O MANDADO DE SEGURANÇA

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feito, fica nítido que a autoridade coatora está violando um direito certo e liquido da Impetrante, limitando com a idade máxima um cargo, com a justificativa que é necessário higidez física disposição para grandes deslocamentos, o que não é relevante.

Desta forma, não restou alternativa a não ser o presente remédio constitucional, com a finalidade de afastar tal ilegalidade e violação do direito da Impetrante.

DO PEDIDO LIMINAR

Os fatos acima expostos demonstram que existe violação a um direito da impetrante, bem como há fundamentação relevante ao direito requerido.

Aparente que a não concessão da liminar causará lesão irreparável a Impetrante, tendo em vista a impossibilidade de participar do certame.

Vale ressaltar que em três dias se esgota o prazo da inscrição e em curto prazo as provas já serão aplicadas.

Assim, presentes motivos suficientes demonstrativos da necessidade e com foco no art. 7º, III da Lei 12.016/09, requer a concessão da liminar para assegurar o direito de inscrição no concurso publico para provimento do cargo de professor municipal, inclusive para realização das provas, em igualdade de condições com os demais candidatos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer Vossa Excelência em:

a) Conceder a liminar para assegurar o direito de inscrição no concurso publico para provimento do cargo de professor municipal, inclusive para realização das provas, em igualdade de condições com os demais candidatos, até proferida sentença, tudo com fulcro no art. 7, III, da Lei 12.016/09.

b) Que notifique a autoridade coatora para que, querendo, preste informações.

c) A intimação do representante do Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09;

d) A procedência dos pedidos, concedendo-se a segurança, para assegurar à impetrante, em definitivo, o direito de inscrição e participação no concurso público para preenchimento do cargo de professor municipal, declarando, assim, a nulidade da alínea “c”, do item 3.1 do respectivo Edital, confirmando a liminar, aos termos em que foi requerida;

e) A juntada dos documentos probatórios.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Valha-me Deus, 07 de maio de 2016.

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ADVOGADA

OAB/SP