O Memorial No Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM

Processo nº: XXXX.XX.XXXXXX-X

ROBERTA, já devidamente qualificada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador que está subscreve, apresentar na forma do artigo 403, §3º do CPP

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1) DO BREVE RELATO DOS FATOS

A acusada foi denunciada pelo crime de furto simples, uma vez que no dia 23 de fevereiro de 2016 deixou seu notebook carregando na tomada de um curso preparatório para concurso e saiu para tomar café na cantina do local. Ao retornar, levou para si de forma equivocada o notebook que estava no carregador, visto que este pertencia a ofendida que havia feito tal substituição. O bem foi restituído no dia seguinte, diante da possibilidade de adentrar no curso em seu horário do funcionamento, fato realizado por livre iniciativa da acusada e de imediato momentos após o conhecimento do ato que havia /cometido.

As imagens da câmera de segurança foram encaminhadas para o Ministério Público, que ofereceu denúncia em face da acusada pelo crime de furto simples (art. 155, caput do CP), que foi recebida pelo MM. Juiz da __ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM.

A acusada confirmou os fatos na audiência de instrução, mas esclareceu que acreditava que o notebook subtraído era o seu e, por isso, o levara para casa.

Foram ouvidos os funcionários do curso preparatório onde ocorrera o fato, assim como a ofendida.

O Ministério Público, em sede de Alegações Finais em forma de Memoriais, pugnou pela condenação da ré nos mesmos termos da denúncia.

Alegações Finais pela defesa, que ora seguem.

Este é o breve relato dos fatos.

2) DA PRELIMINAR

Roberta foi denunciada por furto simples, previsto no art. 155, caput do Código Penal, diante disso o Ministério Público deixou de oferecer suspensão condicional do processo, por não ter considerado como crime de menor potencial ofensivo. Diante disso, os atos realizados durante a audiência de instrução e julgamento devem ser anulados.

O art. 89 da Lei 9.099/95 determina que nos crimes que possuem pena mínima menor ou igual a um ano, o MP poderá oferecer a suspensão condicional, desde que o acusado tenha bons antecedentes e não esteja respondendo outro processo.

No caso em tela, a acusada Roberta preenche todos os requisitos elencados no art. 89 da Lei 9.099/95, uma vez que não responde a outros processos criminais em curso, possui bons antecedentes, e o crime supostamente cometido por ela possui pena mínima de 01 (um) ano.

Dessa forma, faltou elemento essencial a prática do ato pelo MP de oferecer a possibilidade da suspensão condicional do processo, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser decretada a nulidade do processo, segundo dispositivo 564, IV do CPP.

3) DO MÉRITO

Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, passa a defesa a acusada a realizar a defesa de mérito.

3.1) DO ERRO DE TIPO

A ré foi acusada de ter subtraído o notebook o que se encontrava ao lado do notebook que pertencia a ré. Porém, a mesma não tinha a intenção de pegar o notebook de Cláudia.

Neste caso, deve ser aplicado o erro de tipo conforme art. 20 do Código Penal, uma vez que, o erro sobre o elemento que constitui o tipo legal, exclui o dolo. Portanto, a conduta de Roberta se torna escusável, pois a mesma não agiu com dolo e nem culpa, de forma sincera que não cometera crime algum.