Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.541 - 12.570
-
Resumo Alexy
correção material seria a correta relação da lei com o caso concreto. A perspectiva colocada por Alexy para a relação entre os três elementos é a de que, conforme a perspectiva teórica e a corrente metodológica de determinado jurista ou legislador, diferentes compreensões são obtidas, assim, o enfoque na correção material pode apontar para o jusnaturalismo, enquanto uma análise mais centrada na legalidade ou na eficácia tenderia ao juspositivismo. Um ponto considerado é da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.360 Palavras / 10 PáginasData: 15/2/2018 -
RESUMO ANTROPOLOGIA JURÍDICA
- Poligenismo: (poli=vários , genismo=ancestral) uma corrente que vai se tornar muito frequente nos países protestantes como Inglaterra, Alemanha, Holanda. Partem de uma premissa que existiam vários ancestrais e que mostravam capacidade evolucionistas desiguais , o qual alguns evoluíam rapidamente e outros não. No poligenismo o intercambio sexual era proibido, pois assim com a proibição do intecambio sexual anulariam a evolução. Falavam que superioridade estava na pureza das raças e não nos mestiços .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.247 Palavras / 9 PáginasData: 11/11/2018 -
Resumo Atos Fatos e Negócio Jurídico
- Ato Jurídico ou Lícito (art. 185, CC): são atos humanos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzindo efeitos voluntários, queridos pelo agente. Seus efeitos são gerados pela própria lei, independentemente da vontade do sujeito. Exemplo: O Registro Civil (obrigatório, ao nascer uma criança).[pic 1][pic 2] - Ato Ilícito (art. 186, CC): por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, produzem efeitos involuntários, mas que são impostos pelo ordenamento (criam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.278 Palavras / 18 PáginasData: 23/11/2018 -
Resumo Aula Licitações
- Convite: apenas os convidados, devendo convidar no mínimo de três, salvo comprovada restrição de mercado. Os convidados podem estar cadastrados ou não. O não convidado se quiser participar deve ser cadastrado e manifestar interesse em participar até 24 horas antes do início da licitação. Não existe edital, mas sim carta-convite. Há publicidade mas não há publicação. A publicidade se dá pelo envio da carta aos convidados e afixação no átrio da repartição em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.238 Palavras / 49 PáginasData: 13/3/2018 -
Resumo Aulas de Direito Tributário
- Impostos reais (abstrai-se das características pessoais do sujeito passivo) X Impostos pessoais (o legislador leva em consideração as condições pessoais do sujeito passivo) - Implicações da classificação em tema de capacidade contributiva/alíquotas progressivas. Impostos reais são aqueles que incidem sobre os direitos reais ou sobre operações que envolvam direitos reais. (IPTU, ITR, IPVA, ITCD e ITBI). Estes impostos não levam em consideração as características do sujeito passivo. Impostos Pessoais – São aqueles para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.387 Palavras / 62 PáginasData: 5/8/2018 -
Resumo AV1 - Processo Penal
Inciso II = Pode o juiz produzir prova no curso do processo PERGUNTA-SE: O JUIZ PODE INVESTIGAR? SIM, somente no curso do processo em razão do Art. 156, II do CPP (MAJORITÁRIA) NUNCA, pois fere o sistema acusatório e a presunção de inocência. (DOUTRINA GARANTISTA) SEMPRE, em razão do Art. 156, I do CPP (MIRABETTI) Classificação das Provas 1) Quanto ao conteúdo: a) Prova Direta = Refere-se ao que se pretende provar b) Prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.670 Palavras / 35 PáginasData: 4/5/2018 -
Resumo avançado sobre ética da oab
Art. 9 inscrição de estagiário na OAB não precisa de diploma e nem ser aprovado no exame de ordem. DIREITOS DOS ADVOGADOS Art. 6 Estatuto Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP. Art. 7 são direitos do advogado II – a inviolabilidade do seu escritório, não poderá autoridade policial sem mandado pegar seus instrumentos de trabalho sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativa ao exercício da profissão. Todavia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.362 Palavras / 10 PáginasData: 10/6/2018 -
Resumo Bens Públicos
5.1 Doação: é possível haver doação de particular à administração pública. A doação pode ser simples ou com encargo. Quando houver encargo, é preciso a autorização legislativa, haja vista a necessidade de ser analisado se o encargo pode ser assumido pelo ente. Exemplo: particular doar obra a um museu. 5.2 Compra: deve haver demonstração do interesse público. Hipótese de licitação. 5.3 Desapropriação: forma de intervenção do Estado na propriedade privada que retira o domínio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.943 Palavras / 12 PáginasData: 5/12/2018 -
Resumo breve de aulas de administrativo I
Executivo - administração por excelência, desempenha, desenvolve os serviços públicos, medidas direcionadas ao conforto da população. Atividades típicas de cada poder ... legislar, ..... e atender as atividades típicas da administração pública. Legislativo pratica atos típicos do administrativo – realiza concursos, necessita de bens e serviços para manter..., elaborar normas próprias (estatutos) Legislativo atos típicos do judiciário – julga o presidente da república “ chamamos de atividades atípicas porque não lhe são próprias, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.419 Palavras / 18 PáginasData: 5/2/2018 -
Resumo Capítulo IV - A sedução no discurso
quais podem solicitar a exclusão por “impedimento ou suspeição”, de acordo com o artigo 459 do Código de Processo Penal. Permitindo ajudar a garantir que o réu não seja julgado por pessoas que o condenariam de antemão, sem considerar em nenhum momento a necessidade de ser imparcial. 4. O julgamento Iniciado o julgamento, as testemunhas de acusação e defesa são mantidas em lugares distintos onde não é possível ouvir nem os debates, nem os interrogatórios.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.276 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2018 -
RESUMO CAUTELARES STF
É aplicável o conceito de periculum in mora nesses processos?: Para parte da doutrina seria incompatível esse conceito com o processo objetivo de controle, pois é impossível a analise de fatos nesse processo. Para os autores, tal posicionamento está equivocado, pois: (a) não há mais que se falar em uma pureza conceitual do regime de aferição abstrata de constitucionalidade; (b) como não se busca decisão com conteúdo declaratório, mas apenas acautelatório, basta a análise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.742 Palavras / 7 PáginasData: 29/6/2018 -
RESUMO CHARAUDEAU, Patrick. Discurso Político
Os políticos possuem três técnicas para conservar sua imagem como a negação baseada em negar as acusações tornando-as insustentáveis e sem necessidade de legitima-las; a razão superior a qual o estadista pratica algo e fundamenta o seu argumento explicando que o ato foi consumado como forma de defesa da identidade social; e a não intencionalidade transmitindo a imagem que a ocorrência desses fatos se dá devido a motivos naturais ou apenas por obediência aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.710 Palavras / 7 PáginasData: 16/12/2017 -
Resumo Claúsulas Pétreas Claudio de Souza Sarmento
De forma abstrata, esse argumento é persuasivo. Já que para se mudar a identidade básica da Constituição, seria necessária uma nova manifestação do poder constituinte originário. Mas dependendo da interpretação dada ao texto constitucional, podem existir deturpações perigosas (como em 1946 quando a direita colocou que a reforma agrária não poderia ser incluída na constituição já que afetava o direito de propriedade e isso tiraria a identidade da constituição). Ainda, todo processo de constitucionalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.239 Palavras / 9 PáginasData: 13/3/2018 -
Resumo Colinhas e Perguntas - Direito do Trabalho
Contrato de Trabalho: é o acordo bilateral entre empregado e empregador, acerca das prestações de serviços não eventuais, subordinado e oneroso. Também tem como característica ser: informal, bilateral, cumulativo, escrito ou verbal, débito permanente, trato sucessivo, prazo determinado ou indeterminado, expresso (ajustadas todas características desde o início) ou tácito (com o passar do tempo o empregado vai tomando conhecimento das funções) Trabalho ilícito: não é permitido na lei, não tem direito a nada e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 28/10/2018 -
RESUMO CONSTITUCIONAL AÇÃO POPULAR
DICAS : - Características gerais do arts. 21 a 24 - Incisos I dos arts 21 a 24 (são os mais cobrados) - Todas as competências administrativas (arts. 21 e 23) começam com o verbo no infinitivo ( são ações administrativas); já as legislativas são assuntos - Predominância do interesse -o tema é de interesse nacional(União), regional(Estadual) ou local (municipal) - ESTUDAR Competência residual, subsidiária ou remanescente = Competência dos Estados. ( o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.145 Palavras / 21 PáginasData: 10/7/2018 -
Resumo Constitucional I
- Fontes do Direito Constitucional O Direito Constitucional tem como fontes principais a CONSTITUIÇÃO, as LEIS e REGULAMENTOS DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. Como fontes secundárias, existem os COSTUMES, a JURISPRUDÊNCIA, a DOUTRINA e os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. O poder constituinte originário é aquele que da forma ao novo Estado, dando permissão para o poder constituinte reformador reformar a Constituição (através das possibilidades de PEC). O ato revolucionário é, por si só, uma ruptura, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.045 Palavras / 21 PáginasData: 19/9/2018 -
Resumo Constituição de 1934 e Ministério Publico
1.4. Constituição de 1934 O ano de 1930 foi um período importante de mudanças políticas no país, com o fim da Revolução decorrente de inúmeras revoltas, Getúlio Vargas, em 3 de novembro se tornava o Presidente do Brasil. Durante o governo provisório a constituição de 1891 e a República Velha foram extintas, e os tenentes buscavam estabelecer uma república nova, mesmo com a resistência da burguesia. O aumento da população operária de São Paulo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 22/6/2021 -
Resumo Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade – Celso Antônio Bandeira de Mello
Para o autor a correção de um uma regra em face do princípio isonômico que existe na existência de correlação lógica entre o discrímen e descriminação legal há o espontâneo reconhecimento de caráter jurídico que distingue quando é real a diferença o regime estabelecido e a desigualdade de situações parecidas. De contrário ocorre rejeição da validade a regra que se vale de situações com finalidade de regulá-las usando de fatores das desigualdades do tratamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.537 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2018 -
RESUMO CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE
XCÇ: (Casos em que é dispensada a cláusula da reserva do plenário:) 1 - quando já houver decisão anterior do próprio tribunal; 2- se já existir decisão ou súmula do STF ou de outro tribunal superior declarando a Constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei em questão. - SÚMULA VINCULANTE 10: “Viola a cláusula da reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.558 Palavras / 11 PáginasData: 27/7/2018 -
Resumo controle de constitucionalidade
O Poder Publico tem a obrigação constitucional de regulamentar e criar novas normas, quando deixa de fazer acontece uma inconstitucionalidade por omissão, ou seja, o Poder Publico é omisso, não realiza suas atribuições. No controle difuso é usado o Mandado de Injunção, e no concentrado a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão. Segue os mesmos procedimentos da genérica, no entanto há a notificação ao órgão administrativo para que ele possa sanar as pendências em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 10/1/2018 -
Resumo Corina
Duas crianças foram ouvidas e a empregada, claramente comprados por Machado para omitir a verdade sobre rotina do casal, e também mentir sobre o affair de Corina com Dória, testemunhando que era real. O processo estava tomando seu fim, que se concluiria por júri popular, quando uma carta de Corina veio a tona, esta, escrita 4 meses antes de sua morte, sendo dirigida ao pai, a qual relatava todos os maus tratos sofridos por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.598 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2018 -
Resumo Critica: A Multideterminação do humano - uma visão em Psicologia”
Na conclusão do texto é dito que o ser humano é multideterminado, o que fazem dele um ser superior aos animais é o suporte biológico especifico o trabalho e os instrumentos, a linguagem, as relações sociais e uma subjetividade caracterizada pela consciência e identidade. - CRITICA DO TEXTO Após a leitura do texto, chegamos a conclusão de que cada ser é um, particular e individual. Mesmo que durante a infância muitas crianças recebam uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.618 Palavras / 7 PáginasData: 16/10/2018 -
Resumo Critico SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA
Conforme Mendonça (1987, p. 12), a forma clássica do “dizer jurídico” é a seguinte: “[...] são palavras comuns, com significados incomuns para o leigo; palavras e expressões arcaicas ou latinas, jargão, gíria profissional, termos formais ou com significação elástica ou, ainda, a redundância como tentativa de atingir extrema precisão”, isso propõe que a linguagem jurídica exige que os termos estejam sempre em seus devidos lugares, ou seja, empregados especificamente para a situação determinada, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.416 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2018 -
Resumo D. Civil Contratos
Quem fez o contrato de empréstimo foram o credor e o devedor. Precisou-se de um fiador para garantir para o credor que a dívida do devedor seria paga. Quem contratou, então; ou melhor, quem garantiu para quem? Fiador e o credor! É aqui que temos o contrato de fiança. É entre fiador e credor somente. Portanto, cuidado com a concepção que tínhamos até agora. Mesmo que haja o nome “afiançado”. Art. 820: “Pode-se estipular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.287 Palavras / 18 PáginasData: 19/12/2018 -
Resumo D. Obrigações
II.II A prestação O segundo elemento a ser destacado corresponde ao objeto imediato da relação jurídica obrigacional23, que determinaria os limites do vínculo jurídico em relação. Na atualidade, prevalece a concepção de que o “objeto ou conteúdo da relação obrigatória é a prestação ou seja, aquilo que é devido pelo devedor ao credor”.24 Seguindo a clássica noção de Bevilaqua, por intermédio da obrigação, constrange-se um sujeito de direito a uma prestação consubstanciada em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 5/2/2018 -
Resumo D. Trabalhista
Qto a manifestação de vontade: expresso, tácito. 4- Qto a duração: determinado, indeterminado. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO: É aquele cuja vigência dependa de tempo pré-fixado ou execução de serviços pré fixados. Em regra, tempo indeterminado, pelo principio da continuidade do emprego. Tem o prazo máximo de 2 anos, prorrogável apenas 1 vez dentro desses 2 anos. Prazo de vacância de 6 meses de um contrato p o outro. Transitoriedade de serviço. , pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
Resumo da ADPF 336
Lembro que a Constituição Federal nos garante direitos iguais, direito a salário digno e receber integralmente o mesmo diante do serviço prestado. Tais garantias advém de princípios constitucionais da isonomia, que vem afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, artigo 5° da nossa Carta Magna. O salário mínimo é direito social, com status de direito fundamental, oponível erga omnes, vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Saliento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2018 -
Resumo da Legislação Penal
I - admoestação verbal; II - multa. - Crime de fornecimento de droga para uso compartilhado Para pessoas de sua roda de conhecimento e convivência – ex: rodinha de maconha – subespécie de tráfico – fornecimento eventual de droga para uso compatilhado Pena: 6 meses a 1 ano 4- Lei de Tortura - Tortura x compromisso internacional Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. No Brasil a tortura é tipificada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2018 -
RESUMO DA OBRA “A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO”, DE FERDINAND LASSALE
do tipo gremial, por exemplo), como reagiriam os grandes industriais, que precisam ao mesmo tempo da produção em massa e da livre concorrência para sobreviver? Eles fechariam suas portas despedindo seus operários, o comércio e a indústria ficariam paralisados e uma multidão de homens sem emprego sairia à praça pública exigindo comida e trabalho, impulsionados pelos antigos donos que não tolerariam quietos a imposição de tal situação. Estes grandes industriais são, também, fragmentos da Constituição.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.441 Palavras / 10 PáginasData: 19/11/2018 -
RESUMO DA OBRA “REGULAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO”
Tais mudanças se deram por conta de decreto, que também garantiu a estabilidade e independência dos notários, elevando os oficiais para a categoria de magistrados de jurisdição voluntária, necessitando para isso, preparação jurídica e moralidade civil. Posteriormente, baseado nessas regras, os oficiais foram incluídos no rol de funcionários públicos possuindo estatuto próprio. A reforma do notariado teve boa recepção pelos notários, tendo em vista que deu abertura para a classe atuar de forma liberal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 24/8/2018