Petiçao inicial

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DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Deve-se ressaltar que o município de Mariana, também foi atingido pela onda de lama, e teve perdas como escolas, creches, prédios, tendo o agravante de arcar com estas despesas e as obrigacionais do município, contando com o seu orçamento fica inviável assumir a determinação legal.

É inviável para o município arcar com multa diária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sem causar danos irreparáveis as finanças do município, que também sofreu com o dano. Com efeito, a gravidade da lesão constitui pressuposto indispensável para o deferimento dos pedidos de suspensão e não pode ser dispensado, sob pena de banalizarmos o importante instrumento de tutela do interesse coletivo.

A doutrina ensina que:

De fato, a implementação das políticas públicas dependem da aplicação dos recursos públicos, e não há como olvidar que há interesse objetivo da coletividade na preservação das reservas orçamentárias mínimas que viabilizem ao Estado a prestação dos serviços públicos. (VENTURE)

Neste caso o interesse público deve prevalecer, uma vez que prédios públicos foram atingidos, ficando os munícipes sem assistência municipal.

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA

Nota-se que, a astreinte imposta colocara em risco a ordem econômica do município. Pois, o prejuízo crescera caso o agravante tenha que pagar multa diária, e sua receita não será suficiente para todos os seus gastos.

Assim dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Dito isso, não há o que questionar, o município de Mariana cumpre os requisitos para a suspensão da decisão, afim de se evitar um dano mais grave de difícil reparação.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, Requer aos Nobres Desembargadores que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo, concedendo o efeito suspensivo ao presente recurso, visto que a decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave de difícil reparação ao Agravante; Nestes termos

Pede deferimento.

Mariana, 25 de janeiro de 2016.

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Procurador

OAB/_____________