OS PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

...

Princípio de Interpretação conforme a Constituição, é empregada quando uma norma jurídica cabe mais de uma interpretação (norma polissêmica), podendo haver significados diferentes. Posto isto, as interpretações destas normas podem ser compatíveis ou incompatíveis com a constituição, neste caso, é utilizada a interpretação que mais se aproxima dos valores constitucionais. Acerca deste princípio ressalta-se um julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em relação a união homo afetiva.

Neste contexto, destaca-se o art. 1.723 do código Civil estabelece o conceito de união estável correspondente a uma unidade familiar entre homem e mulher, exercida continua e publicamente, semelhante ao casamento. Contudo entendeu o STF que deveria dar efeitos civis aos casos de união homo afetiva, à luz de uma interpretação conforme a constituição, a saber, tem –se sob a ege do art. 5° da CF/88 no que se refere a igualdade, além do inciso III do mesmo no que tange a dignidade da pessoa humana.

Por fim, e não menos importante, tem-se o Princípio do conteúdo implícito dos dispositivos da Constituição - este por sua vez, apesar de ser menos citado pelos autores de direito constitucional, o referido princípio é abordados em alguns casos e segundo o professor constitucionalista Sylvio Mota (2013), esclarece que a interpretação constitucional deve levar em conta não apenas o conteúdo explicito/expresso nos dispositivos da constituição, mas também seu conteúdo implícito. A partir desse posicionamento, é possível inferir que o texto constitucional não se restringe ao processo clássico de interpretação gramatical ou literal, envolve também os processos axiológica (valores, ideais e teorias que inspiram a norma), teleólogica (finalidade), bem como o processo histórico.

REFERÊNCIA

MASCARO, Alysson Leandro. Introdução ao Estudo do Direito. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MOTA, Sylvio. Direito constitucional: Teoria Jurisprudências e Questões. 24ªed. Rio de Janeiro: Campus Concursos, 2013.

SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.; pag.62-81; (cap. 2).

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2014/01/22/interna_cidadesdf,409128/36-leis-da-cldf-foram-consideradas-inconstitucionais-pelo-tjdft-em-2013.shtml. Acesso em 15 de novembro de 2017

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=PRINC%C3%8DPIO+DA+UNIDADE+DA+CONSTITUI%C3%87%C3%83O. Acesso em 15 de novembro de 2017.

- explicação dos principais traços (características, razões de existir, importância etc) de cada um deles.

- jurisprudência ou julgado de algum tribunal que faça referência ao princípio em análise.

- ouras informações relevantes.

-curiosidades.

---------------------------------------------------------------