PáginasData: 15/12/2017 -
Resumo de Direito Eleitoral
- Súmula 72 do STF: Não há impedimento ao juiz do STF de julgar matéria constitucional, tendo julgado tal matéria anteriormente em sede de TSE (mesmo processo/ processo originário) * Competência - Por eleição: a) Presidenciais: TSE b) Federais/ Estaduais: TRE c) Municipais: Juízes e Juntas Eleitorais - Exceções: a) Designar data para eleição quando essa data não estiver prevista no ordenamento jurídico: a.1) Presidenciais e federais: TSE a.2) Estaduais e municipais: TRE b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.102 Palavras / 9 PáginasData: 10/7/2018 -
RESUMO DE DIREITO ELEITORAL
Sanções (art. 7º) – O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: – inscrever-se em concurso ou prova para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.052 Palavras / 21 PáginasData: 29/10/2018 -
Resumo de Direito Empresarial
Mandato de administrador: pode ser por prazo indeterminado ou determinado. O contrato social ou o ato de nomeação em separado definem, para cada administrador ou em termos gerais, se há termo ou não para o exercício do cargo. Registro na Junta. Conselho Fiscal: só existirá nas sociedades em que houver número significativo de sócios afastados do cotidiano da empresa. Composição: composto por, no mínimo, três membros efetivos e respectivos suplentes, que podem ser sócios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.116 Palavras / 41 PáginasData: 23/3/2018 -
Resumo de Direito Penal
Imediata b) Proteger a lei penal (Funcionalismo Radical de Jakobs) Cumpre, por oportuno, diferenciar: Direito Penal do Fato – o autor do crime deve ser punido com base na culpabilidade. É o único que se adequa ao Estado Democrático de Direito. Direito Penal do Autor – o autor do crime deve ser punido de acordo com sua personalidade, seus antecedentes, sua condição de vida e sua periculosidade. Direito Penal do Inimigo (Dir. Penal Desigual)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 46.835 Palavras / 188 PáginasData: 14/8/2018 -
Resumo de Direito Penal
Suicídio é a voluntaria e direta vontade de eliminar a própria vida, sendo necessário a intenção positiva da eliminação. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa por se tratar de crime comum não sendo necessário nenhuma característica do agente pela lei, é admissível coautoria e participação. Existe três formas de praticar o artigo: induzimento é fazer nascer na vítima a ideia e a vontade, a vítima não tinha à vontade no início
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.867 Palavras / 8 PáginasData: 10/10/2018 -
Resumo de Direito Penal Parte Especial
3.1 Elementos do tipo A) Bem jurídico tutelado: Paz pública; B) Sujeito ativo: Delito comum – qualquer pessoa pode praticar. O crime, entretanto, é plurilateral ou em concurso necessário, posto que é preciso 3 pessoas para configurar o tipo; C) Sujeito passivo: Coletividade; D) “Associarem-se 3 ou mais pessoas”: Da leitura do caput, é certo dizer que o delito, além de comum (qualquer um pode praticar), ele também é de mera conduta (não precisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 38.065 Palavras / 153 PáginasData: 30/5/2018 -
RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: Coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURIRIDÇÃO É EXPRESSO NA CF (Entendimento adotado pela OAB). VIGENCIA DO NCPC - Processos transitados ate 17/3/2016 – CPC/73 - Iniciados a partir de 18/3/16 – NCPC - Processos que iniciaram antes de 18/3 e ainda não foram concluídos, observam até essa data (17/3/201) o CPC/73, após 18/3 o NCPC. JURISDIÇÃO: Parcela do poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2018 -
RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
→ Os alimentos podem ser reclamados até dois anos para traz. Assim, o prazo prescricional inclui relativamente incapaz, porém contra o absolutamente incapaz não corre prescrição (art. 198, do CC). Então, a prescrição é contada a partir do momento que o menor tem 16 anos (16+2anos). Formas de execução de alimentos: PRISÃO – é a única modalidade de prisão civil permitida no nosso ordenamento jurídico. O regime é fechado e seu objetivo é forçar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.988 Palavras / 72 PáginasData: 2/10/2018