Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.511 - 12.540
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Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada
Afeta a exclusividade do direito de propriedade, pois confere ao Poder Público a faculdade de uso temporário do imóvel particular. Também, refere-se ao exercício de um dos poderes oriundos do domínio por terceiros, mas, ao contrário da servidão administrativa, tem caráter transitório. 6. Requisição Administrativa É o ato administrativo unilateral, auto-executório, oneroso, que consiste na utilização de bens ou serviços particulares pela administração pública, com vistas a atender a necessidades coletivas em tempo de guerra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA
características próprias. Afeta a exclusividade do direito de propriedade, pois confere ao Poder Público a faculdade de uso temporário do imóvel particular. Também, refere-se ao exercício de um dos poderes oriundos do domínio por terceiros, mas, ao contrário da servidão administrativa, tem caráter transitório. 6. Requisição Administrativa É o ato administrativo unilateral, auto-executório, oneroso, que consiste na utilização de bens ou serviços particulares pela administração pública, com vistas a atender a necessidades coletivas em tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
Resuma o Caso da Farra do Boi: O Julgamento do STF
- O que é a teoria dos princípios na versão de Robert Alexy? Quanto á estrutura, as normas constitucionais classificam-se entre princípios ou regras. Os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. As possibilidades fáticas são determinadas pelas circunstâncias empíricas do âmbito concreto de aplicação e as possibilidades jurídicas, por princípios ou regras opostos. A necessidade de ponderação é o critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 3/12/2017 -
RESUMÃO DE DIREITO CIVIL .
MORA... Efeitos do inadimplemento absoluto •Pagamento de perdas e danos, juros de mora, atualização monetária e honorários de advogado (389) •Juros e verba honorária integram a indenização mesmo na ausência de pedido expresso. (arts. 20 e 293,CPC) •Para isso respondem todos os bens (patrimônio) do devedor (391 CC). Inadimplemento contratual x extracontratual Teoria dualista •Contratual– deriva de convenção contratual – responsabilidade de indenizar perdas e danos (389) •Aquiliana ou extracontratual– deriva da observância de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 15/11/2018 -
RESUMÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
de trabalho. Constituição de Weimer (1919)– uma constituição que traz um contexto de proteção social, no entanto dando proeminência ao poder executivo. Também é criada e, 1919 a OIT (Organização Internacional de Trabalho), que hoje é interna à ONU (criado no tratado de Versalhes). 1927: Mussolini pegou as questões trabalhistas e fez a “Carta del laboro”. Vargas, através de Francisco Campos, trouxe as ideias da carta del laboro para aplicar no Brasil, o que deu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.827 Palavras / 40 PáginasData: 2/11/2018 -
RESUMÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
de trabalho. Constituição de Weimer (1919)– uma constituição que traz um contexto de proteção social, no entanto dando proeminência ao poder executivo. Também é criada e, 1919 a OIT (Organização Internacional de Trabalho), que hoje é interna à ONU (criado no tratado de Versalhes). 1927: Mussolini pegou as questões trabalhistas e fez a “Carta del laboro”. Vargas, através de Francisco Campos, trouxe as ideias da carta del laboro para aplicar no Brasil, o que deu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.828 Palavras / 40 PáginasData: 2/11/2018 -
RESUME CIÊNCIA POLITICA
Estado Derivado: Surge a partir de outros preexistentes; Estado por Fracionamento: Uma parte do território de um Estado sem desmembrar e passa a constituir um novo. Por união de Estados - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO Indispensáveis a sua existência. Território: Importância: Delimitar o poder dentro de determinado espaço e com isso assegurar a eficácia do poder e a estabilidade da ordem. Partes componentes: Solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial, navios e aviões militares. Povo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.711 Palavras / 11 PáginasData: 7/5/2018 -
Resumo "O Capital" - Maquinaria e grande indústria (Karl Marx)
A maquinaria descarta o velho sistema de divisão do trabalho, o capital passa a subordinar o trabalho de forma mais repugnante. Nesse processo são as condições de trabalho que usam o trabalhador. Com a introdução da maquinaria o trabalhador passa a disputar com o meio de trabalho (como exemplo, ludismo). A disputa permanente entre capitalista e trabalhador não era mais a única presente nesse meio. É interessante observar que alguns diziam que as máquinas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 PáginasData: 28/4/2018 -
Resumo (O Recurso de Apelação)
RECURSO DE APELAÇÃO - Art 1009 ao 1014. Da sentença cabe apelação. Sentença: aquele ato decisório que puser fim ao procedimento em primeira instância. O que não é sentença e tiver conteúdo decisório, é decisão interlocutória. Despachos são atos do juiz que não tem conteúdo decisório. Finalidade do recurso: é impugnar todas as questões que foram decididas ao longo do procedimento que não comportem agravo de instrumento. Código antigo, existia o agravo retido, agora apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.827 Palavras / 12 PáginasData: 7/7/2019 -
RESUMO - A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E A CRISE DO REGIME REPRESENTATIVO NO BRASIL
Abençoada a democracia que estabelece a paz; maldita a guerra que perpetua a servidão dos povos. A paz cria valores, a guerra os destrói. A paz é humanidade e vida; a guerra, irracionalidade, medo e morte. Na primeira, a justiça e a liberdade; na segunda, a opressão e a ditadura. Com a paz o homem é cidadão, com a guerra o homem é escravo. As forças da desnacionalização, fomentadoras de ódios e guerras, intentam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.498 Palavras / 10 PáginasData: 1/4/2018 -
RESUMO - Capítulo 1 – O direito comercial e a disciplina da atividade econômica - Fabio Ulhoa Coelho
6. Filiação do Direito brasileiro ao sistema francês em 1850 Napoleão ameaçava Portugal, e em 1808 a realeza lusitana foge para o Brasil com apoio militar inglês. O apoio inglês importou em medidas como a abertura dos portos brasileiros, permissão para a instalação de fábricas e manufaturas (para atender as necessidades e estilo de vida da realeza), criaçãodo banco do brsil e taxação baixa para importação de produto inglês. Esses fatores influenciaram a independência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.527 Palavras / 7 PáginasData: 22/4/2018 -
Resumo - Carl Shmitt
O Segundo Reich começa devido a inúmeras interações históricas com a Prússia e a Áustria e a guerra entre as duas nações que foi de suma importância para a ocorrência da unificação alemã. A parte norte do Estado alemão já pertencia a monarquia prussiana, no entanto a parte sul não cedia e se agregou a França em 1870, o que levou a outra guerra entre França e Prússia. Aquela é derrotada e em 1871
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.374 Palavras / 18 PáginasData: 24/3/2018 -
Resumo - Cautelar
Na tutela satisfativa o objetivo é a certificação ou a satisfação do direito. Na tutela cautelar o objetivo é a proteção do resultado do processo. - A tutela cautelar de natureza definitiva que foi confirmada ao final na sentença, terá mérito próprio e cognição exauriente, e, portanto, forma coisa julgada, porque toda decisão tem em si uma clausula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto as condições se mantiverem as mesmas, não se modificaram a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 6/3/2018 -
Resumo - Código Hamurabi
ela trouxe da casa de seu pai, e deixá-la partir. ... 148. Se um homem tomar uma esposa, e ela adoecer, se ele então desejar tomar uma Segunda esposa, ele não deverá abandonar sua primeira esposa que foi atacada por uma doença, devendo mantê-la em casa e sustentá-la na casa que construiu para ela enquanto esta mulher viver. … 194 – Se alguém der seu filho para uma ama e a criança morrer nas mãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 15/4/2018 -
RESUMO - DIREITO ADMINISTRATIVO I - N1
- DIREITO ADMINISTRATIVO - Natureza jurídica É um ramo do Direito Público[1](atuação do Estado) Interno (relações internas), é, portanto, uma disciplina que estuda as relações entre a Administração e os administrados. - Objeto O objeto de estudo do Direito Administrativo é a função administrativa (administração pública, em sentido objetivo), seja ela exercida por órgãos ou entidades estatais (Administração Pública, em sentido subjetivo), seja ela exercida por pessoas privadas às quais o Estado venha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.984 Palavras / 44 PáginasData: 2/10/2018 -
RESUMO - DIREITO TRIBUTARIO
é considerada aquela decorrente de tributos, de execuções fiscais e exploração de rendimentos dos bens estatais, logo a despesa corrente (Art. 12 e 13, L. 4320/64) é aquela usual, de manutenção da maquina administrativa. Receita de capital é aquela decorrente da conversão de bens em capital, logo as despesas de capital são aquelas que contribuem para formação e aquisição de bem de capital, ou seja tem por finalidade a manutenção de patrimônio da administração pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.627 Palavras / 27 PáginasData: 8/3/2018 -
Resumo - Direito Tributário
- Elementos: - Prestação pecuniária: O tributo tem que ser pago em dinheiro, não sendo possível o pagamento in natura ou in labore. Exceção: Dação em pagamento (quando o devedor recebe prestação diversa daquela pactuada) com bens imóveis. - Compulsória (obrigação do pagamento e o fisco tem a obrigação de cobrar); - Instituídas por lei (A regra é que só LEI ORDINÁRIA pode criar, não sendo possível ato normativo, decreto, resoluções etc.); Pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.597 Palavras / 55 PáginasData: 17/12/2018 -
Resumo - Livro Audiencia de Custódia - Caio Paiva
Antes, contudo, de prosseguir na análise da previsão da Audiência de Custódia nos Tratados Internacionais, o autor faz breves apontamentos de sua suposta previsão em alguns dispositivos do ordenamento jurídico interno, quais sejam, no Código Eleitoral Brasileiro, no CPP, bem como no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim dispõe o § 2°, do artigo 236, do Código Eleitoral: Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz que, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
Resumo - Livro Regulação da Função Registral e Notarial
Continuando em terras europeias, na França, que passou por mudanças históricas, motivadas por situações econômicas, onde a função notarial somente foi separada de “fazer justiça” por Luis IX, e estendeu para todos os seus domínios. Os notários da época se reuniram em colégios e compilaram seus estatutos, e Francisco I os distinguiu de tabeliões, desenvolvendo-se, nessa época, a venalidade dos ofícios, posteriormente declarados hereditários. A Revolução Francesa trouxe diversos ganhos, entre eles estabeleceu a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 3/9/2018 -
RESUMO - MEDICINA LEGAL
da necropsia é obrigatória nos casos de morte violenta e nos casos por morte por acidente de trabalho. 14- Qual a importância da avaliação dos ossos na medicina legal? A avaliação dos ossos é de fundamental importância na medicina legal, pois através desta pode-se determinar aproximadamente a idade do indivíduo através da calcificação dos ossos, bem como pelo punho ou cotovelo de Sarno. 15-Na avaliação da identidade que exames tem o valor de certeza? Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.503 Palavras / 7 PáginasData: 18/1/2018 -
Resumo - O Processo Penal
- Distribuição: À Acusação cabe provar as elementares do tipo e a doutrina, ao passo em que à defesa incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva. - A iniciativa probatória do juiz viola o princípio acusatório. O magistrado somente deve produzir provas de modo supletivo, a fim de dirimir dúvida sobre ponto relevante. Meios de apreciação da prova: Vigora, no sistema do Júri, a livre apreciação da prova, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018 -
Resumo - Poder Judiciário Resumo de videoaulas
Lei infraconstitucional podem estabelecer outros legitimados para formular pedido de cancelamento de sumula vinculante,e não só aqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade. ART. 103-B. - CNJ - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos,admitida 1 recondução. - Não tem mais padrão de idade pra ingresso no CNJ. - PRESIDENTE DO STF É O PRESIDENTE DO CNJ. Parag. 1 > O Conselho será presidido pelo Presidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.592 Palavras / 7 PáginasData: 29/12/2017 -
Resumo - procedimentos especiais
tanto daquele que as tem de prestar como daquele que pode exigi-las. No caso aqui há duas ações diferentes, uma para exigir contas e outra para dá-las. Exemplo: Imagina-se que A durante muito tempo administrou bens de B. B pode exigir de A que preste contas; e A pode ajuizar ação para prestar a B as contas, liberando-se da obrigação de prestá-las. A ação de exigir contas terá procedimento especial, pois se encontra dentro do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.903 Palavras / 32 PáginasData: 13/6/2018 -
Resumo - Teoria da Argumentação Jurídica
Afirmações normativas não são as mesmas sobre objetos empíricos e não empíricos. As verdades das afirmações empíricas correspondem à correção das expressões normativas. A teoria da correspondência a verdade afirma que uma sentença só pode ser chamada de verdadeira quando os estados das coisas às quais a sentença dá a expressão existam de fato. Uma afirmação é verdadeira quando afirma a condição de validade explicita Teoria da argumentação pode ser vista como uma teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 8/12/2018 -
Resumo - Trabalhista
• Jornada de até 4 horas, não há direito a intervalo; • Jornada de 4 a 6 horas, o intervalo deve ser de 15 minutos, no mínimo; • Acima de 6 horas, o intervalo deve ser de uma hora, no mínimo. ☑ Esses intervalos não são computados na jornada de trabalho e carreiras diferentes podem impor intervalos diferentes, sempre respeitando os mínimos previstos acima. Durante o intervalo, não pode o trabalhador permanecer no seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 4/4/2018 -
Resumo A Arte de Argumentar
Há, dois tipos de auditório, o universal e o particular. O auditório universal é um conjunto de pessoas sobre as quais não temos controle de varáveis. São aqueles que, por exemplo, assistem a um programa de televisão, são pessoas de diferentes classes sociais, de idade diferentes, diferentes níveis de instrução e de diferentes regiões do país. Já auditório particular, é um conjunto de pessoas cujas variáveis controlamos. Como uma turma de alunas de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.508 Palavras / 19 PáginasData: 14/2/2018 -
RESUMO A CIÊNCIA DO DIREITO: UMA BREVE ABORDAGEM
O nome de ciência jurídica proporcionado por Hans Kelsen é o de uma ciência apurada de qualquer valor, tanto social como ético ou moral. Hans Kelsen parte do mesmo ponto dos demais positivistas tradicionais, ou seja, a análise do Direito deve fazer-se independentemente de qualquer juízo de valor ético, político, e de qualquer referência à realidade social em que atua. Direito é um fenômeno autônomo, cujo conhecimento é o objeto da ciência jurídica como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
RESUMO A Luta Pelo Direito - Rudolf Von Ihering
CAPÍTULO III É um dever consigo mesmo resistir, quando for atacado em seu direito. Lutar pelo direito concreto é um dever de cada um, essa luta pode ser encarada como defesa da existência moral. É possível pensar que toda injustiça é uma revolta contra o direito. No entanto, nem toda vez que uma injustiça é cometida, o feitor está intencionalmente querendo privar o direito do próximo. Em tais casos é difícil observar acordos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.713 Palavras / 7 PáginasData: 14/5/2018 -
RESUMO A2 PROCESSO CONSTITUCIONAL 2017
OBS 2: Os direitos individuais homogêneos, também chamados "direitos acidentalmente coletivos" por José Carlos Barbosa Moreira[6], são aqueles que decorrem de uma origem comum, possuem transindividualidade instrumental ou artificial, os seus titulares são pessoas determinadas e o seu objeto é divisível e admite reparabilidade direta, ou seja, fruição e recomposição individual[7]. O tratamento especial conferido aos direitos individuais homogêneos tem razões pragmáticas, objetivando-se unir várias demandas individuais em uma única coletiva, por razões de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 19/12/2018 -
Resumo Acórdãos Processo Civil
SITUAÇÃO CAUTELANDA: Deferir a Busca e Apreensão da motocicleta. DANO IMINENTE: não haver mais prejuízos à apelante. RECURSO ESPECIAL Nº 579.314 - SC (2003/0155624-5) RELATOR : MINISTRO BARROS MONTEIRO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTROS RECORRIDO : S R LEITE FERNANDES LTDA EMENTA: “MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. DEFERIMENTO PARA OBSTAR O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 3º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 11/9/2018