Interesses Difusos e Segurança Pública: Ambiente, Patrimônio Histórico e Consumidor

...

Agora, faça uma pesquisa sobre a competência em matéria ambiental e elabore um texto (de uma lauda aproximadamente), abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) Previsão (onde estão reservadas) no texto constitucional das competências administrativa/material e legislativa/formal dos entes federados.

R: As competências administrativas ou materiais estão previstas no artigo 23 da constituição, nos incisos III, VI, VII e XI. É a competência para fiscalizar, e fazer cumprir a legislação ambiental e que exerce o poder de polícia.

Já as competências legislativas ou formais estão previstas no artigo 24, nos incisos I, VI, VII, e VIII. E no artigo 30 nos incisos I e II que de forma suplementar às legislações federal, e estadual os municípios poderão legislar em matéria de meio ambiente.

b) Exemplos práticos de ações do Poder Público Federal, Estadual e Municipal que demonstram o pleno exercício das competências administrativa/material e legislativa/formal.

R: Competência Legislativa/Formal:

A União, os Estados e o Distrito Federal tem competência concorrente para legislar na matéria ambiental.

E os municípios competência para suplementar, as legislações federal e estadual relacionada a matéria ambiental.

Poder público federal: Podemos citar como exemplo criação da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, um dos objetivo de criação dessa lei foi o desenvolvimento sustentável e também a proteção da vegetação dentre outros previsto nesta lei.

Poder público estadual: Podemos falar no âmbito estadual, a criação do código estadual catarinense, criado pela lei 14.675, de 13 de abril de 2009.

Que tem como princípios a promoção de padrões sustentáveis de produção e participação social na gestão ambiental pública, e entre outros.

Poder público municipal: Os municípios podem legislar de maneira suplementar em relação ao meio ambiente, então como exemplo vou falar sobre a criação de uma lei complementar.

A lei complementar 027/2001 que cria o código municipal do meio ambiente, da prefeitura de Macaé.

Alguns do princípios regidos por essa lei são, promoção do desenvolvimento integral do ser humano, racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não, proteção de áreas ameaçadas de degradação e entre outros.

Competência Administrativa/Material:

Poder público federal: Na esfera federal temos como órgão de proteção ambiental o IBAMA, que faz essa função administrativa exercendo o poder de fiscalização ou poder de polícia. Na proteção da fauna e flora, e combate ao desmatamento.

E também atua na fiscalização e controle a aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental, e entre outras atribuições.

Poder público estadual: No âmbito estadual existem dois órgãos no estado de Santa Catarina, a Polícia Militar Ambiental e a Fundação do Meio Ambiente – FATMA.

Esses dois órgãos são responsáveis pela fiscalização e proteção do meio ambiente, no estado de Santa Catarina.

Vou citar como exemplo a atuação desses dois órgãos atuando juntos, seria a articulação entre FATMA-SC e Polícia Militar Ambiental no planejamento de ações de fiscalização, e no atendimento de denúncias e elaborando portarias internas conjuntas que disciplinam o rito do processo administrativo fiscalizatório.

Poder público municipal: No município de Florianópolis existe o órgão chamado FLORAM (Fundação do Meio Ambiente), uma das atuações desse órgão é através da conscientização da proteção do meio ambiente, e na autorização para atividade de pesquisa mineral.

REFERÊNCIAS

Livro Didático

https://www.uaberta.unisul.br/eadv3/armazenaDisciplina.processa?ead=1.018446334563732E111471192233207&pessoaId=212583&registroId=661916&cursoId=380&turmaId=42557&disciplinaId=7883&meuGuia=1&tipoConectado=Sundefined

Orientações

Para responder as duas questões propostas, mantenha uma linguagem clara e objetiva. E Lembre-se que para responder você também pode consultar outras fontes além do livro didático, como artigos na internet que tratem sobre os temas abordados.

Observação: ao citar uma fonte em sua resposta, a mesma deve estar em acordo com as normas da ABNT e a referência completa da mesma deve ser apresentada no final resposta. (Você pode acessar o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na Unisul: http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/daac2693-5844-4aa1-84da-a992a3846b25/livro_trabalhos-academicos-unisul_biblioteca_2013.pdf?MOD=AJPERES e ver como realizar citações e referências).