Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.361 - 12.390
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RESÍDUOS SÓLIDOS: Os Riscos e Danos Causados pelos Resíduos em Governador Valadares e Brasil.
Área de pesquisa: Direito Ambiental 2 OBJETO DA PESQUISA 2.1 Tema Resíduos Sólídos 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Os ricos e danos causados pelos resíduos sólidos em Governador Valadares e no Brasil. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais as classificações quanto a periculosidade dos resíduos sólidos? 2.4 HIPÓTESES Podem ser observados os seguintes pontos: resíduos perigosos, resíduos não perigosos. 3 JUSTIFICATIVAS Resíduos perigosos (classe I): são aqueles que por suas características podem apresentar riscos para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 30/3/2018 -
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: REENVIO
2 TIPOS: - Ordem Pública Internacional e Ordem Pública Interna A) Ordem Pública internacional - São leis, princípios, disposições, questões que interessam à consciência moral e jurídica de todos os povos. Refere-se aos nacionais e também aos estrangeiros. São comuns a todos os povos civilizados. É restrita, necessário que afete demasiadamente a ordem pública, bons costumes. Exemplo: Escravidão. B) Ordem Pública Interna: São as indispensáveis à organização do Estado. São dirigidas a todos. Exemplo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2018 -
Resolução de Questões
o ato matrimonial. Casamento celebrado perante autoridade incompetente (perante prefeito municipal ou delegado de polícia) não é nulo, mas simplesmente inexistente. Qual a função do consentimento na existência do casamento? R – O consentimento é um dos pressupostos de existência do casamento. Será inexistente o casamento quando faltar a vontade de um dos nubentes para a celebração desse contrato. Isso pode ocorrer quando faltar a declaração de vontade, quando ocorrer a coação absoluta, ou, ainda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.852 Palavras / 16 PáginasData: 16/7/2018 -
RESOLUÇÃO DO CASO DE DIREITOS REAIS
O direito de preferência é restrito aos direitos reais de garantia. Consiste no privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor de bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. __________________________ 4 Cf. C. M. DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil – Direitos Reais, vol. IV, 19° ed., p. 6 5 Cf. ORLANDO GOMES. Direitos Reais , 21° ed., p. 20 Constituído o direito real de garantia, a responsabilidade da obrigação se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.995 Palavras / 28 PáginasData: 6/2/2018 -
Resolução Pacífica de Conflitos
Tal método figura no âmbito internacional desde a realização de tratado firmado em Washington entre os Estados Unidos, o Império Britânico, a França e o Japão, em 13 de dezembro de 1921, versando sobre as respectivas possessões ou domínios insulares no Oceano Pacífico. No entanto, seu desenvolvimento se deu no continente americano, onde este sistema adquiriu caráter mais preciso de meio de solução de controvérsias, bem como de meio de cooperação pacifista internacional. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.669 Palavras / 19 PáginasData: 29/7/2018 -
Respeito nas Escolas
As crianças e jovens estão no processo de aprendizagem e, portanto, a ética deve-lhes ser ensinada e cobrada. Sabemos que muito do comportamento ético do aluno tem como origem a família, principalmente os pais. Porém, cabe à escola trabalhar a ética no ambiente escolar para que resulte em melhor qualidade de ensino. Cabe ao aluno respeitas os colegas de sala, não praticar bullying, pois não se tratam de pequenas brincadeiras próprias da infância, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 16/2/2018 -
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA EMPRESA NO DESCARTE DE RESIDUOS SÓLIDOS
em geral, ele não pode ser qualificado de sustentável. Observa-se que o principio do desenvolvimento sustentável nem sempre é respeitado como instrumento de controle normatizador, muito se percebe o não uso ou o uso aleatório deste relevante principio em comento. A prevenção é o princípio que fundamenta e que mais está presente em toda a legislação ambiental e em todas as políticas públicas de meio ambiente. Rocha (2003, p. 56 e 57), diz: Ao dispor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.725 Palavras / 11 PáginasData: 14/10/2018 -
Responsabilidade ambiental dos gestores e das organizacoes
Locação de imóveis urbanos A locação de imóvel urbano regula-se pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações dadas pela Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009. Dentre as locações de imóveis urbanos, a mais comum é para fins residenciais. Geralmente, os contratos de locação de imóvel residencial são celebrados da seguinte forma: Neste caso, o contrato se rescinde no término do prazo, com prorrogação por tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 815 Palavras / 4 PáginasData: 17/11/2017 -
Responsabilidade avoenga na prestação de alimentos.
Perante a situação exposta, despertou o incentivo à pesquisa, tendo sido constatado que, a reponsabilidade avoenga em alimentos tornou-se algo comum nas famílias, tornando-os pais mais irresponsáveis, de forma que a lei em hipótese alguma exime o pai das suas obrigações com filho. O código Civil deixa bem claro os requisitos e que sejam esgotadas todas formas para que assim, seja, recorrido aos ascendentes e descendentes. - PROBLEMA O tema alimentos enfoca diversas discussões,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 21/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CÍVIL
A responsabilidade subjetiva constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico, baseada na teoria da culpa. Dessa forma, para que o agente indenize, é necessária a comprovação da sua culpa genérica, que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia). O Código Civil admite a responsabilidade objetiva expressamente no artigo 927, parágrafo único, que dispõe que a responsabilidade civil será objetiva nos casos previstos em lei ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.012 Palavras / 9 PáginasData: 28/1/2018 -
Responsabilidade Civil
Dano→ pode ser definido como lesão(diminuição ou destruição), que devido a um certo evento, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. Segundo Maria Helena Diniz. É preciso que haja a violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica. Desta forma, o dano pode ser dividido em patrimonial e extrapatrimonial. O primeiro também conhecido como material é aquele que causa destruição ou diminuição de um bem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
Responsabilidade Civil
Imperícia é a ação praticada por quem não tem a capacitação técnica exigida. Na imprudência, deixa-se de evitar algum prejuízo que se sabia que poderia acontecer. - Outro elemento importante para a identificação da culpa é a previsibilidade. Ou seja, a culpa decorre do fato de se saber que o comportamento adotado poderia ter como resultado o que ocorreu. Logo, o primeiro elemento para discutir a culpa é a previsibilidade. Depois, devo perguntar se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.320 Palavras / 42 PáginasData: 17/4/2018 -
Responsabilidade Cívil
Caso Fortuito e Força Maior: Força maior trata-se de um fato da natureza sem qualquer intervenção da vontade humana, no caso fortuito é o fato de terceiro que gera o dano. Culpa Exclusiva da Vitima: a exclusiva atuação culposa da vitima tem também o condão de quebrar o nexo de causalidade, eximindo o agente da responsabilidade civil. Fato de Terceiro: o comportamento de um terceiro, que não seja o agente do dano e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
Responsabilidade Civil
Facchini Neto refere que: “Dentro da teoria do risco criado, destarte, a responsabilidade não é mais a contrapartida de um proveito ou lucro particular, mas sim a consequência inafastável da atividade em geral. A ideia de risco perde seu aspecto econômico, profissional. Sua aplicação não mais supõe uma atividade empresarial, a exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contrário, a qualquer ato do homem que seja potencialmente danoso à esfera jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.999 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
Segundo o artigo 927 do Código Civil traz em sua redação que estará obrigado, aquele que causar dano a outrem, repará-lo. Quando a lei trata do dever de reparação, refere-se a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. Nesse sentido, Gonçalves, (2007, p. 18): “A palavra responsabilidade origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou composição do bem sacrificado. Teria, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2018 -
Responsabilidade Civil - Breves Apontamentos
Doutra banda, na responsabilidade extracontratual, não há uma relação jurídica preexistente, mas sim um dever jurídico preexistente, comum em qualquer espécie de responsabilidade, dissociado de qualquer convenção firmada direta e anteriormente entre as partes, estabelecido, pois, por lei ou pela ordem jurídica. Assim, na responsabilidade civil extracontratual, antes de ocorrer o dano, inexiste relação jurídica entre o agente/responsável e a vítima. Por exemplo: tendo em vista a norma geral de que ninguém pode causar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.214 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADA AO DIREITO DO TRABALHO
A hierarquia das leis, primeiramente idealizada por Kelsen, demostram clara inconstitucionalidade da aplicação do Artigo 927 do Código Civil nos casos trabalhistas, tornando a lei infraconstitucional de eficácia limitada as demais questões cíveis que a Constituição venha a ter limitado também. Poderia se dizer, no mesmo sentido, que a constituição não recebeu o disposto da responsabilidade objetiva nos casos trabalhistas. Tal entendimento elevou a teoria subjetivista a majoritária na jurisprudência. 4. DOENÇAS OCUPACIONAIS E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS COMENTADOS
Art. 949 – é dever do médico, antes de tratamento clinico ou cirúrgico, informá-lo quanto aos vários tipos de risco a que ficara exposto. O não cumprimento desta obrigação sujeita o profissional à responsabilidade civil em caso de certos efeitos decorrentes do tratamento, igualmente se o procedimento se realiza sem o consentimento do paciente. O medico que optou por tratamento diverso do autorizado, somente ficara isento de responder civilmente se sua iniciativa foi tomada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2018 -
Responsabilidade civil atribuída ao Estado pelo excesso cometido pelos policiais militares após os ataques do PCC de 2006
CF/88 adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, sob a modalidade do risco administrativo. Desse modo, pode ser atenuada a responsabilidade do Estado, provada a culpa parcial e concorrente da vítima, e até mesmo excluída, provada a culpa exclusiva da vítima. Portanto, verifica-se que não foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria sempre o Estado a indenizar, sem qualquer excludente. O doutrinador Caio Mário da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 15/11/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL CIRURGIA PLÁSTICA
Mas é justamente aí que, algumas vezes, surge o problema relativo ao tema em foco. São cada vez mais comuns às insatisfações e as queixas registradas por pacientes depois de realizada a cirurgia. Não raramente, algumas das pessoas que se submetem à plástica de estética ficam descontentes com o resultado obtido, muito aquém do previsto e contratado, e casos há, até, que da cirurgia resulta uma piora para o aspecto estético do paciente. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.827 Palavras / 44 PáginasData: 14/11/2018 -
Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica de Direito Público
- Pressupostos do Dever de Indenizar - Conduta Humana - Culpa Genérica ou Lato Sensu - Nexo de Causalidade - Dano ou Prejuízo - Características - Todo e qualquer comportamento humano (positivo ou negativo, consciente e voluntário) - Decorre de atos que causem dano material ou moral - Esgota-se com o ressarcimento do dano (reparação econômica dos danos) - O ressarcimento é sempre patrimonial: é sempre uma indenização, mesmo no caso de dano moral;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 28/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DOS
- Qual conceito de responsabilidade civil e como surge a obrigação de reparar o injusto sofrido pela vítima? - Existe alguma causa que exclua ou isente a responsabilidade civil do autor do dano? - Qual meio de combater os abusos de empresas que afirma não possuírem quaisquer responsabilidades por bens moveis depositados em seus estacionamentos? 2 REFERENCIAL TEÓRICO A responsabilidade civil é um instrumento utilizado pela sociedade para restaurar o equilíbrio moral e patrimonial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.250 Palavras / 9 PáginasData: 30/11/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA INFIDELIDADE CONJUGAL
Será demonstrado que a infidelidade ou deslealdade é causa frequente para que os cônjuges e companheiros dissolvam a relação, pois diante desse ato ilícito acaba ferindo todo o sentimento e confiança depositado pelo parceiro traído. Merece destaque o presente projeto, pois a reponsabilidade civil decorrente da infidelidade conjugal é de suma importância pois apesar de não apagar o ato de infidelidade ou deslealdade, terá objetivo de compensar todo o dano sofrido pela vítima da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.825 Palavras / 8 PáginasData: 6/4/2018 -
Responsabilidade Civil do Advogado
oriundas do direito alienígena influenciam as decisões dos magistrados brasileiros no que se refere ao assunto. 2.3 formulação do problema O advogado poder ser civilmente responsabilizado, quando, no exercício da profissão, por ato ou omissão, perde uma chance de obter um resultado favorável a seu cliente? Em quais circunstâncias isso é possível? Qual natureza deste tipo de dano? Como aferir a extensão deste dano para fixação do quantum indenizatório? Como evitar a banalização deste instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 6/10/2018 -
Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente de Trabalho com o Empregado
O presente trabalho tem por objetivo lançar luzes a respeito do tema, apresentando os diversos posicionamentos a respeito para ao final construir um entendimento que se pretenda mais adequado. Antes de adentrarmos na temática central pretendida pelo trabalho, faz-se necessário tecermos algumas considerações iniciais para a melhor compreensão do trabalho. Assim, ainda que apenas perfunctoriamente, para não fugir dos objetivos do trabalho, comenta-se acerca do que deve ser entendido por relação de emprego, acidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.241 Palavras / 21 PáginasData: 18/12/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
o Estado não está causando um dano somente a um particular, e sim a toda coletividade. Dano anormal: é o que ultrapassa as dificuldades comuns da vida em sociedade. c) Nexo de causalidade Admitem-se excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. Teoria adotada: Risco Administrativo (o Estado responde, mas possuem excludentes); não Teoria do Risco Integral (por essa teoria o Estado responderia sempre).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
tem a pretensão de conscientizar os cidadãos de que viver em comunidade é respeitar os direitos uns dos outros e se responsabilizar por qualquer ação que fira o direito alheio. 2.1 Responsabilidade do estado no direito brasileiro. O Brasil desde sua primeira constituição, quando ainda era um Império, já admitia a responsabilidade civil na Administração Pública, ou seja, o país em momento algum de sua história passou pelo período de irresponsabilidade estatal. Estes dispositivos não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.557 Palavras / 11 PáginasData: 26/1/2018 -
Responsabilidade Civil do Estado
- condutas ilícitas: espancamento de preso. b) condutas omissivas: - responsabilidade subjetiva: culpa anônima ou culpa do serviço: deve ser provado que o serviço não foi prestado ou foi prestado ineficiente ou atrasado. - Carvalho Filho: objetiva. - A jurisprudência vem apresentando de forma divergente a matéria: em alguns casos de risco exagerado e risco gerado pelo Estado: responsabilidade objetiva: mesmo em casos de omissão: a) preso que se mata com arma dentro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
Responsabilidade civil do estado
Artigo 14 § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (responsabilidade objetiva) grifo nosso. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Logo, podemos concluir que a Responsabilidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Por derradeiro, colacionam-se alguns julgados pertinentes à temática para corroborar e incrementar o presente feito: [...] o Estado tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na pista. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.224 Palavras / 21 PáginasData: 29/4/2018