Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.391 - 12.420
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Responsabilidade civil do estado
Artigo 14 § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (responsabilidade objetiva) grifo nosso. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Logo, podemos concluir que a Responsabilidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Por derradeiro, colacionam-se alguns julgados pertinentes à temática para corroborar e incrementar o presente feito: [...] o Estado tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na pista. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.224 Palavras / 21 PáginasData: 29/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MS
3.2.5 Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço 26 3.2.6 Teoria do risco administrativo 27 4 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO 30 5 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 31 5.1 Responsabilidade do Estado por atos omissivos 31 5.2 Acidentes de trânsito provocados pela má conservação da via pública 37 5.3 Tratamento dado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 39 6 CONSIDERAÇÕES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.351 Palavras / 58 PáginasData: 1/11/2018 -
Responsabilidade Civil do Estado com Relação à Contaminaçõa por Arsênio
A evolução da sociedade, principalmente após a revolução francesa, mostrou que o Estado deveria responder por suas atitudes, visto que ele surgiu da necessidade de atender os anseios de seu povo. Em relação à responsabilidade do Estado, extrai-se do art. 37, § 6º[1] da Constituição Federal, que a Administração Pública responderá pelos danos que seus agentes causarem em decorrência de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.182 Palavras / 21 PáginasData: 4/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL
ABUSO DA IMUNIDADE DIPLOMATICA. Em caso de abuso, o estado acreditado pode anotar o estado acreditante, que o diplomata seja considerado persona não grata. Se o estado acreditante não retira o diplomata; o estado poderá não reconhece-lo mas como diplomata. Art09, da convenção de Viena. IMUNIDADE DE EXCECUÇÃO: sempre compressa. ESTADO: sentença condenatória contra estado, normalmente são cumpridas de forma amigável, é impossível promover a execução de representações de diplomatas e consulares, é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2018 -
Responsabilidade Civil do Estado extracontratual ou aquliana ou legal
2.1) 2 espécies de responsabilidade no direito quanto ao critério se depende ou não da comprovação da culpa ou dolo: responsabilidade subjetiva ou objetiva - 1ª) responsabilidade subjetiva (presente preponderantemente nas relações jurídicas de direito privado e previsto no Código Civil), que depende da comprovação da culpa ou dolo e tem nesse sentido o aspecto mais marcante, além dos demais elementos genéricos que compõem a caracterização da responsabilidade, quais sejam, a conduta ou comportamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.712 Palavras / 27 PáginasData: 31/12/2017 -
Responsabilidade civil do estado frente a vitimas de violência onde autores encontram-se em regime penal
Para comunidade científica tal trabalho servirá de base legal e doutrinaria para ingresso com ações em situações similares ao tema explanado, visto que pouco se fala em reparação por parte do Estado a essas pessoas que, se não houvesse falha do Estado não teriam se tornado vítimas. Pode-seassim dizer que a figura da vítima, nesse contexto fático, se torna uma presa fácil e, apesar de figurar passivamente em toda a situação, não obtém nenhum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.601 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES
- O caso da escola base ....................................................................... 30 - Das indenizações ............................................................................... 31 CONCLUSÃO .......................................................................................................... 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 34 INTRODUÇÃO Tem se tornado recorrente as noticias de erros provenientes de atos ou erros do Estado, por consequência a busca do judiciário pelo reconhecimento e a reparação de tais danos tem sido cada vez maior. A Responsabilidade Civil do Estado por ato ou erro do Judiciário tem sido objeto de divergência doutrinária. Posto que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.420 Palavras / 30 PáginasData: 5/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS
Assim, mediante ocorrencia de desastre ambientais saber a quem tem o direito de recorrer para apoio quanto aos prejuizos causados. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo Geral O objetivo geral consiste em demonstrar melhor direcionamento doutrinario que proteja o meio ambiente como bem comum frente aos diversos protagonistas que agem sobre ele, com foco principal na atuação do Poder Público. 1.3.2 Objetivos Específicos Os objetivos específicos consistem em: - Avaliar a atuação do Estado em carater
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS
em função da crescente oferta de produtos e serviços, como também sua demanda na esfera de importação, produtos que são fabricados em outros países, porém embalados e revendidos no Brasil, mas trazendo poucas descrições e informações, com oferecimento da prestação de assistência técnica, tornando-se meramente ilustrativa, pois querendo o consumidor a sua busca evidentemente sendo do fornecedor a obrigação de reparação. 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Identificar e conceituar vícios e defeitos de produtos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 29/12/2017 -
Responsábilidade civil do médico
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. - Assim o incapaz passar a responder civilmente, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Ainda assim, esta responsabilidade fica limitada a seguinte condição: se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, pois neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.035 Palavras / 9 PáginasData: 10/9/2018 -
Responsabilidade Civil do médico cirurgião plástico
-legitimidade para requerer a prisão temporária: autoridade policial e o ministério publico. -legitimidade para decretar prisão temporária: o juiz compentente para aquele processo. -requisitos legais: que a prisão seja imprescindível para as investigações, quer dizer que se se existir outra forma de investigação a prisão não poderá ser decretada, se o juiz não encontrar comprovante de residência fixa ou elementos que comprovem sua identificação e quando houver razões de autoria de participação no crime.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.126 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO
No particular, o projeto tem por escopo utilizar o método documental, bibliográfico e histórico, uma vez que, para a correta compreensão do tema, será necessário pesquisar a evolução da responsabilidade civil do médico, a legislação e jurisprudência existente sobre o assunto. O estudo também adotará o método monográfico, já que obrigatório para a conclusão do curso. VI. FUNDAMENTAÇAÕ TEÓRICA A responsabilidade civil médica em cirurgia plástica estética é um tema relevante na atualidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 18/5/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CDC
Consiste como objetivo geral desse trabalho realizar uma analise da teoria subjetiva aplicada ao profissional liberal, trazida no Código de Defesa do Consumidor como exceção. Tendo especificamente a meta de apresentar o instituto da Responsabilidade Civil, tecendo breve delineamento sobre sua conceituação, os elementos caracterizadores, classificar as espécies, dentre elas a Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Demonstrar os critérios utilizados para punição, no caso de um eventual ato ilícito cometido pelo profissional liberal, assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.903 Palavras / 24 PáginasData: 17/10/2018 -
Responsabilidade Civil dos fabricantes de cigarro
É Inegável que a indústria tabagista, pela alta carga tributária, é importante economicamente a um país, mas, se por um lado traz muitos benefícios econômicos e gera diversos empregos, por outro gera um problema para a Seguridade Social e Previdência, com o tratamento da saúde dos fumantes, gerando possíveis aposentadorias precoces, o que paralelamente, gera mais gasto com divulgação de prevenção e alerta para os riscos do produto, fazendo com que gastos concretos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 12/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEDICOS
Segundo Yuri A. Mendes de Almeida (2007), “A obrigação de meio é aquela em que o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo. O contratado se obriga a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Nesta modalidade o objeto do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.687 Palavras / 27 PáginasData: 2/7/2018 -
Responsabilidade civil dos preponentes nos atos que fujam dos poderes que foram atribuídos aos seus prepostos.
3.3 Dano Seguindo a trilha de elementos, que constroem a responsabilidade civil, o dano vem dar motivo a uma possível indenização, já que sem ele, não seria plausível pleiteá-la em juízo. “A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil.” (Cavalieri, pág. 77). O nosso atual documento civil, em seu artigo 927 dispõe como deve ser disciplinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.874 Palavras / 12 PáginasData: 21/5/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NO MEIO AMBIENTE
para reparar o dano ou efetivar o pagamento de indenização, podendo este ser substituído caso não seja possível reparar o dano, devendo ser revertido aos Fundos de Defesa dos Direitos Difusos. É dever da Administração cobrar a reparação do prejuízo, porém ela não tem tantos meios coercitivos. Podendo então a Ação Civil Pública, que é um instrumento de excelência, ser solicitado pelo o Ministério Público, pela a Defensoria Pública, assim como as pessoas jurídicas estatais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.192 Palavras / 9 PáginasData: 10/7/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO DA CRIANÇA
Uma corrente minoritária alega que o pagamento em pecúnia não é uma forma adequada de reparação aos danos por omissão afetiva, visto que é um dano subjetivo e seria, portanto, uma tarefa árdua atribuir valor. Já a corrente majoritária acredita que o pagamento de indenização seria uma forma de punir o genitor omisso, e evitar que outros venham incidir em erro análogo. - PROBLEMA DE PESQUISA Pode-se vislumbrar o abandono afetivo da criança como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.664 Palavras / 23 PáginasData: 26/8/2018 -
Responsabilidade Civil Explosão de Bueiros
A proposta de indenização apresentada pelo casal abarcava dano moral, dano estético e material. A mesma foi baseada nos danos físicos, morais e financeiros, pelo esgotamento desuas economias, e na dependência total de Sarah de auxílio do marido que tinha que ajudá-la a tomar banho, se vestir, ir ao médico, além de não ter condições de receber ajuda de um psicólogo devido aos traumas decorrentes do acidente. Sarah até hoje tem medo de andar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 PáginasData: 23/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNACIONAL DOS ESTADOS
geralmente, os agentes diplomáticos, os cônsules e os oficiais de marinha. Para que seus atos possam ser imputados ao Estado, basta que tenham procedido no limite aparente de suas funções. Atos do órgão legislativo – se o poder legislativo do Estado adota uma lei ou resolução contrária aos seus deveres internacionais ou com eles incompatíveis, ou deixa de adotar as disposições legislativas necessária para a execução de algum dos ditos deveres, o Estado responderá por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.388 Palavras / 14 PáginasData: 19/1/2018 -
Responsabilidade Civil na Atividade Imobiliaria
na medida do que entendida como necessária através de gestões políticas, é circunstancia preocupante para o operador do direito que vê nessa ciência o caminho natural para colmatação dos impasses. Embora esse discurso de pretensão a legitimar a ação forçada muitas vezes possa trazer premissas de razoável lógica quando argumenta com a existência de propriedades rurais improdutivas ou imóveis urbanos meramente especulatoria e que por isso não estariam cumprindo sua função social, a ação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.227 Palavras / 37 PáginasData: 25/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET, E SUAS NUANCES DENTRO DE UMA RELAÇÃO ELETRÔNICA
de intermediação entre usuário e a rede, cuja relação entre as partes é feita através de um contrato de prestação de serviço de acesso à internet; 2) Usuário: Aqueles que utilizam os provedores; Exemplo: Podem ser os bancos eletrônicos, supermercados virtuais. 3) O próprio cidadão que cometeu o ato ilícito; 4) Ainda aos três solidariamente. Nem sempre é fácil identificar de onde partiu o ato ilícito, dificultando na localização do infrator. Por esse motivo muitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 6/2/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
2.1 Consumidor O conceito preliminar de consumidor está contido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como a pessoa física ou jurídica, destinatária final de um produto ou serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (BRASIL, 1990) Deste conceito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.989 Palavras / 16 PáginasData: 8/1/2018 -
Responsabilidade Civil nas relações de consumo
"Antes da Lei Aquiliana, imperava o regime jurídico da Lei das XII Tábuas, que continha regras isoladas ao contrário do regime aquiliano que é uma verdadeira sistematização no sentido de punir através de um determinado tipo de ação todos os atos prejudiciais a alguém [...] ." (CRETELLA JÚNIOR, 1998, p. 312) Após a revolução francesa surgiu o Código civil de Napoleão em 1804, este buscou unificar e positivar o direito. Consagrou a ideia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.916 Palavras / 24 PáginasData: 24/4/2018 -
Responsabilidade civil nas relações de consumo
e força maior: NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE REPSONSABILIDADE DO FATO DO PRODUTO. Estão absorvidos no risco da atividade. Prazo prescricional : 5 anos 4) Responsabilidade Civil pelo VÍCIO do produto ou serviço Prevista no art. 18 e seguintes do CDC, os quais além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva. O que causará a resp. civil são os deveres decorrentes da relação consumerista. Os fornecedores têm
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 19/10/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-Credor que cobrar a dívida antes do vencimento, deverá esperar o tempo, descontar os juros e pagar custas em dobro; -Credor que demandar dívida paga em todo ou parcial, no primeiro caso deverá ressarcir em dobro, no segundo o equivalente, salvo prescrição. Juros de mora de cheque sem fundo? A mora se incia na data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. Artigos: 939 a 941, CC. ******************************INADIMPLEMENTO CONTRATUAL******************************
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 24/5/2018 -
Responsabilidade civil no transporte aéreo
aviação civil; XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo; XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.723 Palavras / 11 PáginasData: 27/10/2018 -
Responsabilidade Civil nos Transportes Aquaviários
Além de enumerar os casos relativos à competência e à jurisdição do Tribunal Marítimo, a Lei nº 2.180/54 estabelece ainda as atribuições dos juízes, procuradores, advogados de ofício e dos membros e sua Secretaria, assim como as normas processuais às quais o Tribunal deve obedecer. No Tribunal Marítimo, desenvolvem-se 4 tipos de processos, agrupados em dois grupos. Quanto ao exercício de sua jurisdição contenciosa, há o Processo Administrativo Punitivo e o Processo Administrativo Disciplinar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 8/12/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NOTARIAL
KEYWORDS: Responsibility; Notarial; Right. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO - INTRODUÇÃO 10 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA 12 2.1- Primeiras Civilizações 12 2.2- Civilizações Contemporâneas 13 2.3- No Brasil………………………………………………………………………………….. 17 - SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO 18 3.1- A Delegação dos Serviços Notariais 18 3.2- Forma de Ingresso do Notário 19 3.3- O Caráter de Servidor Público do Notário 20 - A NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS 23 4.1- Situação do Notário face à Lei 8935/94 e perante o INSS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.337 Palavras / 50 PáginasData: 10/10/2018