Responsabilidade empresarial por danos ambientais

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Sobre a Lei n.° 6938/81, a mesma estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, instituindo princípios, fundamentos e objetivos para a proteção ambiental. Ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ainda reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ações competentes a fim de responsabilizar o agente pelo dano causado ao meio ambiente.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente foi a primeira lei federal a abordar o meio ambiente no sentido amplo, abarcando as várias formas de degradação ambiental, e não somente os danos causados pelas atividades industriais ou o uso de recursos naturais. Assim, a Lei n.° 6938/81, tratou do meio ambiente de maneira ampla, trazendo o conceito de poluição, poluidor e do meio ambiente propriamente dito. Por isso destaca-se a importância da Lei ora analisada.

A Lei n.° 6938/81, traz o conceito de meio ambiente como sendo um conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Já a doutrina, por intermédio de Fiorillo (2005, p. 20), afirma que o meio ambiente natural “é constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e meio em que vivem”. Em síntese, Para Fiorillo, o meio ambiente natural seria aquele tutelado pelo artigo 225 da Constituição Federal.

Para Fiorillo (2005, p. 20), o meio ambi

ente natural seria aquele tutelado pelo

artigo 225 da Constituição Federal