Responsabilidade do estado

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estatal, faz-se mister realizar-se uma incursão nas doutrinas e jurisprudências existentes para descobrir as soluções nos eventos concretos.

JUSTIFICATIVA

A Responsabilidade Civil do Estado, como se sabe, tem nascimento no Direito Civil e consiste na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

É uma modalidade de ônus extracontratual e, no direito privado, a regra geral é a necessidade de estarem presentes alguns requisitos, quais sejam: uma atuação lesiva dolosa ou culposa do agente, o efetivo dano patrimonial e moral e o nexo de causalidade ocorrido entre o dano havido e a conduta do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja eclodido da ação do agente.

Na esfera pública, tem-se que a Responsabilidade Civil da Administração Pública configura-se na obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, na qualidade de agentes públicos, causem à esfera juridicamente tutelada dos particulares. Traduz-se, pois, na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure.

O Art. 37, § 6º de nossa Carta Magna é o principal regulador do tema. Transcreve-se o teor, ipsis literis:

“Art. 37. Omissis...

§ 6º As pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Como se pode depreender do teor do comando constitucional supramencionado, a dicção do artigo é clara quanto à responsabilização objetiva do Estado nos atos comissivos. Entretanto, não esclarece de maneira satisfatória tal responsabilização quando se discutem os atos omissivos derivados de determinada conduta Estatal.

Assim é que, justifica-se o presente projeto na tentativa de projetarem-se soluções nos casos em que os indivíduos são efetivamente atingidos por uma “ausência de conduta” por parte da Administração Pública.

APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA

O problema fulcral, motivador para o desenvolvimento desse projeto, como já anteriormente discutido, é a lacuna deixada pelo Art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista que tal dispositivo deixa clara a responsabilização dos agentes públicos apenas quando se tratam de atos comissivos. Assim sendo, fica a cargo de investigação doutrinária e jurisprudencial, que aqui serão travadas, fornecer soluções para os casos em que os danos perpetrados pela Administração Pública derivam não da ação do Estado, mas de sua omissão.

OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL

O projeto em discussão tem como objetivo geral traçar um panorama geral acerca da Responsabilidade Extracontratual do Estado, com enfoque nos casos de omissão da Administração Pública, alcançando as mais novas perspectivas e soluções para o tema.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) situar a Responsabilidade Civil do Estado face à Constituição e ao Código Civil em vigor;

b) abordar um histórico da Responsabilidade Civil do Estado, com o fito de entender a evolução do tema com relação aos moldes atuais;

c) discutir as funções da Responsabilidade Patrimonial do Estado;

d) realizar uma distinção clara acerca das responsabilidades objetiva e subjetiva relativas à matéria;

e) distinguir, ainda, tais formas de responsabilidade acima mencionadas no contexto da Responsabilidade Estatal por Omissão;

f) abordar as soluções atuais da doutrina e jurisprudência para preencher a lacuna deixada pelo Art. 37, §6º, da Constituição da República Federativa Brasileira.

METODOLOGIA

O estudo aqui proposto terá cunho quase que inteiramente bibliográfico, com base na doutrina civil e administrativa brasileira, tendo em vista que o tema é ponto de encontro de duas das mais nobres disciplinas do ramo jurídico. Não obstante, por ser tema de imensurável aplicação prática, haja vista não ter regulação clara na Constituição Federal nem em leis infraconstitucionais, faz-se inapelável larga utilização da jurisprudência pátria, no sentido de localizar o leitor para os rumos que a Responsabilidade Civil do Estado em casos de omissão tem tomado em tempos hodiernos.

PROPOSTA INICIAL DE SUMÁRIO

Introdução

1. O Estado como responsável por danos indenizáveis

1.1 O direito civil nos moldes do novo século e sua constitucionalização

1.2 O direito administrativo nos moldes do novo século e sua constitucionalização

1.3 A responsabilidade civil nos moldes do novo século

2. Evolução Histórica

2.1 Irresponsabilidade do Estado

2.2 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado

2.3 Teoria da Culpa Administrativa

2.4 Teoria do Risco Administrativo

2.5 Teoria do Risco Integral

3. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva

3.1 Pontos justificadores da Responsabilidade Objetiva

3.2 O Art. 37, §6º, CRFB e a responsabilidade objetiva

3.3 A responsabilidade subjetiva e seus elementos

3.4 Excludentes de Responsabilidade

4. A omissão do Estado como fundamento para indenizações

4.1 A responsabilidade objetiva na omissão

4.2 A responsabilidade subjetiva na omissão

4.3 Omissão genérica e omissão específica

4.4 Visão doutrinária e jurisprudencial: soluções concretas