Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.121 - 12.150
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REPERCUSSÕES DA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA VIDA CAIÇARA: O CASO AVENTUREIRO
Como se sabe uma Reserva Biológica é a unidade de conservação mais restritiva em relação à permanência do ser humano em seus limites. O destino apontado pelos cientistas responsáveis por sua criação era a remoção imediata dos caiçaras. A sorte estava lançada. Os embates decorrentes deste fato são levantados e examinados no presente trabalho, assim como a procura por saídas honrosas e legais para os nativos daquela Vila. Muita gente bem intencionada, tanto graduados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.284 Palavras / 22 PáginasData: 29/4/2018 -
Repercussões no processo de aprendizagem
Capítulo 2 – Repercussões e processo da Adoção_______________________________________19 2.1- Sentimentos envolvidos e Motivos socioafetivos na adoção_____________________________19 - - Segredo ou revelação como lidar _________________________________________________21 2.3 - Repercussões na aprendizagem e responsabilização pela omissão________________________25 Capítulo 3 – Adoção e o processo legal_______________________________________________28 3.1 - Sistema legal vigente___________________________________________________________28 - - Procedimento Cadastral________________________________________________________29 3.3 - Adoção Unilateral _____________________________________________________________31 3.4- Adoção Bilateral_______________________________________________________________31 - - Adoção homo afetiva ou por pessoa solteira________________________________________32 Capítulo 04 Adoção Internacional___________________________________________________38 4.1– Conceito_____________________________________________________________________38 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.625 Palavras / 63 PáginasData: 18/12/2018 -
REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
um direito voltado ao patrimônio, onde só era pessoa quem detinha algum poder, alguma propriedade, enfim, que possuía patrimônio. E em um segundo momento esse direito foi transformado de um direito patrimonial para um direito voltado a pessoa, ao indivíduo, conseqüentemente voltada para a sociedade. Apesar dessas transformações, pode-se dizer que o Direito Civil sempre existiu, seja no âmbito do direito nacional quanto no direito internacional, mas o mesmo somente tomou força após a Revolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.054 Palavras / 53 PáginasData: 27/8/2018 -
Réplica - Concessão de Tranporte Gratuito a deficiente
demandar (conta um ou contra todos), no caso, o demandado é o Estado”. Logo, e conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal, a universalidade e essencialidade da assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, em todas as suas esferas: municipal, estadual e federal. DO MÉRITO No mérito, o réu alega que as necessidades especiais que a Autora possui não ensejam a concessão do benefício do transporte escolar gratuito (XXXXXXXX). Conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
Réplica a contestação
Com o advento da Lei Consumerista, a questão da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços passou a ser vista sob o prisma da Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual se entende que todo aquele que se disponha a oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos destes, ainda que não tenha agido com culpa, respondendo, ainda, de forma solidária, pelos atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.682 Palavras / 7 PáginasData: 7/11/2017 -
Réplica á Contestação
De acordo com o Recurso n.º 853-1 – 7.ª Turma Recursal – Unânime – Relator Juiz Carlos Santos de Oliveira – j. 05.08.98 – JEC-RJ, não resta dúvida da grande e óbvia diferença entre dano moral e um simples e mero aborrecimento: “Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar.” Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 701 Palavras / 3 PáginasData: 3/3/2018 -
REPLICA a Contestação
[...] (Grifou-se). No entanto, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. Assim, quando à questão envolve a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é o ponto de partida, aplicando-se, de forma subsidiária, as regras contidas no Código de Processo Civil, de maneira que não contrariem as disposições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.128 Palavras / 9 PáginasData: 10/4/2018 -
Replica contestação - INSS
Todavia, ainda que assim não o fosse, o que se admite tão somente por amor ao debate, à pretensão da autora encontraria respaldo legal. Senão, vejamos: De início cumpre salientar que a autora desde seus 12 (doze) anos sempre exerceu laborou como lavrador, em diversas propriedades rurais, trabalho este exercido até a presente data. Tais atividades são contínuas e ininterruptas, porém são prestadas em inúmeras propriedades. E, como, sabido e ressabido, infelizmente tais atividades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 24/10/2018 -
Réplica de obrigação de fazer
A denunciação da lide pode ser entendida como ato de chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para garantir o negócio jurídico, caso este venha a sair vencido no processo. Dessa forma, entende-se por denunciação da lide, modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso. Alguns autores consideram o mesmo que chamamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
Réplica em Reconvenção
Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59). A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que: “Art. 5º. Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 944 Palavras / 4 PáginasData: 6/12/2018 -
Replica Embargos a execução fiscal
originalmente. A Constituição da República, em seu artigo 150, inciso IV, versa o seguinte, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" A vergonhosa intenção da embargada, de utilizar a cobrança de tributos e seus acessórios com caráter de confisco, merece dura reprimenda por parte do Poder Judiciário, pois vem se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 16/7/2018 -
Réplica Trabalhista
II. _ PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE CONTRÁRIA PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMA. É cediço que o ônus de provar as alegações cabe a parte que as fizer, ou seja, o ônus da prova é a responsabilidade imputada à parte para que esta produza um meio probatório sobre aquilo que alegou e não comprovou. Nesse sentido, a produção insatisfatória desse encargo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.818 Palavras / 40 PáginasData: 5/4/2018 -
Reportagem volta as aulas
Não é porque não há dever de casa que a criança não pode nem pegar em um livro durante as férias. Pelo contrário, esse é o momento de ajudar o filho a desenvolver o gosto pela leitura. Se ele relaxou nesse período, antes das férias terminarem, é aconselhável estimulá-lo a retomar o hábito de ler. Mas se engana quem pensa que é só os pequeninos que sofre com a volta dessa rotina escolar. Se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2017 -
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL GERA VINCULO EMPREGATÍCIO
No Brasil, o representante comercial tem importância salutar no contexto econômico atual. As grandes, médias e até pequenas empresas fornecedoras de produtos e serviços encontram na utilização do representante comercial para distribuição de seus produtos a melhor solução. Valer-se da representação desonera a empresa com relação a despesas com os altos custos da contratação de empregados, possibilita às pequenas empresas a ampla divulgação de seus produtos e a possibilidade de alcançar um maior número
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.984 Palavras / 8 PáginasData: 3/10/2018 -
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CRIME DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
A QUERELADA, usando o mesmo discurso infame, mentiroso, leviano e absurdo, esteve nos seguintes locais: - Bar CASA DOS ARTISTAS, sito a Rua Luiz Pereira, 1035 B. Pioneiros, conversou com seu proprietário Sr. Carlos, funcionários e clientes. Em consequência disso, o QUERELANTE não mais foi chamado a se apresentar naquele local; - CONDOMÍNIO TERMINAL DO OESTE (antiga rodoviária), onde o QUERELANTE é locatário de uma loja de foto e mantém uma relação amistosa com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.275 Palavras / 18 PáginasData: 30/10/2018 -
Reprodução Assistida Homologa Postagem Mortem e Direito de Herança
Nesse sentido registra Guilherme Calmon: (...) é possível que o sêmen, o embrião, e também o óvulo – quanto a este, as experiências cientificas são mais recentes – possam ser criopreservados, ou seja, armazenados através de técnicas próprias de resfriamento e congelamento, o que possibilita, desse modo, que mesmo após a morte da pessoa, seu material fecundado possa ser utilizado, e tese, na reprodução medicamentosa assistida. (GUILHERME CALMON, 2003, p. 732) Desta forma através
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.068 Palavras / 13 PáginasData: 5/10/2018 -
REPRODUÇÃO ASSISTIDA POS MORTEM E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS
A questão vai além do direito, trata-se também da ética e das ciências avançadas, por isso é tão complexa, talvez um primeiro passo para isso seria o legislador regulamentar a permissão para a reprodução “post mortem” e consequentemente regular a questão sucessória com lapso temporal para abertura da sucessão, garantindo a todos os filhos o direito ao patrimônio. 1.ESPÉCIES DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA 1.1 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL O método mais clássico de reprodução assistida, consistente na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.492 Palavras / 26 PáginasData: 7/11/2018 -
REPRODUÇÃO HUMANA ARTIFICIAL NOS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL JURISDICIONALIZAÇÃO COM ÊNFASE NO PARAGUAI
Diante da ausência de legislação e da obrigatoriedade do judiciário em julgar, é possível recorrer por analogia ou implicitamente as normas já existentes, como por exemplo, à Convenção ratificada em dezembro de 1951, que proíbe qualquer discriminação contra a mulher, a Convenção Interamericana ratificada pela Lei n. 605/95, que busca prevenir e erradicar a violência contra a mulher, tendo em vista que o Paraguai elevou os direitos à reprodução a categoria de Direitos Humanos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.612 Palavras / 15 PáginasData: 20/11/2018 -
Reprodução Humana, Bioética e Biodireito
1. Formula uma resenha do texto 4 (reprodução humana, bioética e biodireito). O artigo “Reprodução Humana, Bioética e Biodireito: Desafios Contemporâneos”, foi escrito pela Doutora Ana Cláudia Silva Scalquette, em Direito Civil pela USP, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Professora da Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Membro Efetivo da Comissão de Biotecnologia e Estudos sobre a Vida da OAB-SP e Titular da Cadeira de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 17/8/2019 -
REPÚBLICA FEDERATIVA DE RISCADO
José da Silva Jr., descontente com a brutalidade na chegada dos policiais, em legitima defesa, apanhou uma barra de ferro ao lado de alguns policiais que o abordavam. João Valente, policial que estava ao lado de José, sacou sua arma e atirou 3 vezes na perna do cidadão, informando que se sentiu ameaçado com a atitude do mesmo. O policial prestou os primeiros socorros, mas mesmo ferido foi algemado na maca enquanto era atendido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.165 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018 -
REQUERIMENTO
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;” No caso em tela, a emissão de notas fiscais faz concluir que o Requerente contratou os serviços prestados pela Requerida. Ainda mais, faz concluir que o Requerente pagou pelos serviços, juntamente com os impostos dele decorrentes. O que é uma inverdade, já que o Requerente nunca firmou qualquer tipo de contrato com a ré. Segundo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.116 Palavras / 9 PáginasData: 10/11/2017 -
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
- Certidão de óbito do seu marido que demonstra que na data de seu falecimento ainda residiam na Colônia Boa Esperança na cidade de Mâncio Lima/AC. - Título de propriedade do sítio Boa Esperança onde a requerente viveu e laborou toda sua vida. Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, idade e somatório do tempo de serviço rural pelo período superior à carência do benefício, a parte requerente adquiriu o direito à aposentadoria por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2018 -
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1°, III. No mesmo sentido, a Magna Carta em seu artigo 196 dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 14/3/2018 -
Requerimento de Desbloqueio de Numerários - Poupança
§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No entanto, jamais fora intimado para tanto. Assim, dando-se por intimado do bloqueio, e, antes que o mesmo seja transmudado em penhora, este peticionante, se insurge contra tais, colacionando abaixo excerto de seus extratos, comprovando tanto o excesso quanto a impenhorabilidade dos valores: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2018 -
REQUERIMENTO EMPRESARIO: REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
--------------------------------------------------------------- CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR E SUAS FINALIDADES Art. 1º Este regulamento tem por finalidade orientar a operacionalização do Estágio Curricular no curso de graduação de Engenharia Civil do Centro Universitário do Norte – UNINORTE, atendendo aos requisitos da legislação vigente, Lei do estágio 11788 de 25.09.08, e às Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Engenharia. Art. 2º Considera-se Estágio Curricular um conjunto de atividades programadas e orientada que proporciona ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.553 Palavras / 35 PáginasData: 30/12/2017 -
REQUERIMENTOS PRELIMINARES RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Ademais, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação envolvendo pedido de dano moral decorrente de relação de trabalho, especialmente em face do disposto nos art’.s 5°, inc X e 114, inc. VI, ambos da CF/88 e a súmula 392 do TST. - O reclamante não gozou de suas férias em janeiro de 2015, o que deverá o reclamado pagar em dobro, visto que, é assegurado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 7/2/2018 -
Requisitos da petição inicial
do autor e do réu; É necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar, distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil se faz necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço por causa da competência territorial, e da citação réu, além dos documentos pessoais, como o CPF e a profissão. Na qualificação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.519 Palavras / 19 PáginasData: 9/1/2018 -
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
D.1) DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: Art. 327/CPC. É válida a cumulação de vários pedidos no mesmo processo. D.2) PEDIDO ALTERNATIVO: É quando o autor pretende 1 ou outro bem como objeto do processo. Exemplo: adicionais de insalubridade ou periculosidade. D.3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO: Art. 326/CPC. É lícito formular mais de 1 pedido em ordem subsidiária, afim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Pode-se formular mais de 1 pedido, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.733 Palavras / 19 PáginasData: 22/11/2018 -
Requisitos do contrato - Direito civil
lei não disser que o ato deve ser formal, a contrario sensu o ato será sempre livre. Ou seja, não defeso em lei, não proibido por lei. A forma só será formal quando a lei expressamente assim descrever. 2. Princípios fundamentais do direito contratual a) Autonomia da vontade: Liberdade de contratar. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) Supremacia da norma de ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2018 -
Requisitos DOAJ
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.681 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2018