Resumo de Direito Civil - Contratos

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para a dissolução do contrato perfeito, somente terá direito a indenização.

Evicção em Hasta Pública – A segunda parte do art. 447 do Código Civil preceitua que a garantia subsiste ainda que a aquisição do bem tenha ocorrido por meio de hasta pública, entretanto o legislador ao formular a o artigo, não determina quem será o responsável pela garantia.

O que é questionado pelos doutrinadores é o fato de o executado/proprietário da coisa não alienar a coisa de forma livre e sim por que é forçado pelo estado para beneficiar o exequente. Posto isso, entende-se que a responsabilidade neste caso, recaia sobre quem nunca foi dono da coisa, ou seja, sobre o Exequente.

Questão – Quanto à responsabilidade na Evicção, assinale a afirmativa correta:

A – Em casos que a responsabilidade for excluída por cláusula expressa em contrato, o Evicto ainda terá direito de ser ressarcido pelo valor pago pela coisa correspondente ao pago a época do contrato, mesmo que esteja ciente do risco de evicção.

B – Quando a responsabilidade for excluída, o Evicto ainda terá direito de ser ressarcido pelo valor correspondente ao equivalente à época da sentença judicial, entretanto não terá direito se não houver ignorância pelo adquirente a respeito do anterior litigio sobre a coisa.

C – Quando não for estipulada no contrato, cláusula de responsabilidade em casos de evicção, o Evicto somente terá direito de ser ressarcido do valor pago sem direito a quaisquer indenizações estipuladas no art. 450, incisos I, II, III.

D – O executado será responsabilizado quando a alienação se der por meio de hasta pública, pois o exequente é somente credor e não possui relação jurídica com o litigio anterior, não podendo, dessa forma, ser responsabilizado.

E – Quando a coisa Evicta estiver deteriorada, mesmo que sem culpa do Evicto, não será responsabilizada nenhuma das partes.

F - Nenhuma das anteriores.

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