RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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Porém, a admissão ocorreu em 18/11/00, foi posterior a alteração do regulamento interno, em que a empresa passou a prever que o empregado com 10 anos receberia uma foto com sua equipe, considerando que Jussara, foi admitida após a alteração incide no caso a Súmula 51 do TST:

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Segundo a qual as revogações de vantagens regulamentares atingem os empregados admitidos após a mudança.

Portanto deve ser indeferido o pedido da autora.

6) DOS INTERVALOS INTRAJORNADA

Foi pedido pela reclamante, o pagamento de horas extras pela ausência de intervalo intrajornada. Entretanto, o art. 71 §1 CLT para jornadas de 4 horas ou menos, não é devida a concessão de intervalo. Considerando, que a jornada de trabalho realizada por Jussara, era cumpria das 15hrs às 19hrs. Desta maneira, ela não tem direito a referido intervalo.

Devendo ser julgado improcedente o pedido.

7) DA INTEGRAÇÃO DO PLR

O PLR é considerado um bônus, não possuindo natureza salarial, sendo um pagamento facultativo, não podendo substituir e nem complementar salários.

A reclamante pede os reflexos do PLR, nas verbas salariais, FGTS e verbas rescisórias. Ocorre que nos termos da lei 10.101/00, verifica-se que o PLR foi pago de forma adequada, e, portanto, não integra a remuneração para nenhum fim, conforme art. 7 XI CF.

Sendo assim, este pedido também deve ser julgado improcedente.

8) CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a reclamada:

a) Pronuncia da prescrição quinquenal em relação as verbas anteriores aos últimos 5 anos (12/12/07) com a consequente extinção do feito em relação face tais verbas com resolução de mérito.

b) No mérito requer improcedência todos os pedidos formulados pela reclamante.

c) Deferimento da produção de provas todas as provas necessárias: depoimento pessoal, oitivas de testemunhas, juntada de novos documentos e pericia;

- Condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais;

Local, data

Advogado

OAB/UF