O MODELO AÇÃO INDENIZATÓRIA

...

– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Nesse diapasão, temos que o dano moral, como lesão aos diretos personalíssimos, dispensa necessidade de comprovação, já que reflete diretamente no íntimo das pessoas. Basta então, a demonstração do ilícito, já que o abalo moral é in re ipso.

Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, se pode verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

- JURISPRUDENCIA –

- DOS PEDIDOS –

Ante o exposto, o AUTOR, respeitosamente, REQUER:

A. A citação das Requeridas nos endereços inicialmente fornecidos, para que, querendo, apresentem contestação na audiência a ser designada por este d. Juízo, nos termos do artigo 213 do NCPC, sob pena de, não o fazendo, reputarem-se verdadeiros os fatos articulados nesta exordial;

B. Seja o Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais suportados em 35 salários mínimos;

C. Seja a Ré condenada ao pagamento de dano material no valor de R$ XXXXX (valor extenso), correspondente ao vale compras não emitido ao Autor.

D. Incluir nas esperadas condenações da requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor;

E. Condenação em honorários advocatícios de 20% do valor da condenação;

F. Que ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação em todos os termos;

Protesta por todas as provas em direito admitidas, em especial documental, dispensando desde já a pericial, em virtude do procedimento do juizado especial.

Dá-se à presente o valor de $ XXXX (valor extenso) para efeitos de alçada.

N. termos, por salutar JUSTIÇA, P. Deferimento.

CIDADE, XX de XXX de XXXX.

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NOME DO ADVOGADO .... OAB