Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.421 - 12.450
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Responsabilidade Civil pelo Dano Estetico
b) Teoria objetiva ou do risco Esta teoria4 baseia-se no risco causado pelo agente à sociedade pelo exercício de certas atividades consideradas perigosas, não havendo necessidade de prova da subjetividade do agente, mas tão somente o nexo causal 2 Orlando Gomes, Culpa x Risco, RF 83/378, 1940. A culpa como fundamento da responsabilidade civil está intimamente ligada à noção de individualismo, baseada no princípio da autonomia da vontade. Com base na teoria da culpa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.806 Palavras / 76 PáginasData: 22/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO (ESPONSAIS)
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade; Esponsais; Rompimento ABSTRACT In short you would want to demonstrate this research is a brief analysis of its subject theme which is the institute of civil liability, bringing its concept , historical evolution , demonstrating that the liability was formerly seen only the objective point of view , or is, was independent of the fault element for its characterization , and there was not any distinction between civil and criminal liability ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.825 Palavras / 72 PáginasData: 5/2/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
Palavras-chave: Dignidade Humana. Afeto. Abandono. Responsabilidade Civil. ABSTRACT In this work not only expounded on the relationship of affection in contemporary family in general, but specifically about the affection of paternal-filial relationship. In fact, this is the problem and the major issue to be tackled at work. The purpose of the study is to analyze the affective abandonment of parents in the face of their children, from the perspective of the new concept of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.634 Palavras / 63 PáginasData: 13/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
No sentido de conceituação e ponto de vista foram relacionadas às obras de Maria Helena Diniz (2006, p. 40), Sérgio Cavalieri Filho (2005, p. 102 e 103),Bernardo Castelo Branco (2006, p. 1.198), Maria Berenice Dias (2009,p. 34) , e Denise Menezes (2011, p. 58). Segundo Maria Helena Diniz (2006, p. 40): A responsabilidade civil e a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa reparar dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.079 Palavras / 9 PáginasData: 30/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO DOS PAIS PERANTE OS FILHOS E O ABANDONO INVERSO
alcance do art. 384 da CLT, sendo a primeira pela sua recepção, tal como disposta na norma Consolidada, a segunda pela revogação tácita, ou seja, não recepção, ante a incompatibilidade com o disposto nos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Carta Magna e, por fim, pela sua interpretação e aplicação de forma abrangente, sem discriminação quanto ao sexo de trabalhadores. Os Tribunais Regionais do Trabalho se filiam a corrente de que o dispositivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.657 Palavras / 11 PáginasData: 3/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO INVERSO
Desse modo os filhos tem a obrigação de cuidar dos pais, quando estes não tiverem condições de subsistência, porém muitas vezes existe uma inobservância desses deveres, situação essa, que ocasiona o abandono afetivo inverso. O maior pesar dos idosos, com certeza é dependerem financeiramente de seus familiares, visto que, na sociedade atual a oportunidade de emprego e quase zero, e numa sociedade tão consumerista de hoje em dia, não ter dinheiro não e só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 12/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL AMBIENTAL
A doutrina do dano moral coletivo foi idealizada e se desenvolveu primeiramente na Argentina, tendo sido levantada durante as Segundas Jornadas Sanjuaninas de Direito Civil, realizadas no ano de 1984, por Morello e Stiglitz. No Brasil, um dos primeiros precursores foi Bittar Filho, que defendia a existência de uma honra coletiva, para ele os valores da coletividade nada mais são do que uma amplificação dos valores individuais, apesar de não serem confundidos com os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES
Antes da Constituição de 1988, foi criada a Lei nº 6.453 de 1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. A lei já previa, assim como na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/1981), que ocorrendo dano ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação. Poluidor este, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 15/6/2018 -
Responsabilidade Civil Por Perda de Uma Chance
O Internet Banking ou banco internético e o home banking ou banco doméstico são utilizados por programas para fazer operações bancárias via internet. Em suma, os consumidores utilizam dessa ferramenta para movimentar suas contas, consultar saldo e até fazer pagamentos online. É dessa facilidade que surgem os problemas, conforme já salientado em linhas volvidas. Todavia, é imperioso destacar que existem consumidores que não se aderem ao comercio eletrônico por causa da insegurança que ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.960 Palavras / 16 PáginasData: 26/9/2018 -
Responsabilidade Criminal do Direito Ambiental
de bis in idem no que refere ao pagamento da doação acordada no termo de ajustamento de conduta na esfera administrativa, com o pagamento de determinado valor pecuniário à entidade beneficente, oriundo do apenamento fixado pelo juízo criminal, especialmente se for levado em consideração o fato de que dita condenação veio a substituir a pena privativa de liberdade fixada aos réus, em razão do cometimento de crimes contra a fauna. APELAÇÕES DESPROVIDAS POR MAIORIA. (Apelação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
Responsabilidade do Comerciante
Ipc 2 – respondem solidariamente os fornecedores pelos prejuízos causados por vicio de quantidade. Ipc 3 – não haverá vicio de quantidade quando a variação encontrada decorrer da natureza do produto Produto in natura As relações de consumo podem envolver, basicamente dois tipos de produtos: - industrializados - in natura O cdc no paragrafo5 do art 18 dispensou tratamento excepcional aos produtos in natura. Entende-se por in natura o produto agrícola, colocado no mercado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.548 Palavras / 11 PáginasData: 16/4/2018 -
Responsabilidade do dano material
CTN – Lei n. 9.503/97 – art. 1º, parágrafos segundo e terceiro. - O trânsito, em condições seguras, passou a ser um direito de todos e um dever do Estado, representado pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente as concessionárias e permissionárias desses serviços, que exploram as rodovias com a obrigação de administrá-las e de fiscalizá-las. - O CDC – art. 14 – responsabiliza os prestadores de serviços em geral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2017 -
Responsabilidade do estado
estatal, faz-se mister realizar-se uma incursão nas doutrinas e jurisprudências existentes para descobrir as soluções nos eventos concretos. JUSTIFICATIVA A Responsabilidade Civil do Estado, como se sabe, tem nascimento no Direito Civil e consiste na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. É uma modalidade de ônus extracontratual e, no direito privado, a regra geral é a necessidade de estarem presentes alguns requisitos, quais sejam: uma atuação lesiva dolosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 14/2/2018 -
RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO E REFORMA TRABALHISTA
2.2- Lei vigente e a nova Reforma Trabalhista Conforme o Art. 2º, § 2º, da CLT vigente, esta impõe a responsabilidade solidária entre as empresas de determinado grupo empresarial, mas não formaliza quem é responsável por pagar os danos no caso de um processo trabalhista. Na prática, isso significa que um trabalhador pode cobrar seus direitos tanto da empresa que o emprega diretamente quanto de uma empresa parceira, empresas com identidade de sócios ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 17/12/2018 -
Responsabilidade do Presidente da República
5. Decisão do STF. Se houver condenação, ocorrerá a perda do cargo, além de eventual prisão do PR (sentença condenatória) O fim do processo é decisão do STF quanto à absolvição ou condenação do Presidente pela prática de crime comum. Se houver condenação ocorrerá a perda do cargo, isso porque os direitos políticos ficam prejudicados pela condenação, então é uma decorrência natural da sentença penal condenatória, além de eventual prisão do Presidente da República.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.665 Palavras / 11 PáginasData: 27/11/2018 -
Responsabilidade do tomador de serviços autônomo
consultor com o seu escritório, o médico e o dentista com o seu consultório, mas há, também, autônomos que trabalham de modo precário, como o pequeno ambulante que vende nas ruas da cidade. A própria doutrina corrobora com as espécies de autônomo no sentido de que, o autônomo é, por sua vez, um pequeno empresário, pois este tem a liberdade de organizar sua atividade econômica em proveito próprio. Há, portanto, os trabalhadores que possuem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.317 Palavras / 22 PáginasData: 31/5/2018 -
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA
Já no paragrafo 2, o já citado artigo trata da solidariedade dos administradores nos casos em houver prejuízos decorrentes do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. O funcionamento regular e legal da sociedade constitui um dever do conselho de administração ou diretoria, como a lei determinar, agem esses órgãos como um colegiado em que todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 16/4/2018 -
RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
- Sobre quais formas podem ser responsabilizados os servidores públicos? Os servidores públicos podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal, e improbidade administrativa. Podendo haver responsabilidade civil e administrativo sem vinculo com responsabilidade penal, mas não pode haver responsabilidade penal sem responsabilidade administrativa e civil. Por essas infrações deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e/ou judicialmente. - De que resulta a responsabilidade administrativa? O que gera e qual sua consequência?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.814 Palavras / 12 PáginasData: 15/3/2018 -
RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DIVIDAS PREVIDENCIARIAS
Isto posto, temos que tributo é o gênero do Direito Tributário, ou seja, todas as cobranças estabelecidas pelo Estado são chamados de tributos. As espécies de cobranças podem ser: impostos, taxas, contribuição em melhoria, contribuição especial e empréstimo compulsório. É sabido que toda regra, toda norma tem seu embasamento baseado em princípios. Assim os princípios que permeiam o Direito Tributário estão todos previstos na Constituição da República e visam resguardar, assegurar aos contribuintes a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.738 Palavras / 15 PáginasData: 29/11/2017 -
RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DIVIDAS PREVIDENCIARIAS
Isto posto, temos que tributo é o gênero do Direito Tributário, ou seja, todas as cobranças estabelecidas pelo Estado são chamados de tributos. As espécies de cobranças podem ser: impostos, taxas, contribuição em melhoria, contribuição especial e empréstimo compulsório. É sabido que toda regra, toda norma tem seu embasamento baseado em princípios. Assim os princípios que permeiam o Direito Tributário estão todos previstos na Constituição da República e visam resguardar, assegurar aos contribuintes a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.733 Palavras / 15 PáginasData: 30/11/2017 -
Responsabilidade em Acidentes do Trabalho
Keywords: Occupational accidents. Occupational disease. Civil responsability. Employer. Fault. objective liability. liability subjective. Accidents prevention. - Sumário Introdução 10 1 Abrangência do Acidente de Trabalho 12 1.1 Acidente de trabalho 12 1.1.2 Acidente Típico 13 1.1.3 Acidente Atípico 14 1.1.4 Doença Ocupacional 15 1.1.5 Acidente In Itinere 15 1.1.6 Acidente Concausas 18 2 O sistema protetivo contra acidentes de trabalho no Brasil 19 2.1 O papel do Estado na prevenção dos riscos de acidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.127 Palavras / 69 PáginasData: 20/11/2018 -
Responsabilidade empresarial por danos ambientais
Sobre a Lei n.° 6938/81, a mesma estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, instituindo princípios, fundamentos e objetivos para a proteção ambiental. Ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ainda reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ações competentes a fim de responsabilizar o agente pelo dano causado ao meio ambiente. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente foi a primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 28/1/2018 -
Responsabilidade empresario
Consumidor. Portanto, o Código do Consumidor irá guarnecer as relações em que diz respeito a um produto destinado ao consumo que foi posto em circulação, valendo frisar que é uma norma especial a que se refere a primeira parte do artigo 931. E o referido artigo trata de um produto cujo não tenha relação consumerista, ou seja, não foi destinado ao consumidor. Quanto a isso, vejamos uma jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE PRODUTOS. VÍCIOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.691 Palavras / 7 PáginasData: 24/3/2018 -
Responsabilidade Extracontratual do Estado (de indenizar).
OBS: A competência para instituir a servidão caberá aos entes federativos, desde que respeitado o princípio da hierarquia federativa. - Ocupação temporária; - Requisição administrativa; - Limitação administrativa; - Tombamento. - Na modalidade supressiva: Nessa modalidade o Estado retira compulsoriamente a propriedade particular utilizando como pressupostos, necessidade e utilidade pública ou interesse social por meio de um procedimento administrativo ou judicial e mediante (em regra), de indenização justa, prévia e em dinheiro. Correção aula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.849 Palavras / 16 PáginasData: 12/1/2018 -
Responsabilidade extracontratual e bens públicos
Basta portanto, 03 requisitos: ato + dano + nexo causal. Exemplo: Casa inundada em razão de bueiro sem limpeza feita pelo Estado. II – Teoria do Risco (Responsabilidade Objetiva): o poder público ao assumir o serviço, assume o risco independente de se ato lícito ou ilícito. Portanto, havendo fato do serviço público (ato) que causa (nexo causal) dano (dano) ao particular está configurada a obrigação de indenizar do Estado. Quem presta serviço público assume
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.770 Palavras / 16 PáginasData: 3/4/2018 -
RESPONSABILIDADE MÉDICA EMPRESARIAL – HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE
Sergio Cavalieri Filho chama atenção para o fato de que outros estabelecimentos de saúde também são prestadores de serviços: Lembre-se, por derradeiro, de que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.186 Palavras / 13 PáginasData: 30/9/2018 -
Responsabilidade Médico-Hospitalar
da escolha do sexo do feto ou qualquer característica, salvo doenças ligadas ao sexo. Enfatizando que a razão pela qual a Reprodução Assistida (RA) existe é, para somente, auxiliar na reprodução humana e qualquer outro método de aplicação da mesma está proibido. No que se refere às clínicas que praticam a RA, a responsabilidade delas em caso de desvios no controle de doenças infectocontagiosas e na manutenção, desde a coleta ao descarte, do material biológico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.065 Palavras / 13 PáginasData: 3/4/2018 -
Responsabilidade Patrimonial e a Impenhorabilidade de Bens
O 3 º do art. 833 também é novo e especifica as situações em que os bens referidos no inciso V (bens necessários ao desenvolvimento da profissão pelo executado) podem ser penhorados. 1-RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL- CONSIDERAÇÕES GERAIS Ao mencionar credor e devedor temos em mente que o primeiro protagonista da relação obrigacional ocupa posição de soberania em face do segundo sujeito da lide, podendo tudo acontecer, obrigando o devedor a suportar todas as ações e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.515 Palavras / 7 PáginasData: 16/2/2018 -
Responsabilidade penal da pessoa juridica
Com o decorrer das mudanças na realidade social e da cultura de cada país, surge a necessidade de um controle diante das condutas efetivadas pelas pessoas jurídicas envolvidas em crimes, sejam eles ambientais, fiscais, econômicos, lavagem de dinheiro, tráfico ilícito, entre outros casos9.Existe uma divisão no âmbito internacional quanto ao entendimento da responsabilização umas nações se baseiam entre a perspectiva do direito francês e o inglês. O direito francês com base no direito romano-germânico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.900 Palavras / 8 PáginasData: 5/4/2018 -
RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA
“Crime é o fato humano contrário à lei”; “Crime é qualquer ação legalmente punível”; "Crime é toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena”; “Crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena.” (MIRABETE , 2012, p. 81). Para que haja punição no direito penal é necessário que um delito tenha sido praticado e para que exista punição para o fato delito realizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.059 Palavras / 17 PáginasData: 9/7/2018