OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DOS RECURSOS CÍVEIS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N° 13.105/2015)

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Palavras-chave: Pressupostos Recursais dos Recursos Cíveis. Requisitos de Admissibilidade. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Novo Código de Processo Civil.

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ABSTRACT

With the approval of the new Civil Procedure Code, the judgment of admissibility of civil appeals will undergo changes is, through its appellate assumptions. Faced with the reality that exists in the judiciary, operators of law and society in general, are discredited because of the delay caused by resources, witch is very prejudicial to the parts of the process. With this thesis, we try to expose the consequences occurred because of the excessive formalism on the admissibility of appeals. In addition, show the impact of the admissibility resources requirements in conducting the proceedings and, finally, the main changes between the current and the new CPC. Based on the study of three judgments of the jurisprudence of Santa Catarina Court of Justice, looking to present the main changes that the new code will bring to the appellate assumptions, showing current processing, and possible changes in procedural tramite with the new code. Finally, this paper provides an insight about how one proceeds the judgment of admissibility of appeals to the competent body, showing that the analysis is based on the law, because it does not fills the admissibility requirements, it will be returned without examination of the merits.

In a way, the appellate assumptions are a way to align resources, creating an equal admissibility of law before the High Court.

Keywords: Assumptions of the Civil Remedial Resources. Admissibility requirements. Court of Santa Catarina. New Civil Procedure Code.

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Apud Citado por

Art. Artigo

Arts. Artigos

CF Constituição Federal

CPC Código de Processo Civil

Min. Ministro

N. Número

P. Página

P. ex. Por exemplo

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................13

2 PANORAMA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS...........................................14

2.1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS................................................................14

2.2 PRINCIPAIS PRINCÍPIOS RECURSAIS DOS RECURSOS CÍVEIS.............15

2.2.1 Taxatividade....................................................................................................16

2.2.2 Duplo Grau de Jurisdição................................................................................18

2.2.3 Fungibilidade...................................................................................................19

2.2.4 Singularidade...................................................................................................21

2.3 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS......22

2.3.1 Juízo de Admissibilidade.................................................................................23

2.3.2 Juízo de Mérito................................................................................................27

2.4 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N° 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015) ...................................................................................................................29

3 OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DOS RECURSOS CÍVEIS...................31

3.1 LEGITIMIDADE...............................................................................................32

3.2 INTERESSE RECURSAL................................................................................34

3.3 TEMPESTIVIDADE.........................................................................................36

3.4 PREPARO.......................................................................................................39

3.5 CABIMENTO...................................................................................................41

3.6 INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER.........42

3.7 INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER........43

3.8 REGULARIDADE FORMAL............................................................................45

3.9 PRINCIPAIS MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTE AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DOS RECURSOS CÍVEIS (LEI N° 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015) ...................................................................46

4 PRESSUPOSTOS RECURSAIS DOS RECURSOS CÍVEIS NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE........................................................................54

4.1 LEGITIMIDADE RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.................................................................................................................54

4.2 PREPARO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.................................................................................................................62

4.3 TEMPESTIVIDADE RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.................................................................................................................66